Procedimento Comum Cível 0837289-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0837289-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837289-77.2020.8.10.0001. AUTOR: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327 REU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB/SP 109493 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RENÊ CARVALHO BAYMA e DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA em desfavor de RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. e PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB), todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que assinaram contrato com as requeridas, o qual tinha por objeto 30 (trinta) semanas de hospedagem na rede de hotéis da LEGENDARY e da RCI, no prazo de 30 anos, no sistema all inclusive (consumo incluído), mediante pagamento de anualidade, entrada e mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas de $ 306,25 (trezentos e seis dólares americanos, e vinte e cinco centavos). Alegam que, desde a formalização do contrato, nunca conseguiram efetuar nenhuma reserva de hotel em razão de diversas burocracias, a exemplo de dificuldades de comunicação no atendimento em razão da ausência de atendentes que falavam a língua portuguesa; a pontuação das tarifas preferenciais não permitia que se hospedassem nos hotéis desejados da rede contratada. Ressaltaram também a existência de cláusulas abusivas no contrato, tais como: previsão de taxa de juros de 10% ao mês incidente sobre Nota Promissória; afastamento da aplicação da legislação brasileira ao pacto; impedimento ao contratante de buscar pela justiça de seu próprio país; afirmação de que os termos do contrato redigidos em espanhol possuem prevalência sobre texto em português. Relataram os autores que passaram 03 (três) anos e nunca conseguiram usar as hospedagens ou qualquer outro serviço oferecido pelas requeridas em razão do contrato assinado, pelo que decidiram solicitar o cancelamento do mesmo, no entanto, não obtiveram êxito. Assim, ajuizaram o presente feito pleiteando, a título de tutela de urgência, que as Rés se abstenham de realizar débitos no cartão dos Autores, bem como de incluir os Autores nos cadastros de proteção ao crédito e suspenda-se a exigibilidade das Notas Promissórias do contrato. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, bem como seja declarado nulo o contrato em questão, termos acessórios e notas promissórias e, ainda, sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pleitearam a rescisão do contrato. Com a inicial juntaram diversos documentos. No ID 38285778, os autores apresentaram emenda a inicial para que passe a constar requerimento de trâmite do presente processo por meio do “JUÍZO 100% DIGITAL”. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de ID 38243021. Despacho no ID 39363348 deferindo a tramitação do feito na modalidade 100% digital. Ainda, foi mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência e determinada a intimação das requeridas para que manifestassem na contestação, sua concordância, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria da Presidência do TJMA GP nº 963/2020 e, em caso positivo, que informassem endereço de e-mail e número de telefone móvel para futuras intimações. A requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. apresentou contestação e documentos (ID 40630731) alegando, em sede de preliminares, nulidade da antecipação de tutela, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de falha na prestação dos seus serviços, porquanto não participou no momento da venda e assinatura dos contratos, não se fazendo representar no local de vendas. Afirmou que toda abordagem, explanação e venda do programa de férias são feitos, exclusivamente, pelos prepostos da Correquerida Legendary (Hard Rock). Alegou, ainda, que os Requerentes não produziram provas que pudessem responsabilizar pela rescisão contratual a Requerida RCI. Quanto à rescisão do Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI WEEKS, afirmou não se opor ao pedido dos Requerentes e esclarece que não recebeu valor algum referente ao contrato firmado com a Correquerida Legendary (Hard Rock), visto que o Contrato de Associação se deu a título gratuito. Quanto às alegações em face da devolução integral dos valores pagos, alegou não caber à Requerida RCI a obrigação de devolução de qualquer valor, haja vista que não os recebeu. Discorreu também sobre o sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem e turismo, a relação entre a RCI e a LEGENDARY e pugnou, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência da ação. Certidão no ID 41383799 informando que a requerida PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L não apresentou contestação, apesar de devidamente citada. Os autores apresentaram petição pleiteando a decretação da revelia da segunda requerida e aplicação de multa em razão do não cumprimento da tutela de urgência (ID 42678171). No ID 61057685, decisão decretando a revelia da requerida PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L (LEGENDARY VACATION CLUB) e indeferindo o pedido de arbitramento de multa. Intimados, os autores apresentaram réplica reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 63172766). Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 64299750 e ID 64573174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Passo a análise das preliminares suscitadas pela requerida RCI BRASIL em sua contestação. Alegou a requerida, prefacialmente, a incompetência absoluta deste Juízo, porquanto as questões relacionadas com o contrato celebrado com a Correquerida Legendary (Hard Rock) devem ser discutidas no país onde os bens se encontram situados, conforme preceitua o artigo 8º, da LINDB. Assim, considerando que os Hotéis, Resorts, Clube, associado pelos Requerentes está situado em outro país, afirma que deve-se aplicar a lei do lugar da coisa. Pois bem. Verifico que, embora o contrato de ID 38165132 tenha sido firmado fora do país, o art. 22, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente da jurisdição brasileira para processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se exatamente do caso em questão, haja vista ser evidente o enquadramento da situação narrada ao CDC, de modo que há de ser reconhecida a competência desta jurisdição. Assim, rejeito esta preliminar. A requerida RCI BRASIL alegou, ainda, ilegitimidade para compor o polo passivo do presente feito, haja vista que o Contrato de Associação dos Requerentes com a Requerida RCI não possui qualquer vínculo com o Contrato firmado com a Correquerida Legendary (Hard Rock), bem como a Requerida RCI não faz parte da relação contratual estabelecida entre os Requerentes e a Correquerida Legendary (Hard Rock). Ressaltou também que todos os pagamentos efetuados pelos Requerentes, em razão do Contrato, se deram diretamente à Correquerida Legendary (Hard Rock) não tendo a Requerida RCI recebido qualquer valor dos Requerentes. Em relação a ilegitimidade passiva, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. Ainda, destaco que, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do CDC. Na espécie, ambas as requeridas ostentam legitimidade passiva ad causam, visto que figuram como partes no contrato entabulado com os requerentes. Sobre o tema em questão, os Tribunais Pátrios já se manifestaram: "CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REDE CREDENCIADA. CONTRATOS ENTRELAÇADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Se a empresa apelante ofertou hotéis conveniados à RCI - Resort Condominiums International - participando, pois, da cadeia de consumo, responderá pela ausência ou deficiência na prestação de serviços, de acordo com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Mantém-se a sentença que declarou a rescisão contratual, com a consequente devolução do montante pelo pelos autores, uma vez evidente o descumprimento da avença pelo réu, que não cumpriu sua parte da avença de disponibilizar hotéis conveniados à RCI." (Acórdão n.566736, 20100111048403APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 27/02/2012. Pág.: 732). Assim, também rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Verifica-se que os autores celebraram com a parte ré Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema Compartilhado, conforme instrumento ID 38165132. De acordo com a inicial, os autores realizaram o pagamento do montante de R$ 52.694,80 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos). Todavia, pleiteiam os autores seja decretada a rescisão do contrato, com a consequente devolução integral dos valores pagos. A pretensão de extinção do contrato, como postulada, tem previsão legal nos termos do dispõe o art. 473 do Código Civil, in verbis: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, denota-se se perfeitamente admitida a resilição do contrato, cabendo identificar a existência de cláusula penal correspondente na avença ID 38165132. No particular, verifico que na seção “Informações Gerais” consta o seguinte: “Razões para terminação do Acordo. a) Este acordo poderá ser cancelado pelo não cumprimento das obrigações dos pagamentos: (i) se o Sócio deixar de pagar os valores estabelecidos neste Acordo de Associação, o Clube fica autorizado a desativar o seu título; (ii) se a falta de pagamentos for superior a 90 (noventa) dias, o Clube poderá terminar este Acordo e os valores já pagos, pelo sócio, serão creditados ao Clube. Em relação à cláusula mencionada acima, o Clube poderá exigir o saldo total do acordo atual, incluindo total dos valores mencionados no Acordo de Afiliação.” Percebe-se, portanto que a cláusula penal envolve o perdimento integral dos valores pagos, somada do direito de cobrança do saldo remanescente. No particular, destaco que, embora os requerentes tenham afirmado a desvantagem econômica do acordo, há de se destacar que eventual descompasso entre o valor pago e os valores de mercado não constituem fator apto à anulação do negócio. