Procedimento Comum Cível 0801335-33.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801335-33.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 11:13

Definitivo

10/11/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801335-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE ASSIS RIBEIRO CORTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO - OAB/MA 15166, LARYSSA SARAIVA QUEIROZ - OAB/MA 19920 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor e, no prazo de 5 (cinco) dias informar se ainda tem algo a requerer, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, 03/11/2022. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2022, 21:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 09:55

Publicação

04/11/2022, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 09:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:06

Documento (Certidão)

03/11/2022, 17:05

Documento (Certidão)

21/10/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801335-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO CORTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSUÉ ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO OAB/MA 15166, LARYSSA SARAIVA QUEIROZ OAB/MA 19920 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor e, o prazo de 5(cinco) dias, informar se ainda tem algo a requerer, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, 20/10/2022. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 14:34

Documento (Certidão)

20/10/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 10:17

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801335-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE ASSIS RIBEIRO CORTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO - OAB/MA 15166, LARYSSA SARAIVA QUEIROZ - OAB/MA 19920 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DESPACHO Com o requerimento do cumprimento de sentença (Id. 73314392), tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (Id's. 73314394 e 73314395), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o por seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Ainda, considerando que houve a constrição judicial do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos ativos financeiros da parte executada em Id. 45139134, referente às astreintes apontadas no Id. 44910677, proceda-se a transferência do aludido montante, via Sisbajud, para uma conta judicial. Após, expeça-se alvará para levantamento da quantia bloqueada a título de astreintes (Id. 46333894) em favor da parte demandante e/ou seu advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 18 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801335-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE ASSIS RIBEIRO CORTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO - OAB/MA 15166, LARYSSA SARAIVA QUEIROZ - OAB/MA 19920 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE DE ASSIS RIBEIRO CORTES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de que, no mês de janeiro/2021, foi surpreendido com descontos em seu contracheque referente a empréstimos que não contratou. Alega que os descontos totalizam o montante de R$ 1.355,00 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) e, ao se dirigir à agência bancária foi informado de que se tratava das prestações de dois empréstimos consignados (contratos 815188869 e 81518883). Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento, de R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais), a título de repetição do indébito, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida a antecipação de tutela e o benefício da gratuidade da justiça (ID. 39953932). Em sede de contestação, a instituição demanda alegou, em suma, que os empréstimos foram regularmente contratados, razão poque inexiste ilegalidade na cobrança e, por consequência não há dever de indenizar (ID. 40912537). Petição informando descumprimento da liminar, sob a alegação de que a despeito da intimação da decisão antecipatória no dia 04/02/2021, houve desconto no mês de março/2021 (ID. 41909296). Réplica (ID. 42024594). Intimado a comprovar o cumprimento da liminar, o requerido reconheceu o descumprimento da medida, razão porque este Juízo determinou o bloqueio das astreintes e majorou a multa diária (ID. 44910677). Manifestação do demandado no sentido de que, ausente intimação pessoal para cumprimento da obrigação liminar, não há que se falar em descumprimento (ID. 48843830). Ato contínuo, comprovou a suspensão dos descontos (ID. 52677622). Requerimento de liberação em favor da parte autora do valor bloqueado a título de astreintes (ID. 54410616). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, os litigantes nada requereram. Relatado o essencial, decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II – DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na validade dos contratos de empréstimos imputados pelo banco réu à parte autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso sub examinen, aplica-se a 1ª tese fixada pelo IRDR, que atribui ao réu o ônus de comprovar a contratação e a sua regularidade: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” (grifei). Com efeito, a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela demandante e, apesar de regularmente intimada para tanto, sequer teve a iniciativa de acostar aos autos o contrato ora impugnado, assumindo, em consequência, o ônus da sua inércia. Em verdade, tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do requerido e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Outrossim, é público e notório que fraudadores costumam