Procedimento Comum Cível 0858504-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0858504-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 11:48

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:39

Movimentação processual

13/01/2026, 11:17

Expedição de documento (Informações)

17/12/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:59

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:56

Publicação

09/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858504-41.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSILENE BARROS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP 352310 REU: BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (requerida) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Secretário Judicial Substituto da SEJUD Cível Matrícula 134296 - Portaria-CGJ – 1542/2025 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:13

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:05

Petição (Apelação)

01/12/2025, 19:25

Publicação

10/11/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858504-41.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSILENE BARROS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - oab SP352310 REU: BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - oab MA11706-A SENTENÇA ROSILENE BARROS FONSECA propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter celebrado, com o requerido, Contrato de Financiamento de Veículo no valor de R$ 51.990,00 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.699,61 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). Contudo, sustenta que está sendo cobrada taxa de juros maior do que a contratada, a qual, inclusive, afirma ser abusiva por estar maior que a média de mercado. Ademais, aduz que há capitalização indevida de juros, bem como cobrança ilegal de tarifas, de seguro e de comissão de permanência. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requenrendo a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, o reconhcecimento a cobrança de juros remuneratórios acima do contratualmente previsto, a declaração da abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato, a anulação das cláusulas que importem na capitalização mensal dos juros, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, a anulação das cobranças das tarifas de avaliação e registro, a declaração de ilegalidade da cobrança de seguo, a declaração de nulidade nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, o afastamento de encargos moratórios, a repetição de indébito e o pagamento dos honorários advocatícios. Decisão no ID 80653621, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou Contestação no ID 90188159, em que, inicialmente, suscita algumas preliminares e, no mérito, defende a legalidade das cláusulas e cobranças estipuladas no contrato, bem como alega que os juros remuneratórios são compatíveis com a taxa média de mercado. Réplica (ID 94523850). Decisão Saneadora no ID 102956569, rejeitando as preliminares suscitadas, invertendo o ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial contábil. O perito juntou o laudo no ID 118414781, em que responde aos quesitos formulados pelas partes e apresenta os cálculos que embasam suas respostas. A autora manifestou-se sustentando que o laudo corrobora com suas alegações (ID 120674656). Impugnação do requerido ao Laudo Pericial (ID 121604304). Intimado para prestar esclarecimentos, o perito respondeu aos questionamentos e questões suscitadas pelo requerido, bem como ratificou os seus cálculos (ID 129789366). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão contratual em face de supostas ilegalidades e abusividades praticadas em contrato de financiamento bancário realizado entre as partes. Nesse sentido, sabe-se que o Código Civil de 2002 relativizou o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e rompeu com as aspirações meramente individualistas das relações contratuais ao introduzir no ordenamento os preceitos da função social e da boa-fé objetiva (art. 421 c/c art. 422, ambos do CC), permitindo a intervenção nos atos privados se verificada situação que desvirtua o negócio jurídico. Assim sendo, no intuito de encontrar uma harmonia entre os princípios supramencionados e o princípio da preservação do contrato, possibilitou-se a revisão contratual em casos de excessiva oneração de uma das partes por meio de cláusulas ilícitas ou práticas manifestamente abusivas. No entanto, segundo o entendimento jurisprudencial, a cobrança das tarifas de avaliação e registro somente é abusiva quando a instituição financeira não presta, efetivamente, o referido serviço. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). Logo, vez que o requerido juntou aos autos o Termo de Avaliação de Veículo (ID 90188164) e o Espelho Eletrônico do Contrato com a informação de registro no DETRAN (ID 1135), demonstrando a efetiva prestação dos serviços, afasta-se a alegada abusividade em relação à cobrança de Tarifa de Avaliação e a Tarifa de Emolumentos de Registros. Em relação aos juros remuneratórios, sabe-se que as instituições financeiras podem praticar as taxas de juros de forma livre e convencional, atentando somente às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, sem que haja qualquer tipo de limitação pela média praticada no mercado, a qual, por sua vez, é apenas um referencial para o controle de abusividade. Por conseguinte, o simples fato da taxa de juros cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." 