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual por parte das requeridas, de modo que a resilição há de ser feita sob risco dos autores. É perfeitamente admissível a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores a título de cláusula penal. Todavia, ante a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal compensatória, pela aplicação do art. 413 do CC, sobretudo em relações de consumo, impende examinar, na hipótese dos autos, se é cabível a limitação do valor a ser retido na devolução das verbas pagas pelo consumidor, não havendo que se falar, portanto, no princípio da força vinculante dos contratos, conforme alegado pela ré. Na espécie, como visto, a cláusula penal envolve o perdimento integral dos valores pagos, somada do direito de cobrança do saldo remanescente, em caso de rescisão a pedido do comprador. Entretanto, a nulidade da referida cláusula é flagrante. O artigo 51, IV, do CDC afirma que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Já o seu § 1º preconiza que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nota-se que o dispositivo trouxe conceito aberto, reservando ao julgador a tarefa de enquadrar a norma ao caso concreto, a partir de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, visando, sempre, recompor o equilíbrio contratual, à luz da boa-fé e da equidade. Na hipótese vertente, não há dúvidas de que a cláusula de decaimento do contrato é abusiva, na medida em que coloca o consumidor em nítida situação de desvantagem perante o fornecedor de serviços. Não se trata de subtrair do fornecedor o direito à fixação de uma multa no caso de inadimplemento do consumidor, sendo a penalidade legítima e tem como objetivo, dentre outros, trazer ao fornecedor alguma garantia acerca do cumprimento das obrigações pactuadas, bem como compensá-lo por eventuais prejuízos experimentados. Ocorre que limitar a devolução das quantias pagas na forma em que contratado configura vantagem exagerada para o fornecedor, pois, nesse caso, o consumidor acaba suportando perda total das quantias empregadas. Portanto, deve a multa contratual ser reduzida ao patamar admitido pelo colendo STJ, qual seja, de 10% (dez por cento) do montante efetivamente vertido em benefício da vendedora. Assim, considerando que os autores pagaram o valor de R$ 52.694,80 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos), as rés deverão restituir aos requerentes a quantia correspondente a 90% de tal valor, sendo o dólar convertido à data do desembolso. Ressalto, por fim, que as requeridas não impugnaram o valor indicado pelos autores, tampouco indicaram o valor que entendiam correto, presumindo-se, portanto, verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC. Por fim, reitero ser solidária a responsabilidade entre as partes, haja vista que “(...)Se a empresa apelante ofertou hotéis conveniados à RCI - Resort Condominiums International - participando, pois, da cadeia de consumo, responderá pela ausência ou deficiência na prestação de serviços, de acordo com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor." (Acórdão n.566736, 20100111048403APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 27/02/2012. Pág.: 732). No particular, destaque-se que a atividade desempenhada pela requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. encontra-se diretamente atrelada à atividade exercida pela corré, uma vez que é evidente a influência exercida pela possibilidade de intercâmbio de diárias na assinatura do contrato, sendo certo, ainda, que a própria RCI recebe valores diretamente em decorrente da avença. De fato, em havendo ligação evidente entre os contratos e serviços prestados pelas partes requeridas, mostra-se clara a aplicação dos comandos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 2º, do CDC. Por fim, quanto aos danos morais que os autores alegam ter sofrido, não os verifico na espécie, porque o caso não ultrapassa as consequências próprias do inadimplemento contratual, inexistindo qualquer lesão a direitos da personalidade, assim previstos no art. 11 e seguintes do Código Civil, para justificar a pretensão. Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENÊ CARVALHO BAYMA e DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA e condeno as requeridas RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA e PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) para: a) decretar a rescisão do Contrato de ID 38165132, assim como seus acessórios e notas promissórias; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao requerente 90% da soma das quantias de USD $ 9.341,25 (nove mil, trezentos e quarenta e um dólares e vinte e cinco centavos) e USD $ 619,96 (seiscentos e dezenove dólares e noventa e seis centavos), sendo o dólar convertido à data de cada desembolso, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Gratuidade de justiça já deferida à parte autora nos presentes autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINI KISS RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS em 02/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)