Cumprimento de sentença 0800428-33.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800428-33.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800428-33.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA VALDEREIS BANDEIRA DA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA MARIA VALDEREIS BANDEIRA DA PAIXÃO, qualificada nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO CÍVEL em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado (id 28176994). Não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa contida na sentença/acórdão, iniciou-se o seu cumprimento compulsório, a pedido do credor, ao tempo em que se intimou o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e também do acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC (id 62085418). O executado, regularmente intimado, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), depositado judicialmente ID nº 65408310. Por seu turno, a exequente peticionou nos autos, anuindo com o valor depositado, ao tempo em que requereu a expedição do alvará de levantamento referente à verba condenatória, na importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), depositado judicialmente ID nº 65408310, o que restou deferido. É o relatório. DECIDO. Restando satisfeita na integralidade a obrigação de pagar quantia certa contida no título judicial em cumprimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando: a) a habilitação dos herdeiros, devido o óbito da autora, conforme certidão de óbito id nº 44827342 b) a expedição do alvará de levantamento/ordem de transferência eletrônica, da importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), e eventuais acréscimos, depositado judicialmente ID nº 65408310, em favor de seu Advogado devidamente qualificado, para que possa sacar a quantia depositada; c) após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. À Secretaria Judicial, proceda à alteração da classe judicial para “cumprimento de sentença”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Porto Franco (MA), datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800428-33.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA VALDEREIS BANDEIRA DA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA MARIA VALDEREIS BANDEIRA DA PAIXÃO, qualificada nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO CÍVEL em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado (id 28176994). Não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa contida na sentença/acórdão, iniciou-se o seu cumprimento compulsório, a pedido do credor, ao tempo em que se intimou o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e também do acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC (id 62085418). O executado, regularmente intimado, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), depositado judicialmente ID nº 65408310. Por seu turno, a exequente peticionou nos autos, anuindo com o valor depositado, ao tempo em que requereu a expedição do alvará de levantamento referente à verba condenatória, na importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), depositado judicialmente ID nº 65408310, o que restou deferido. É o relatório. DECIDO. Restando satisfeita na integralidade a obrigação de pagar quantia certa contida no título judicial em cumprimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando: a) a habilitação dos herdeiros, devido o óbito da autora, conforme certidão de óbito id nº 44827342 b) a expedição do alvará de levantamento/ordem de transferência eletrônica, da importância de R$ 14.112,95 (quatorze mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos), e eventuais acréscimos, depositado judicialmente ID nº 65408310, em favor de seu Advogado devidamente qualificado, para que possa sacar a quantia depositada; c) após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. À Secretaria Judicial, proceda à alteração da classe judicial para “cumprimento de sentença”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Porto Franco (MA), datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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