se utilizar da facilidade de firmar contratos de financiamento em nome de outrem, razão pela qual é necessário que a instituição financeira aja com extrema cautela no intuito de evitar ações fraudulentas. Assim sendo, o requerido inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC e a tese firmada no citado IRDR, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mesmo tendo sido dada oportunidade para apresentar cópia do instrumento contratual e de documento comprobatório da liberação do valor do empréstimo. Na realidade, ao permitir a realização de contratos fraudulentos, o réu quedou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou de todas as cautelas necessárias para primar pela higidez da contratação. Por óbvio, a falta de segurança na captação de clientes é causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pela autora. Nesse passo, tem-se que os contratos que serviram de base para os descontos efetuados nos proventos do autor são inexistentes à luz do direito, assim como o débito dele decorrente, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade, razão pela qual devem ser declarados nulos. No que tange aos danos materiais alegados, a requerente demonstrou que, desde dezembro de 2020, passou a sofrer descontos referentes aos contratos ora impugnados, contudo não se sabe ao certo quando cessaram os descontos, razão porque o quantum a ser devolvido deverá ser calculado em cumprimento de sentença, através da apresentação das fichas financeiras atuais da parte demandante. Ademais, referida restituição deverá ocorrer em dobro, por força do entendimento firmado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Outrossim, a configuração do dano moral na espécie é patente, pois os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Maranhão, não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o aresto abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. ART. 42 DO CDC APELO IMPROVIDO. I. Demonstrado que o empréstimo descontado no benefício do aposentado é fraudulento, caracterizado está o dever de indenizar. II. Os transtornos sofridos à normalidade da vida do aposentado caracteriza dano moral. III. Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a Apelada não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelo improvido. (Processo APL 0017572014 MA 0001755-66.2012.8.10.0040, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Re. Desª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 02/07/2014)(grifei). Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. III – DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) confirmo a tutela antecipada concedida; b) declaro nulos os contratos de empréstimo consignados nº 815188869 e 81518883, celebrados em nome do autor, determinando a imediata cessação dos descontos em seu benefício, caso ainda ocorram; c) condeno o réu a restituir à suplicante os valores efetivamente descontados em seus proventos, em dobro, em razão da tese firmada no IRDR nº 53983/2016, devendo o montante ser apurado a partir das fichas financeiras a serem apresentadas no cumprimento de sentença, com juros computados no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados do efetivo desembolso; d) condeno, ainda, o suplicado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); e) autorizo o levantamento dos valores bloqueados à título de astreintes; f) condeno, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 6 de junho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801335-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE ASSIS RIBEIRO CORTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARYSSA SARAIVA QUEIROZ OAB/MA 19920, JOSUE ROBERTO ALMEIDA MONTEIRO OAB/MA 15166 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11442-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida tutela antecipada para que a ré suspendesse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00. Até a presente data a parte ré não cumpriu com a decisão, o que foi inclusive confessado na petição de ID 43684030. Assim sendo, a aplicação da multa é medida que se impõe a fim de compelir a requerida a seguir a determinação do juízo. Contudo, ressalvas devem ser feitas quanto à aplicação da multa. Isso porque o objeto da decisão liminar foi a suspensão de um evento mensal, qual seja, o desconto no benefício previdenciário da autora. Desse modo, não faz sentido estipular multa diária, mas sim por cada evento de descumprimento. Entendo, portanto, que a incidência e contagem das astreintes deve ser ajustada à modalidade da obrigação de fazer determinada. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, altero a periodicidade da multa pretérita de diária para mensal, mantendo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Considerando, portanto, que o aviso de recebimento referente à intimação da decisão de tutela de urgência foi juntado em fevereiro de 2021, conclui-se que persistem até o momento dois meses de descumprimento (março e abril de 2021). Desse modo, promova-se o bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte requerida, da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à multa por dois meses de descumprimento. Outrossim, para o futuro, MAJORO o valor da multa para R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de descumprimento. Intime-se a parte requerida, pessoalmente e por seu advogado, para comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência a partir de maio de 2021, sob pena de incidência da multa ora majorada. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

10/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)