Procedimento Comum Cível 0800757-89.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800757-89.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO MENDONÇA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) RÉU: DRº JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA14.501-A, DRº SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB- MA 14.009-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ x ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA,05 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800757-89.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MENDONÇA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) RÉU: DRº JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA14.501-A, DRº SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB- MA 14.009-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800757-89.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DO CARMO MENDONÇA MESQUITA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que é consumidora, possuindo uma conta poupança junto ao demandado e surpreendeu-se ao ver valores creditados e debitados indevidamente, pois não reconhece tais operações.A petição inicial veio acompanhada de procuração e extratos (Id. nº 12062464). Audiência de mediação sem acordo. Em sua contestação, o réu arguiu se defendeu genericamente, afirmando que houve contratação e juntou documentos sem assinatura, deixando, contudo, de anexar o contrato.Houve réplica e nova Audiência, também sem acordo, vindo os autos para sentença.É o Relatório. Decido.Rejeito as preliminares por serem totalmente desconexas ao feito, tais como falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação.O interesse é inegável pois os documentos vinculam as partes e a demandante juntou documentos que corroboram sua versão dos fatos na exordial.Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas de alguma conta bancária. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil.Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato, apresentando documentos de CDC, entretanto sem os valores de depósitos e saques.Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação.Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.Ora, configurado o indevido desconto, mesmo após um crédito na conta da autora, não há como identificar, neste momento, se foram apenas levantados os valores creditados ou, se retiraram também numerário pertencente à autora, fato que deve ser calculado em cumprimento de sentença.DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nula de pleno direito as operações constantes nos extratos da autora com créditos e débitos não reconhecidos.Condeno o demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado da conta da requerente, a ser aferida em futura liquidação.A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Viana/MA, data do sistema.MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS.Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MENDONÇA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) RÉU: DRº JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA14.501-A, DRº SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB- MA 14.009-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800757-89.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DO CARMO MENDONÇA MESQUITA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que é consumidora, possuindo uma conta poupança junto ao demandado e surpreendeu-se ao ver valores creditados e debitados indevidamente, pois não reconhece tais operações.A petição inicial veio acompanhada de procuração e extratos (Id. nº 12062464). Audiência de mediação sem acordo. Em sua contestação, o réu arguiu se defendeu genericamente, afirmando que houve contratação e juntou documentos sem assinatura, deixando, contudo, de anexar o contrato.Houve réplica e nova Audiência, também sem acordo, vindo os autos para sentença.É o Relatório. Decido. Rejeito as preliminares por serem totalmente desconexas ao feito, tais como falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação.O interesse é inegável pois os documentos vinculam as partes e a demandante juntou documentos que corroboram sua versão dos fatos na exordial.Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas de alguma conta bancária. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil.Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato, apresentando documentos de CDC, entretanto sem os valores de depósitos e saques.Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação.Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.Ora, configurado o indevido desconto, mesmo após um crédito na conta da autora, não há como identificar, neste momento, se foram apenas levantados os valores creditados ou, se retiraram também numerário pertencente à autora, fato que deve ser calculado em cumprimento de sentença.DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nula de pleno direito as operações constantes nos extratos da autora com créditos e débitos não reconhecidos.Condeno o demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado da conta da requerente, a ser aferida em futura liquidação.A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Viana/MA, data do sistema.MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS.Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

09/06/2022, 00:00

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