Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-83.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-83.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 08:48

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:37

Expedição de precatório/rpv

06/11/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800501-83.2022.8.10.0069. AUTOR: ROBERTA LEMOS CARDOZO RÉU: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA CERTIDÃO CERTIFICO, conforme memorial descritivo em anexo, que procedi com a elaboração dos cálculos, através do sistema PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cujo valor foi corrigido monetariamente a partir da data da parcela devida, aplicando juros de mora a partir da data da citação, tendo encontrado os seguintes valores: ROBERTA LEMOS CARDOZO – R$ 9.475,39 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) Advogado(s) do reclamante: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 15079-PI), ERLAN ARAUJO SOUZA (OAB 10691-PI), ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES (OAB 22384-MA) – R$ 1.895,08 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oito centavos) O referido é verdade. Araioses, 13 de junho de 2025. MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Administrador Contadoria Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: [email protected]

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:34

Remessa

13/06/2025, 15:32

Recebimento

16/05/2025, 09:53

Mero expediente

25/04/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:32

Documento (Certidão)

22/08/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:02

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 9688 RECORRIDO(A): ROBERTA LEMOS CARDOZO ADVOGADO (A): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - OAB/PI 15.079 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 839/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº 0800501-83.2022.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES Trata-se, em síntese, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida contra o Município de Araioses, em que o servidor(a) busca receber o salário de 12/2020 e 13º salário de 2020, que não lhe foram pagos. O recorrido(a) anexou à inicial comprovante de vínculo com a administração municipal e extrato bancário referente ao mês de 12/2020, demonstrando que não houve pagamento dos valores questionados. O Município, em sede de recurso, pugna pela improcedência da demanda, alegando a inexistência do débito, porém apenas repisa os argumentos exposados na contestação sem apresentar provas do pagamento dos valores questionados. 2 – No caso em espécie, é possível verificar que o próprio recorrente admite que houve falha no pagamento dos salários e guarda de documentos ao imputar os atrasos a administração anterior, fato este que não o exime da obrigação de honrar os pagamentos dos salários dos servidores, seja pelo trabalho realizado sem a contrapartida salarial, seja pela responsabilidade do gestor, ao assumir o Executivo, de proceder ao saneamento das dívidas com as devidas dotações orçamentárias e procedimentos contábeis. 3 – Ademais, inobstante as alegações do recorrente no sentido de apontar que o ônus da prova cabe à parte autora, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída, restando devidamente configurada a verossimilhança de suas invocações, ao passo que o recorrente não trouxe nenhuma prova apta a ilidir a pretensão autoral. 4 – Deste modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 5 – Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor. Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Celso Serafim Júnior (membro) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de agosto de 2023. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA -OAB/MA 9688 APELADO: ROBERTA LEMOS CARDOZO Advogado: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 15079-PI) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO N.º 0800501-83.2022.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICIPIO DE ARAIOSES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Araioses/MA. Na espécie, verifico que o feito tramitou perante a Comarca de Araioses, sob o rito da Lei nº 9.099/1990, sendo interpostos os competentes recursos inominados, pelo que o feito foi remetido à Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha/MA, tendo esta, por meio da manifestação ID 19414628, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização. Judiciárias do Estado do Maranhão), declinado da competência em favor deste TJMA. É o que cabe relatar. Decido. Sem necessidade de maiores digressões, verifico que, com base na redação do citado §14º, do art. 60-C, do Código de Divisão e Organização. Judiciárias do Estado do Maranhão, a questão da competência para julgamento de feitos de primeiro grau tramitados em Juizado Especial da Fazenda Pública, em Comarcas não abrangidas por Turmas Recusais com competência fazendária, realmente era outorgada, de forma excepcional, ao TJMA, enquanto não suprida a falta institucional referenciada. Ocorre que, com o recente advento da Lei Complementar Estadual nº 260, de 15/05/2023, o preceptivo em comento passou a ter a seguinte redação: “Art. 60-C – (...) (...) § 14 - Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha/MA, competente para o julgamento dos recursos inominados interpostos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de julho de 2023 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ROBERTA LEMOS CARDOZO Advogado: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR OAB: PI15079-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA -OAB/MA 9688 Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Intimação de pauta - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800501-83.2022.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22. Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Chapadinha, 27 de setembro de 2022. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz Relator – Presidente

30/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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