Interdição/Curatela 0800382-52.2021.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0800382-52.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 11:31

Documento (Certidão)

01/12/2023, 11:29

Documento (Ofício)

01/12/2023, 11:26

Trânsito em julgado

01/12/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 08:15

Publicação

06/06/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:15

Publicação

06/06/2023, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA – MA – RUA HILÁRIO NETO, S/N, PLANALTO, CEP: 65.715-000 FÓRUM DE DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM RAMOS FOLGUEIRAS (099) 3644-1533:[email protected] TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Aos 04/04/2023, nesta cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, na sala de audiências deste Juízo, onde presente se encontrava a Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Dr. Guilherme Valente Amorim Soares de Sousa, compareceu a parte requerente, a Sra. Leila Lucena Sales de Brito, brasileira, casada, portadora do RG nº 014619002000-1, SSP/MA, e inscrita no CPF sob o nº 012.524.153-46, residente e domiciliada na Rua Elizeu S. Oliveira, nº 126 - A, Planalto, Lago da Pedra - MA; oportunidade em que o MM. Juiz deferiu à parte requerente supracitada o compromisso legal, debaixo do qual a encarregou para bem e fielmente assumir a CURATELA DEFINITIVA de Mekistone Lucena Sales, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 024813792003-6, SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 029.145.123-33, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte requerente. Para fins previdenciários e outros, a postulante, a Sra. Leila Lucena Sales de Brito, poderá cuidar de todos os interesses do curatelado, perante a Previdência Social ou outros órgãos federais, estaduais ou municipais que se fizerem necessários, ficando, ainda, nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência, obrigado(a) à prestação de contas, quando exigido, com as observações do art. 747, II, do CPC, conforme Sentença de ID. 81998547, prolatada nos autos da Ação de Curatela 0800382-52.2021.8.10.0039. Prestado pela parte requerente o compromisso, prometeu exercer o encargo, com boa e sã consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a prestar contas da sua gestão, nos devidos termos da Lei; ciente de que não poderá, por quaisquer motivos, alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes à parte requerida sem autorização judicial, e, que os valores recebidos de entidades previdências sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde, alimentação e do bem-estar do interditando. E, para constar lavrei este termo que, lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, José Horlando Teixeira Lopes, Aux. administrativo, servidor cedido que o digitei. _______________________________________________________ LEILA LUCENA SALES DE BRITO Compromissada CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:49