2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809229 RS 2020/0336741-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ademais, apesar do alegado pela autora, conforme demonstrado no Laudo Pericial, a taxa de juros contratada (1,68% a.m.) é a mesma taxa que está sendo efetivamente cobrada, não havendo, desse modo, divergência a caracterizar abusividade. Da mesma maneira, em que pesem as alegações autorais, não é possível verificar qualquer cumulação ilegal da comissão de permanência na cobrança dos encargos moratórios, observando-se, pelo contrário, que os encargos são aplicados de forma isolada, conforme indicado pelo perito. No que tange ao seguro, o banco requerido apresentou uma proposta de adesão a seguro (ID 90188163), na qual consta informações claras e explícitas acerca das características e encargos do seguro prestamista contratado, bem como a assinatura da autora como forma de manifestação de vontade no sentido de contratá-lo. Pela leitura do contrato de financiamento ora questionado, verifico ainda que, apesar de certa vinculação entre os dois negócios jurídicos, não há qualquer tipo de condicionamento da celebração do mútuo à contração do seguro prestamista. Desse modo, resta nítido que, podendo escolher de modo diverso e sem prejuízo à celebração do financiamento, a demandante optou pela contratação do “seguro prestamista”, o que afasta a configuração de venda casada no presente caso. Por fim, verifica-se que, no contrato entabulado entre as partes, há previsão expressa de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sendo, portanto, lícita a capitalização, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. Nessa conjuntura, não verifico nenhuma abusividade ou manifesta onerosidade capaz de desbalancear a relação contratual entre as partes, razão pela qual entendo que a autora incorreu em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado. II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 A autora pugnou pela declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido, sabe-se que, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário, em qualquer instância, não apenas tem a faculdade, mas o dever de reconhecer a incompatibilidade da norma com a Constituição, negando-lhe aplicação no caso submetido a julgamento. O controle difuso de constitucionalidade é, portanto, um mecanismo essencial concebido para assegurar a supremacia formal e material da Constituição em todo o território nacional, desde as Varas de primeira instância até as Cortes Superiores, permitindo a defesa da Carta Magna a partir da proteção de um direito individual em um litígio específico. Assim, caso verificado que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é incompatível com a Constituição Federal, deve o referido dispositivo ser declarado inconstitucional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já analisou a matéria por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.316, pacificando o entendimento. Senão, vejamos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. PREJUÍZO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SINDICAR OS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DO PODER POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI COMPLEMENTAR LIMITADA À ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E NÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES E SEUS CLIENTES (CF, ART. 192). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO REVESTIDA DE PARAMETRICIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO (LINDB, ART. 2º). MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO DIPLOMA LEGISLATIVO. ATECNIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA NORMA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. Transcorridos 23 anos desde o ajuizamento da ação e aparelhado o processo para análise definitiva da controvérsia – presentes as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República –, não subsiste utilidade em ultimar o exame da medida cautelar iniciado. Em observância dos imperativos constitucionais da celeridade e economia processuais, cumpre providenciar-se a apreciação do mérito. Precedentes. O Poder Judiciário deve abster-se de emitir juízo sobre a presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medida provisória (CF, art. 62, caput), limitando-se a fazê-lo nas hipóteses marcadas por desvio de finalidade ou por abuso do poder político do Chefe do Executivo, o que não ocorre na espécie. A regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN. A norma do art. 4º da Decreto n. 22.626/1933, por ter estatura infraconstitucional, expõe-se sem maior dificuldade a supervenientes modificações ou revogações (LINDB, art. 2º). As leis posteriores que assim fizeram não são, apenas por isso, incompatíveis com a Constituição Federal. Eventual discrepância entre certa norma e o objeto do diploma legislativo que a abriga revela atecnia insuficiente para provocar nulidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 95/1998, não havendo falar em violação à Carta da República. Para que a declaração de constitucionalidade de uma norma alcance eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, é necessário que o pronunciamento ocorra em sede de controle abstrato. Dessa forma, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente o pedido da ADI, entendendo pela constitucionalidade do Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o pleito da autora deve ser rejeitado. III- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por conseguinte, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de novembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858504-41.