Procedimento Comum Cível 0800292-82.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800292-82.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800292-82.2020.8.10.0070. Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ASSOCIACAO DA DOUTRINA CRISTA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CC PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO promovida por ASSOCIACAO DA DOUTRINA CRISTA em face do BANCO BRADESCO SA. Narra a parte autora que desde o dia 22 de maio de 2020, a associação requerente está oficialmente sem diretoria administrativa, face ao término do mandado quatrienal, o que acarretou no bloqueio de sua conta bancária junto à instituição ré. Aduz que o novo pároco da diocese já fora nomeado, não sendo empossado como presidente em face da impossibilidade de realização da assembleia geral para tal fim. Todas as informações foram repassadas à Instituição financeira requerida, contudo, se mantém intransigente e alega que somente procederá com o desbloqueio da conta em caso de apresentação da nova eleição e posse da Diretoria Executiva ou por decisão judicial Desta forma, requer em sede de tutela provisória de urgência o desbloqueio imediato das contas bancárias da associação e para que o mandato da atual diretoria executiva vigore até as novas eleições, bem como garantir que o vice-presidente, em face da vacância oficial do cargo de presidente, possa representar a entidade junto à instituição financeira. Em definitivo, requer a confirmação da tutela antecipada. Concedida a antecipação de tutela em id. 3195164. Em sede de contestação, a requerida informa que o bloqueio ocorreu de modo preventivo, para evitar alguma situação que colocasse o autor perante risco de fraude (id. 36573505). Réplica em id. 46178750. Parte ré requer o julgamento antecipado da lide em id. 59274743. Parte autora informa que não tem mais provas a produzir (id. 59880481). É O BREVE RELATO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, diante dos próprios elementos de prova constantes dos autos, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Imperioso o acolhimento da pretensão do autor. No caso em tela, a atual diretoria da associação tomou posse no dia 21.05.2016, tendo o mandado findado em 21.05.2020. O padre Adilvo Folc foi nomeado e tomou posse como pároco da Paróquia Nossa Senhora da Graça de Arari/ MA no dia 09.02.2020 e, desde então, o cargo de presidente da associação encontra-se vago, haja vista a impossibilidade de realização de assembleia geral. Frisa-se que parte autora possui natureza jurídica de associação civil de direito privado de fins não econômicos, devendo ser regulamentada pelo seu estatuto social. Com efeito, nos termos do próprio estatuto da entidade em seus artigos 34 e 39 aduz que decorrido o prazo do respectivo mandato, o Presidente e os demais dirigentes permanecerão nos seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores, bem como que compete privativamente ao presidente abrir, movimentar e encerrar contas bancárias. Ressalta-se que o estatuto também prevê em seu artigo 40 que compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos com as prerrogativas e obrigações estatutárias inerentes ao cargo, bem como assumir o mandato em caso de vacância, até o preenchimento do cargo, com a nomeação do novo pároco. Portanto, findo o mandado da diretoria da associação, não foi possível a realização de assembleia geral para nova eleição, por conta da pandemia, o que motivou o réu a bloquear preventivamente as contas da parte autora sob o argumento de irregularidade de sua representação. De efeito, de acordo com o estatuto social é certo que, não havendo outra assembleia para escolha da nova diretoria, o mandato anterior prorroga-se tacitamente. Ademais, no presente caso, a ausência de realização de assembleia para eleição foi devidamente justificada pela crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, de modo que não se pode deixar de considerar que as relações jurídicas – com muito maior razão – devem continuar permeadas pela observância do princípio da boa-fé objetiva, positivada no Código Civil e que impõe uma série de condutas pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, a fim de se evitar situações repudiadas pelo direito. Neste sentido,"(...) o dever de actuação segundo a boa-fé implica, seguramente, o de não prejudicar, mediante condições negociais gerais, de modo desproporcionado, a contraparte: a desproporção pode ser determinada, de forma cómoda, tomando por bitola a regulação supletiva normal, consagrada na lei ou o tipo contratual normal, atentos os finsdeste e os que o contrato questionado permita obter" (CORDEIRO, Antônio Manuel da Rochae Menezes. Da boa fé no Direito Civil. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2001, pp. 658-659). Portanto, de rigor, o desbloqueio das contas bancárias da parte autora, enquanto não realizada nova eleição é a medida em que se impõe, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida em id. 31951647. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o desbloqueio integral das contas correntes 5523-9 e nº 5619-7, agência nº 1027, titular: Associação da Doutrina Cristã – ADC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como garantir ao vice-presidente a representação da entidade junto à instituição financeira. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Arari (MA),datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

18/05/2022, 00:00

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