Execução Fiscal 0008926-51.1999.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0008926-51.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

26/03/2024, 15:31

Trânsito em julgado

26/03/2024, 15:29

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:43

Publicação

31/01/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A S RODRIGUES COMÉRCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0008926-51.1999.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra A S RODRIGUES COMÉRCIO objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº 126/99, juntada aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 106370602), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (Id.104304604/fls. 10) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 16:54

Desistência

15/01/2024, 11:42

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:45

Decurso de Prazo

16/11/2023, 01:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A S RODRIGUES COMÉRCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0008926-51.1999.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra A S RODRIGUES COMÉRCIO objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº 126/99, juntada aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 106370602), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (Id.104304604/fls. 10) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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