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSILENE BARROS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 REU: BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Processo em fase de arbitramento de honorários periciais. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de perícia requerida somente pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, conforme atesta Id. 80653621. Pois bem. A RESOL-GP-92017 regulamenta no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou de intérprete, atuantes em processo civil, nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, em consonância com a Resolução 08/2017. Com relação ao pagamento dos honorários, o referido regramento dispõe o que se segue: Art. 1 º Instituir os serviços de peritos, tradutores e intérpretes a serem pagos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com os recursos oriundos do FERJ - Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, destinados a atender as partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita, nos feitos de jurisdição da Justiça Estadual; (…) Art. 5º A fixação de honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites estabelecidos no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. §1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput, até os limites de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução; (...) Art. 6º A solicitação de pagamento dos honorários periciais darse-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. (...) Art. 14 O pagamento dos honorários dos peritos será efetuado mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz da causa, observadas, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e a efetivação das deduções das cotas previdenciárias e fiscais. (...) § 4º O valor dos honorários será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou por outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o pagamento. (…) Art. 15 Os valores previstos nas mencionadas Tabelas serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Ato da Presidência, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou de outro índice que o substitua, desde que haja disponibilidade orçamentária. Art. 16 É vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamento de honorários, a título de assistência judiciária gratuita, a profissionais cujas nomeações e solicitações de pagamento não estejam registradas no CPTEC. Desse modo, fica claro que ao magistrado é dada a possibilidade de arbitrar o valor dos honorários periciais levando sempre em consideração a complexidade do trabalho, o tempo gasto na elaboração do laudo, dentre outros. In casu, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.620,88 (mil e seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), sendo este valor o triplo daquele estabelecido como limite de custeio no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, entretanto, estando esta determinação de acordo com a exceção disposta no art. 5º, §1º da RESOL-GP-92017. Cabe destacar que se utilizou o valor previsto na Tabela Honorários Periciais, Anexo da Resolução CNJ 232, de 13 de Julho 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E em consonância ao que preceitua o art. 2°, § 5º, da aludida Resolução. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 26 de março de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858504-41.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSILENE BARROS FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP 352310 REU: BANCO SAFRA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita também não merece ser acatada, haja vista que a presunção ao benefício da assistência judiciária é presumido, não trazendo aos autos a parte requerida prova de que a autora tenha condições de arcar com as custas processuais. Outrossim, milita em favor da parte requerente a presunção de veracidade e boa fé objetiva e processual. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente. A contraprova deve ser firme e robusta, através de elementos objetivos presentes nos autos, sobre a situação financeira da parte requerente. (TJ-MG - AI: 10702150938174002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 08/07/2020). Desse modo, rejeito esta preliminar e mantenho a concessão da gratuidade da justiça. I.2) Preliminar de carência de ação Quanto a esta preliminar, entendo que se confunde com o mérito, o qual será analisado oportunamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de supostas abusividades praticadas pelo requerido no contrato de financiamento firmado entre as partes, tais como taxa de juros e cobrança de demais encargos de forma ilegal. São pontos controvertidos da demanda: a) se há cobrança ilegal de encargos no contrato de financiamento em questão. Para a solução das questões de fato acima fixadas, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a prova técnica pleiteada pela parte autora no ID 96256332, consistente em perícia contábil. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio ANDERSON FONTINELE DE SOUZA, contador, CPF 016.833.473-90, e-mail: [email protected], com endereço na Rua 06, quadra 10, número 12, Bairro Cohatrac V, São José de Ribamar/MA, CEP 65110000. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Sendo a prova requerida por beneficiário da justiça gratuita, advirta-se o perito que o pagamento será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito do pagamento pelo Estado ao final da prova, deverá desde logo designar a data para a realização da perícia, observando o prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) responsabilidade civil; b) abusividade de cobranças em contrato de financiamento de veículo. