Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002767-61.2017.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002767-61.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 16:49

Trânsito em julgado

05/12/2024, 16:48

Mero expediente

04/12/2024, 00:43

Documento (Certidão)

02/11/2024, 22:09

Decurso de Prazo

27/08/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DANTAS AMARAL - MA10053-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A REU: POLIANA TAVARES CANTUARIA Advogados do(a) REU: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0002767-61.2017.8.10.0066 Vistos, I - RELATÓRIO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO ingressou com o presente cumprimento de sentença em desfavor de POLIANA TAVARES CANTUARIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No curso da demanda, foi ventilado a ocorrência de litispendência. Dada a palavra às partes, ambas se manifestaram pela extinção do processo em virtude da litispendência. Vieram os autos conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Litispendência Verifico a presença de pressuposto processual negativo a obstar o prosseguimento do feito, qual seja, a litispendência. É que tramita neste juízo ação ajuizada antes da presente, contendo as mesmas partes e o mesmo objeto. Desta feita, cumpre reconhecer nestes autos a existência de litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, pondo-se fim ao presente feito, vez que seu protocolo é mais recente que o do processo supracitado, bem como por encontrar-se com tramitação menos avançada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência para, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:42

Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/07/2024, 08:38

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 17:24

Documento (Certidão)

09/07/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:56

Mero expediente

12/04/2024, 09:18

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DANTAS AMARAL - MA10053-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A REU: POLIANA TAVARES CANTUARIA Advogados do(a) REU: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0002767-61.2017.8.10.0066 Vistos, I - RELATÓRIO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO ingressou com o presente cumprimento de sentença em desfavor de POLIANA TAVARES CANTUARIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No curso da demanda, foi ventilado a ocorrência de litispendência. Dada a palavra às partes, ambas se manifestaram pela extinção do processo em virtude da litispendência. Vieram os autos conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Litispendência Verifico a presença de pressuposto processual negativo a obstar o prosseguimento do feito, qual seja, a litispendência. É que tramita neste juízo ação ajuizada antes da presente, contendo as mesmas partes e o mesmo objeto. Desta feita, cumpre reconhecer nestes autos a existência de litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, pondo-se fim ao presente feito, vez que seu protocolo é mais recente que o do processo supracitado, bem como por encontrar-se com tramitação menos avançada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência para, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Dr. Daniel De Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5991) e outros Recorrida: Poliana Tavares Cantuária Advogado: Dr. Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002767-61.2017.8.10.0066 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente a pagar à Recorrida diferença remuneratória de 3,012% sobre sua remuneração, desde a vigência da Lei Municipal nº 340/2012 e terço constitucional de férias, a ser calculado sobre 45 dias, nos termos do art. 53 da Lei Municipal 299/2010 (ID 1499757416974631). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 355, 370, 371 e 373, I e II, todos do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide (ID 18723741). Contrarrazões apresentadas no ID 18813996. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a matéria deduzida no Recurso não pode ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Em face do exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

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