Procedimento Comum Cível 0825161-54.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825161-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 15:12

Trânsito em julgado

15/03/2024, 09:50

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:01

Decurso de Prazo

24/11/2023, 02:27

Decurso de Prazo

24/11/2023, 02:22

Decurso de Prazo

24/11/2023, 02:22

Decurso de Prazo

24/11/2023, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825161-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522, SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609 REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 100307836) contra a sentença de Id. 99524490, sob a alegação de que a sentença teria vícios. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Isto porque, fora devidamente determinado em sede de despacho de Id. 94765583 que se deveria ser expedido alvará em favor da parte o importe de R$ 3.182,74 (três mil cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e em sede de Id. 99524490 determinou-se, em sede de sentença, que fosse feita a expedição de alvará no importe de R$ 3.833,93 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), com os acréscimos legais, a ser creditado na conta apontada. Não havendo, portanto, qualquer vício na sentença. Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Determino que a Secretaria providencie a transferência dos valores pagos espontaneamente pelas partes requeridas no valor total de R$ 7.016,67 (sete mil e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) na conta apontada em sede de Id. 99231236, qual seja, BANCO INTER – 077, SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI, CPF: 039.557.653-93, AGÊNCIA: 0001, CONTA: 11028669-3. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2023, 11:27

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:51

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:51

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:05

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825161-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522, SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609 REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata a presente de ação ordinária proposta por SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI em desfavor de GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. e BANCO C6 S.A., todos qualificados nos autos. Sustenta a parte demandante que em 13/10/2021 adquiriu passagem área por meio do programa de milhas Átomos, oferecido pelo banco demandado, com saída de São Luís no dia 27/04/2022 e retorno no dia 03/05/2022 por meio da companhia aérea GOL, ora requerida. Contudo, quando da volta, relata o autor que entrou no aplicativo da Gol com fito de realizar o check-in antecipadamente, momento em que observou que seu voo teria sido alterado, inclusive com mudança na conexão. Aduz que entrou em contato com a companhia área requerida, porém foi informado que as informações teriam sido passadas ao banco réu, o qual também se eximiu de quaisquer responsabilidade, obrigando o autor a aceitar as alterações impostas. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, ajuizou a presente demanda requerendo a indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo Banco C6 protocolada ao Id. 72565048. Réplica ao Id. 78174932. Intimadas para manifestarem-se acerca do interesse de novas provas, a parte ré GOL LINHAS AEREAS SA manifestou-se ao id. 79255744, bem como a autora ao Id., ambos requerendo o julgamento da lide. Lado outro, a parte ré BANCO C6 manifestou-se ao id. 79369916 requerendo a dilação de prova com o depoimento pessoal da parte autora. Decisão de saneamento ao Id.80781216 fixando pontos controvertidos e indeferindo o pedido de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Sentencio. Procedo ao julgamento deste feito, sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, pois o feito em questão figura na lista da Meta 1 do CNJ. Neste passo, transcorrido o prazo sem pedidos de esclarecimentos ou novos requerimentos e/ou recursos, tenho como estável o despacho saneador de Id. 80781216, conforme preceitua o §1º do art. 357, CPC, possibilitando o julgamento do feito, vez que encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte ré GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. deixou de apresentar defesa nos autos, apesar do comparecimento com habilitação de patrono. Assim, GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., ausente a peça de resistência, embora devidamente citado o demandado, conforme certificado ao id. 78659640, decreto a revelia, operando-se os efeitos do instituto, conforme art. 355, inciso II, da legislação processual em vigor. Sem mais questões pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem, o ponto nodal da causa paira sobre a existência de conduta ilícita apta a ensejar a condenação das demandadas em danos morais. A relação existente entre as partes têm cunho consumerista, em que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Entrementes, cumpre reprisar que dois fatos apresentam-se como passíveis de gerar abalo material e moral: a ausência de atendimento do pedido de alteração no bilhete aéreo da ida, para que a partida se desse pela cidade de Manaus/AM, mediante reembolso integral do valor pago pela passagem anteriormente adquirida, bem como a alegada modificação dos itinerários da viagem de volta. Verifico que o atraso de meia hora no horário do desembarque, na cidade do Rio de Janeiro, constitui ponto incontroverso nos autos, pela análise das provas carreadas, todavia, a requerida pretende eximir-se da responsabilidade aduzindo a ocorrência de força maior em virtude de postergação no fechamento do embarque. É cediço que a obrigação do transportador é de resultado, devendo cumprir de forma adequada e eficaz aquilo que foi contratado (art. 737, Código Civil). Isso porque o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais, a possibilidade de alteração dos horários dos voos, devendo o transportador comunicar, com antecedência, ao