Execução de Título Extrajudicial 0868243-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0868243-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868243-48.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO Inicialmente determino que a Secretaria exclua do sistema o nome de JM SPORT FIT LTDA e JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS, do polo passivo, eis que extinta a execução em relação a estes, conforme ID 135987036. Em seguimento, verifico que embora devidamente citados não houve manifestação da parte executada, razão pela qual a parte exequente solicitou penhora on-line. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada a planilha, tendo transcorrido o prazo sem pagamento voluntário e a requerimento do exequente, determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Documento (Certidão)

09/12/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:37

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 10:36

Publicação

01/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0868243-48.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JM SPORT FIT LTDA, EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS, CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte exequente BANCO DO NORDESTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 27 de agosto de 2025. RICARDO MAFRA SOARES FONSECA Técnico Judiciário Matrícula 112227 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:03

Documento (Certidão)

31/07/2025, 11:19

de Conciliação (Conciliador(a))

31/07/2025, 11:18

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868243-48.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: JM SPORT FIT LTDA, EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS, CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Despacho de ID 121935248, nomeou curador especial para o executado EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR. O Curador Especial apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, à ID 124758610, alegando faltar outros elementos para apresentar uma defesa específica dos fatos, e por isso, utilizou da prerrogativa da impugnação genérica, termos de faculdade conferida pela legislação. Resposta à exceção, ID 127913315. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que exista prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso sob análise, vejo que o Curador Especial, ao apresentar defesa, utilizou a prerrogativa de impugnação genérica, nos termos do Art. 341, parágrafo único do CPC considerando a falta de elementos sobre os fatos. Assim, não resta à presente ação incidental, que não a sua total improcedência. Em face ao exposto, não conheço da presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Ademais, verifico que, conforme decisão de ID 121935248, houve prescrição intercorrente da presente execução em 07/09/2023 para os executados JM SPORT FIT LTDA e JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS. Desse modo, inicialmente, verifico que a ação deve ser extinta para JM SPORT FIT LTDA e JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS. Com efeito, colhe-se dos autos que o Exequente tomou conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores através da publicação no DJEN (ID 7393475), sendo o termo inicial da prescrição intercorrente a data 06/09/2017, nos termos do Art. 921, §4º do CPC. Ressalto que, até o presente momento, não houve a efetiva citação dos executados, inclusive, sequer obteve-se êxito na pré-penhora dos bens do executado, restando patente a caracterização da prescrição intercorrente. Em manifestação, o exequente requer o prosseguimento do feito para continuar a realização de buscas dos endereços dos executados. Contudo, o prazo final prescricional está ultrapassado. Assim, não há azo para tal requerimento no presente feito. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos. No que se refere a prescrição no decurso do processo, o art. 206-A do referido diploma legal, complementa ao destacar que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, o que é reverberado pela inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação“. Ainda, o art. 921 § 4º do CPC, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso presente, considerando que a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de citação dos devedores se deu em 06/09/2017, tenho que, já transcorrido o quinquídio legal, eis que transcorrido mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse a efetiva citação dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescente-se que, não se analisa, para fins de caracterização da prescrição, se houve inércia da parte autora ou desídia na tentativa de localização dos devedores, sendo a prescrição apurada objetivamente, a partir do decurso do lapso quinquenal. Nesse contexto, constato que a pretensão autoral, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição, a considerar o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem qualquer êxito na localização e citação dos executados. Isto posto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO para os Executados JM SPORT FIT LTDA e JESSICA LETICIA MARQUES DOS SANTOS, ante a incidência da prescrição. Sem custas e honorários, nos termos do art 921 § 5º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Intime-se o autor/exequente para dar prosseguimento à execução quanto aos demais executados EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA JÚNIOR E CÉLIA MARI MIRANDA DE OLIVEIRA, inclusive anexando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

13/01/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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