Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ADVOGADO: Dr. Bruno Caldas Siqueira Freire (OAB/MA n° 6.798)
APELADO: Marlon Alencar Garcia ADVOGADO: Dr. Hatus Wallison Nogueira Fernandes (OAB/MA n° 11.745) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Entende-se que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça à Apelada, na medida em que não foram colacionados elementos robustos o suficiente para reformar o entendimento exarado pelo Juízo de origem que concluiu pela sua concessão. 2. O C. STJ vem se posicionando pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta, entendimento seguido por este E. Tribunal de Justiça. No entanto, a referida Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que o percentual a ser retido pelo vendedor/construtor em razão da rescisão contratual deve ficar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. 3. Em consonância com o posicionamento do C. STJ acerca da matéria atinente à rescisão contratual de compra e venda do imóvel, entende-se razoável manter o percentual de 20% (vinte por cento) de retenção em favor da Apelante calculado sobre o valor já quitado pela consumidora. 4. Assiste razão à parte Apelante no tocante a sucumbência estabelecida pelo Juízo de base. Isso porque, verifica-se que a Apelada restou vencida em um dos seus pedidos. Dessa forma, deve ser modificado o ônus da sucumbência, para condenar a Apelada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios em favor dos causídicos da Apelante, calculados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§ 2° e 11º, do CPC, estando, contudo, essa obrigação suspensa em virtude do disposto no art. 98, §3º, do CPC. À Apelante, por sua vez, cabe arcar com o restante correspondente a 60% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte Apelada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804011-36.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 31 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator