Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-60.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-60.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Araioses Procuradora: Daniele de Oliveira Costa (OAB/MA 9.688) Apelada: Valdineude Soares dos Santos Advogada: Louisse Costa Meireles Sampaio (OAB/PI 12.567) ACÓRDÃO APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO MUNICÍPIO A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os documentos colhidos são idôneos à comprovação do vínculo da parte autora com a Administração, no cargo de Auxiliar Operacional (portaria, termo de posse e contracheque), implicando o direito à percepção do salário do mês de dezembro de 2020. 2. Como é cediço o artigo 39, § 3º, da Constituição da República, assegura aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, da Lei Maior, dentre os quais destacamos a percepção de salários, férias e 13º salário. 3. Ao contrário do que acredita o apelante, acertou o MM. Juiz a quo ao impor ao ente municipal o onus probandi, já que os documentos relativos à vida funcional da parte autora pertence à Administração, não se podendo delas exigir a apresentação de novos documentos, até porque os acostados aos autos são plenamente suficientes para embasar seu direito. Ademais, caso não bastasse, tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800024-60.2022.8.10.0069 – ARAIOSES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06.03.2023 a 13.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA – OAB/MA 9688 Recorrido: VALDINEUDE SOARES DOS SANTOS Advogado: LOUISSE COSTA MEIRELES -OAB/PI 12567 Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DECISÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800024-60.2022.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22. Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Chapadinha, 28 de setembro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Relator – Suplente

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDINEUDE SOARES DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Considerando a natureza jurídica e o valor dado à causa, adoto para o processamento e julgamento do presente feito as disposições da Lei nº 12.153/2009(Rito da Lei do Juizado Especiais da Fazenda Pública), conforme requerido pelo(a) autor(a). Com isso, proceda-se com a mudança do rito comum para o rito sumaríssimo requerido Ato contínuo, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800024-60.2022.8.10.0069 DEMANDANTE: VALDINEUDE SOARES DOS SANTOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LOUISSE COSTA MEIRELES - PI12567, THAIS DE SOUSA DAMASCENO COSTA - MA18858, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800024-60.2022.8.10.0069 designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21.03.2022, às 09:15 horas, no Fórum local. Intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se o(a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência designada, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser, e que o não comparecimento implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado da causa. Cumpra-se. Araioses, 24/01/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de março de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

03/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(56)