Procedimento Comum Cível 0801072-64.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-64.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARLI CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADOS: GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS; PATRICIA SILVA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Reconhecida a responsabilidade do apelado pelos descontos indevidos na conta bancária da apelante, tendo em vista a ausência de comprovação de contratação válida do seguro; 2) Diante da irregularidade na contratação e da ausência de engano justificável, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro; 3) O apelado submeteu a apelante ao pagamento por serviço que não contratou, debitando da sua conta bancária quantia que não lhe foi autorizada a cobrar, configurando conduta abusiva, pela qual deve responder. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801072-64.2019.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 04 A 11 DE OUTUBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marli Conceição dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Coroatá/MA que, nos presentes autos, promovido em face do apelado, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de: a) determinar que cessem os descontos sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência”, bem como qualquer outro relativo a seguros não contratados; e b) condenar o réu a devolver à autora todos os valores descontados, desde outubro de 2018, sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência”, bem como qualquer outro relativo a seguros não contratados.” Nas razões recursais, ID: 16394210, a apelante pugnou pela reforma da sentença para condenar o apelado em indenização por danos morais e restituição em dobro dos danos materiais, em razão da ausência de comprovação da legalidade dos descontos que realizou em sua conta bancária, referentes à cobrança de seguro não contratado. Contrarrazões no ID: 16394216, por meio das quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, alegando a inexistência dos danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira, ID: 18839407, deixou de opina, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. A apelante ajuizou em desfavor do apelado ação de cobrança indevida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de seguro, cujo valor era debitado em conta bancária mantida junto ao apelado. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinado a cessação dos descontos, e condenando o apelado a ressarcir a apelante pelos danos materiais, apenas corrigido monetariamente. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A apelante, irresignada com o julgamento de improcedência da indenização por danos morais, bem como quanto à devolução simples dos danos materiais, interpôs o presente recurso, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos morais e ressarcimento em dobro dos danos materiais. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do apelado pelos descontos indevidos na conta bancária da apelante, tendo em vista a ausência de comprovação de contratação válida do seguro. Quanto ao pedido de devolução em dobro, entendo que assiste razão a apelante em sua irresignação. O fornecimento de produto ou serviço, quando não solicitado, é prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do que estabelece o art. 42, parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na espécie, o apelado não comprovou engano justificável, de modo que o ressarcimento à apelante deve ser equivalente ao dobro do que foi descontado indevidamente de sua conta bancária. Quanto à indenização por danos morais, de igual maneira, assiste razão a apelante em sua irresignação. No caso, o apelado submeteu a apelante ao pagamento por serviço que não contratou, debitando da sua conta bancária quantia que não lhe foi autorizada a cobrar, configurando conduta abusiva, pela qual deve responder. Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir. Nesse aspecto, prevalece o viés punitivo pedagógico do apelado na fixação do valor da indenização pelos danos morais. Com essas considerações, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise, para condenar o apelado ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para condenar o apelado a indenizar a apelante pelos danos morais, cuja indenização fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

21/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Custas

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)