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858504-41.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSILENE BARROS FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - OAB/SP 352310 REU: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA promovida por ROSILENE BARROS FONSECA em desfavor do BANCO SAFRA S.A., na qual a autora afirmou, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o requerido, tendo como objeto o veículo apontado na exordial. Alega a autora que o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros moratórios e remuneratórios, correção monetária acima do limite legal e cobrança de tarifas ilegais, onerando de maneira excessiva, unilateralmente o contrato. Diante disso, requereu seja concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para consignar o valor incontroverso e abstenção de inserimento do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que seja autorizada a consignação do valor incontroverso e abstenção de inserimento do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do CPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. No caso em exame, não encontram-se satisfeitos os requisitos para sua concessão. Verifica-se que a parte autora deixou de acostar cópia do contrato, desse modo, impossível examinar a suposta incidência de cláusulas abusivas. Além disso, nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382). Dito isto, não se afiguram abusivos os juros impostos pelas instituições bancárias. Além disso, como destacado no enunciado sumular a simples propositura não inibe a mora, podendo, portanto, a ré em caso de inadimplemento cobrar seu crédito. Nesse sentido, a jurisprudência: “ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)”. Como decorrência disso, não se deve impossibilitar a demandada de manejar os expedientes jurídicos existentes para a recuperação do crédito emprestado, caso haja impontualidade nos pagamentos. Ademais, com relação à planilha de cálculos acostadas a inicial, com precípua finalidade de demonstrar, de plano, a abusividade das taxas cobradas, verifica-se que foi elaborada de maneira unilateral, por meio de parecer técnico não submetido ao crivo do contraditório, incapaz de provar nesta sede de sumária cognição a verossimilhança alegada. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: "Agravo de instrumento - Decisão que indefere novo pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito - Apresentação de parecer técnico-contábil de valores unilateralmente apurados - Inadmissibilidade - Exigência de prova inequívoca da alegação - Juízo de verossimilhança não configurado – Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de instrumento n.º 991.07.016521-2, 13º Câmara de Direito Privado, Relator Des. Irineu Fava, julgado em 01/08/2007)”. "Agravo de instrumento - Ação Revisional - Contrato de financiamento - Consignação do montante incontroverso - Manutenção de posse do veículo financiado. 1. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: 'A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.' 2. Somente com o reconhecimento das abusividades alegadas é que se poderá obter a extinção das obrigações. Assim, são inadmissíveis, por ora, os pedidos de depósito dos valores incontroversos, apurados unilateralmente pela própria autora-recorrente, bem como de manutenção de posse do veículo financiado. 3. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de instrumento n.º 0471061-07.2010.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 14/12/2010)”. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Conclui-se, pois, que a tutela provisória não pode ser concedida na forma como requerida. O depósito das parcelas, pelo valor em desacordo com o pactuado, como pretendido pela requerente, não tem o condão de afastar a mora, de forma que descabe a suspensão dos efeitos ou abstenção de eventuais apontamentos do nome da autora nos órgãos restritivos ou mesmo a determinação ao réu que se abstenha de fazê-lo. Não se pode, realmente, admitir que a mera propositura de uma ação revisional de contrato e que a realização do depósito em juízo dos valores considerados incontroversos pelo próprio devedor tenha o condão de, liminarmente, modificar o contrato celebrado. É preciso prestigiar, ao menos em princípio, o que foi avençado pelas partes, sob pena de o instrumento contratual estar fadado à inutilidade, logo nego o pedido de consignação. Por fim, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, mormente quando todos os argumentos alusivos a revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, por ser matéria exclusivamente de direito, encontram-se pacificadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, dispensa, inclusive, a realização de perícia contábil. Desse modo, visando a rápida solução do litígio, dispenso a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 344 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. Outrossim, indefiro, ainda, a consignação pleiteada. Determino, ainda, que a parte ré exiba o contrato de financiamento travado entre as partes, no prazo de defesa. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 17 de novembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

01/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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