Cumprimento de sentença 0808127-37.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808127-37.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:58

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:28

Publicação

20/10/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808127-37.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: JULIANA MARIA ALVES CUNHA COSTA Advogado do(a) REPRESENTADO: THIAGO KIM PINTO SANTOS - MA13535 DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o(a) exequente comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a). Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada, arquive-se. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível

17/10/2024, 00:00

Execução frustrada

15/10/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:31

Publicação

21/08/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808127-37.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REPRESENTADO: JULIANA MARIA ALVES CUNHA COSTA Advogado do(a) REPRESENTADO: THIAGO KIM PINTO SANTOS - OAB/MA 13535 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte exequente CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 8 de agosto de 2024. RICARDO MAFRA SOARES FONSECA Técnico Judiciário Matrícula 112227. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:54

Decurso de Prazo

31/07/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:39

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808127-37.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915 REU: JULIANA MARIA ALVES CUNHA COSTA Advogado do(a) REU: THIAGO KIM PINTO SANTOS - OAB/MA13535 SENTENÇA CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por intermédio de advogada constituída, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JULIANA MARIA ALVES COSTA, qualificadas nos autos epigrafados (Id. 28804145). Com a inicial a parte autora juntou os documentos (Id. 28804145). E afirma que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais, no período de 2015-1° semestre, e que ela deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar 5 mensalidades, que perfez a quantia de R$ 3.453,95 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), e que embora com a inadimplência da ré, cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional nos termos avençados. Afirma que esgotou todos os meios suasórios para reaver a importância, não logrado êxito em suas tentativas, razão pela qual vale-se do ajuizamento da presente ação para receber a quantia devida pela ré. A demandada fora citada e apresentou contestação(Id. 37435589), na qual postula a gratuidade da justiça e, no mérito, afirma que Requerida reconhece a dívida, contudo, atualmente recebe mensalmente R$ 824,31 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) – contracheque em anexo, não dispondo de recursos para adimplir o débito na sua integralidade e que não se recusa a pagar de forma parcelada, desde que não comprometa o seu sustento. Por sua vez, a parte autora, em réplica(Id. 386054880, afirma que considerando a possibilidade de realização de acordo, como a Requerida, vem a Requerente propor o pagamento do valor de R$ 4.500,00 (valor com desconto concedido por mera liberalidade) parcelado em 12 x de R$ 375,00 por achar que, desta forma, facilita o pagamento por parte da demandada. Vejo que não houve nenhuma iniciativa da parte demandada quanto a proposta apresentada pela parte autora; e intimadas para especificarem suas provas, ao que a parte autora postulou o julgamento antecipado (Id. 40472882) e a demandada deu o silêncio como resposta(Id. 41202267). É a síntese do essencial, relatados. Decido. A tramitação processual ocorreu de forma regular, com efeito, dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, o que se aplica ao presente caso, até porque houve demonstração de desinteresse das partes quanto a especificação de suas provas, eis que a parte autora postulou o julgamento antecipado (Id. 40472882) e a demandada manteve-se inerte(certidão, Id. 41202267). Sobre o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte demandada, Apelante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO – CEUMA.[ Destaque nosso] O Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. P. 375). Portanto, é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que a demandada JULIANA MARIA ALVES COSTA se encontra inadimplente porque não efetuou o pagamento das cinco parcelas referentes ao segundo semestre do ano de 2015. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o, eis que demonstrou documentalmente a sua condição de hipossuficiente. Pois bem. Pois bem. No mérito tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte ré se adéqua ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. No caso em exame, vejo que a demandada confessa que é devedora das parcelas apontadas na inicial, e até se dispôs a realizar um acordo, ao que anuiu a parte autora, entretanto, a referida demandada não mais se importou com essa possibilidade e tampouco carreou provas de que honrou com o pagamento dessas parcelas do contrato de prestação de serviços e nem que tenha buscado meios para efetuar o pagamento da dívida. É cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem corroborado ainda pelos documentos acostados aos autos pela parte autora, vez que a ré não trouxe nenhuma prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão autoral. Nessa temática, assim já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, verbis: Apelação APL 0002482015 MA 0024649. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATO BILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos. II. Havendo contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar-se a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito. Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para condenar a demandada (JULIANA MARIA ALVES COSTA) a pagar à parte autora (CEUMA – Associação de Ensino Superior) o valor de R$ 3.453,95 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da norma estatuída no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), 17 de março de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

26/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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