passageiro qualquer alteração em seu embarque, de providenciar alternativas à mínima manutenção de horário de voo ou realocar passageiros, conforme a necessidade, sob pena de, não o fazendo, incorrer em danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. Ressalte-se que, no esteio do que preceitua o art. 373, II, do CPC, competia à Demandada produzir provas que evidenciassem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, inclusive pelo risco da sua atividade e em razão da inversão do ônus da prova procedida nos autos. Portanto, sem prova da excludente de responsabilidade civil, e à luz das circunstâncias do caso, percebe-se que houve falha na prestação do serviço ao consumidor, devendo-se enfatizar que, nos termos do CDC, a responsabilidade do fornecedor por vícios alusivos à prestação de serviço é objetiva. Da interpretação integrada do artigo 12, da re Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, resulta que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”, devendo ainda ser ofertada a alternativas de reacomodação e reembolso integral em caso de informações em prazo inferior àquele indicado. No caso em tela, ficou evidenciado que sequer houve informação ao demandante quanto a alteração do voo, deixando o consumidor complemente vulnerável e a sua sorte. Assim, os elementos da responsabilidade civil das requeridas estão comprovados, eis que ao fornecedor cabe suportar o risco de sua atividade empresarial e o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço, segundo inteligência do art. 14 do CDC. Obviamente que uma situação deste jaez causa abalo moral à parte consumidora, pois houve aflição e dissabores com uma alteração de horário considerável de horas no voo, causando-lhes transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, seja pela longa espera, seja pelos percalços na ida para o tratamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO E REALOCAÇÃO DE MÃE E FILHA (CRIANÇA DE COLO), DE UM VÔO DIRETO PARA UM VÔO COM CONEXÃO, EM PREJUÍZO AO USUFRUTO DO ÚLTIMO DIA DAS FÉRIAS DE AMBAS E À DURAÇÃO DA VIAGEM ORIGINALMENTE CONTRATADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. 1 - Tendo sido contratado vôo direto de volta - de Maceió para Confins - isto para proporcionar maior comodidade em razão da tenra idade de uma das autoras - criança de colo - o atraso e os dissabores gerados pelo cancelamento do vôo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, enseja indenização por danos morais, que, nesse caso, operam-se in re ipsa. 2 - A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.248077-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017). De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para condenar a Rés, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Transitada em julgado, encaminhe-se a Contadoria Judicial para cálculo de custas finais, se for o caso e proceda-se à baixa, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825161-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522, SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609 REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO No presente caso, descabe o julgamento antecipado do mérito, pois, inobstante a ausência de manifestação do requerido GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A conforme certidão de id 78659640, houve pedido de produção de prova documental pelo segundo requerido, de modo que passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil: Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistentes. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), a saber: se houve alteração do horário do voo sem prévia informação a parte autora; se ocorreu danos a parte demandante em virtude da alteração do horário do voo. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, o qual caberá à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do CPC) quanto à inexistência de danos materiais e morais ou a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação do seguinte ponto: se existe responsabilidade civil das demandadas no caso em tela; se a parte autora faz jus em receber indenização por danos morais. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A manifestou-se pela colheita do depoimento pessoal do autor e o requerido GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A juntou pontos controvertidos ao id 79255745. Nada obstante, entendo que, no caso em espécie, levando-se em conta o acervo probatório acostado à inicial e contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária produção de prova oral, posto se tratar de prova inócua ou de irrelevante resultado prático. Portanto, fica a prova indeferida. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825161-54.2022.8.10.0001. AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522, SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609 REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., BANCO C6 S.A. DESPACHO Considerando que a lide admite autocomposição e a autora manifesta interesse na tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, determino ao 1º CEJUSC que designe audiência de conciliação, a ser realizada por vídeoconferência ou presencialmente, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para participarem do ato, acompanhado(s) de advogado, advertindo-o(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a(s) autora(s) para o ato, devendo ser repassado às partes as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência, se for o caso. Cientifique-se que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC),intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Citem-se. Intimem-se. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje, assim independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: 1) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contafe1g e 2) no campo “número do documento” digite: 22051214094341400000062468517. São Luís (MA), 19 de Maio de 2022. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

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