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:18

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA – MA – RUA HILÁRIO NETO, S/N, PLANALTO, CEP: 65.715-000 FÓRUM DE DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM RAMOS FOLGUEIRAS (099) 3644-1533:[email protected] TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Aos 04/04/2023, nesta cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, na sala de audiências deste Juízo, onde presente se encontrava a Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Dr. Guilherme Valente Amorim Soares de Sousa, compareceu a parte requerente, a Sra. Leila Lucena Sales de Brito, brasileira, casada, portadora do RG nº 014619002000-1, SSP/MA, e inscrita no CPF sob o nº 012.524.153-46, residente e domiciliada na Rua Elizeu S. Oliveira, nº 126 - A, Planalto, Lago da Pedra - MA; oportunidade em que o MM. Juiz deferiu à parte requerente supracitada o compromisso legal, debaixo do qual a encarregou para bem e fielmente assumir a CURATELA DEFINITIVA de Mekistone Lucena Sales, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 024813792003-6, SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 029.145.123-33, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte requerente. Para fins previdenciários e outros, a postulante, a Sra. Leila Lucena Sales de Brito, poderá cuidar de todos os interesses do curatelado, perante a Previdência Social ou outros órgãos federais, estaduais ou municipais que se fizerem necessários, ficando, ainda, nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência, obrigado(a) à prestação de contas, quando exigido, com as observações do art. 747, II, do CPC, conforme Sentença de ID. 81998547, prolatada nos autos da Ação de Curatela 0800382-52.2021.8.10.0039. Prestado pela parte requerente o compromisso, prometeu exercer o encargo, com boa e sã consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a prestar contas da sua gestão, nos devidos termos da Lei; ciente de que não poderá, por quaisquer motivos, alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes à parte requerida sem autorização judicial, e, que os valores recebidos de entidades previdências sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde, alimentação e do bem-estar do interditando. E, para constar lavrei este termo que, lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, José Horlando Teixeira Lopes, Aux. administrativo, servidor cedido que o digitei. _______________________________________________________ LEILA LUCENA SALES DE BRITO Compromissada CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. n.º 0800382-52.2021.8.10.0039 Autor(a): LEILA LUCENA SALES DE BRITO Advogado: Advogado(s) do reclamante: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-A-MA), FERNANDO BARRETO COSTA VIEIRA (OAB 19798-MA) Interditando: MEKSTONY LUCENA SALES SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Interdição movida por LEILA LUCENA SALES DE BRITO em favor de MEKSTONY LUCENA SALES, sua irmã. Alega em síntese que o interditando é portador de ezquizofrenia - CID 10 F20, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente, como atestado no id n. 41155269. Com a inicial acompanham os documentos de id n. 41155265 e seguintes. Deferida curatela provisória em id n. 42205275. Estudo social realizado pelo CRAS, id n. 47305444. Laudo pericial realizado por médico psiquiatra, em id n. 63134527. Audiência de entrevista realizada em 26 de julho de 2022, oportunidade em que a requerente e o interditando responderam aos questionamentos formulados. Apresentada contestação em curadoria especial, pela Defensoria Pública do Estado. (id n. 76532201) Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (id n. 79608276). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em suma, os autos tratam-se de pedido de interdição de pessoa acometida de doença mental generalizada. Submetido a exame pericial (id n. 63134527), restou atestada a situação acima e, portanto, é o requerido inapto para exercer os atos da vida civil e reger eventuais bens materiais, assim como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional útil. Em audiência de entrevista, foram procedidas as formalidades legais com o interrogatório do interditando. Demais disso, a documentação colacionada aos autos demonstra que o requerido realmente necessita ser interditado, vez que a doença que o acomete a impede de exercer os atos regulares da vida civil. Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que o interditando não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4, III, CC). A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146/15), afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da parte requerida MEKSTONY LUCENA SALES declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos da vida civil, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora LEILA LUCENA SALES DE BRITO, sua irmã. Sem custas ou honorários advocatícios. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Esta sentença servirá como mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devendo este proceder a informação de interdição no assento de nascimento do requerido sem custas e emolumentos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Após a coleta de ciência dos curadores, que deverá comparecer em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, lavre-se TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do NCPC. Prestado o compromisso, os curadores assumem a administração dos bens do interditando. Providencie a serventia a remessa do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado. Deverá a parte autora retirar a certidão de inscrição de interdição no referido cartório. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, encaminhando a presente sentença que servirá como ofício e mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado, ato de comunicação. Lago da Pedra/MA, data do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LEILA LUCENA SALES DE BRITO Advogada: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO, FERNANDO BARRETO COSTA VIEIRA Requerido: MEKSTONY LUCENA SALES DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0800382-52.2021.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por LEILA LUCENA SALES DE BRITO com o fito de tornar-se curador de MEKSTONY LUCENA SALES, seu irmão. Alega em síntese que o interditando possui a possui deficiência inscrita no Código Internacional de Doenças, CID 10 F20 Esquizofrenia, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e/ou tratamento, sendo inteiramente dependentes dos cuidados prestados pela requerente, conforme laudo de id 41155269. Afirma ser responsável pelos cuidados com ele. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em id 41848378,, foi favorável ao ddeferimento da curatela provisória. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (conforme laudo médico de id 41155269. ). Ademais, a requerente é irmã do interditando e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear LEILA LUCENA SALES DE BRITO curadora de MEKSTONY LUCENA SALES, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Lago da Pedra/MA, para que disponibilize uma assistente social, a fim de que elabore estudo social, na residência da requerente no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aferir as atuais condições do demandado, se atualmente este se encontra sob os cuidados da requerente e se esta última, de fato, é a pessoa que reúne as melhores condições para exercer a curatela ora pretendida. Após, com a juntada do estudo social,DESIGNE-SE audiência para o interrogatório do interditando e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Terça-feira, 09 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA **

11/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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