Cumprimento de sentença 0850096-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/12/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

DIEGO ECEIZA NUNES

CPF

Autor

RAYSSA ROSSANA DE SOUZA GONCALVES

Terceiro

LATAM AIR LINES BRASIL

Terceiro

ELTON

Terceiro

RAYSA SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO ECEIZA NUNES

OAB/MA 8092·CPF·Representa: Autor

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA 10188·CPF·Representa: Autor

LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MA 23223·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COSTA CARVALHO

OAB/MA 13516·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/MA 13871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

DIEGO ECEIZA NUNES

CPF

Autor

RAYSSA ROSSANA DE SOUZA GONCALVES

Terceiro

LATAM AIR LINES BRASIL

Terceiro

ELTON

Terceiro

RAYSA SANTOS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIR LINES

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP SA

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM S/A

Terceiro

AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S. A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:21

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:19

Todas as movimentações(183)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:21

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:07

09/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:39

Juntada de Certidão

18/12/2025, 17:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

25/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 15:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2025, 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 21:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:07

Juntada de petição

24/07/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:09

Juntada de petição

16/07/2025, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

25/06/2025, 19:01

Realizado Cálculo de Liquidação

25/06/2025, 19:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 09:34

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2024, 17:25

Outras Decisões

11/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:40

Juntada de Certidão

13/08/2024, 17:40

Juntada de petição

02/07/2024, 16:14

Juntada de petição

01/07/2024, 10:48

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:49

Juntada de Certidão

24/04/2024, 09:17

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:17

Realizado Cálculo de Liquidação

12/04/2024, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

12/04/2024, 16:01

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/10/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 05:55

Conclusos para despacho

16/07/2023, 19:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:09

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:30

Juntada de petição

10/07/2023, 19:32

Juntada de petição

07/07/2023, 11:24

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 08:59

Juntada de Certidão

21/06/2023, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

02/06/2023, 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação

02/06/2023, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/04/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão

29/03/2023, 08:53

Juntada de petição

22/03/2023, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:19

Juntada de petição

02/02/2023, 22:12

Publicado Intimação em 19/12/2022.

15/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 13:47

Juntada de petição

21/12/2022, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 17:54

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:35

Juntada de Certidão

20/09/2022, 07:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

13/09/2022, 08:27

Realizado Cálculo de Liquidação

13/09/2022, 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:18

Juntada de Certidão

22/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:59

Juntada de petição

11/03/2022, 16:55

Juntada de petição

11/03/2022, 14:57

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850096-37.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: DIEGO ECEIZA NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A REPRESENTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculo Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 11:40

Conclusos para decisão

16/03/2021, 17:49

Juntada de Certidão

16/03/2021, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

12/03/2021, 11:51

Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2021, 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2020, 10:43

Juntada de Certidão

18/12/2020, 10:43

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 05:30

Juntada de contrarrazões

15/12/2020, 21:56

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:10

Conclusos para decisão

28/09/2020, 08:03

Juntada de Certidão

28/09/2020, 08:03

Juntada de embargos de declaração

24/09/2020, 15:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:11

Publicado Intimação em 15/09/2020.

16/09/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2020, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2020, 19:16

Juntada de bloqueio total BACENJUD

10/09/2020, 10:22

Juntada de protocolo BACENJUD

17/08/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 09:38

Conclusos para despacho

14/02/2020, 11:31

Juntada de petição

14/02/2020, 10:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 10:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 03:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2019, 10:37

Juntada de Alvará

20/08/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 09:20

Conclusos para decisão

09/08/2019, 10:23

Juntada de petição

02/08/2019, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2019, 09:11

Juntada de ato ordinatório

29/07/2019, 09:11

Juntada de Petição (outras)

26/07/2019, 18:03

Recebidos os autos

26/07/2019, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/05/2019, 08:45

Juntada de Certidão

27/05/2019, 17:13

Juntada de Petição de contra-razões

26/03/2019, 20:06

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:27

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2019, 12:01

Juntada de Certidão

14/02/2019, 10:28

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2018, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2018, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2018, 09:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 09/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:49

Conclusos para decisão

14/11/2018, 13:25

Juntada de Certidão

14/11/2018, 13:22

Juntada de apelação

09/11/2018, 16:36

Juntada de petição

08/11/2018, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2018, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2018, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2018, 14:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 13:57

Conclusos para decisão

04/09/2018, 09:24

Juntada de petição

03/09/2018, 22:35

Juntada de petição

22/08/2018, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica

15/08/2018, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica

15/08/2018, 12:13

Juntada de Certidão

15/08/2018, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica

03/07/2018, 10:10

Juntada de Certidão

03/07/2018, 09:17

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/06/2018 09:30 10ª Vara Cível de São Luís.

20/06/2018, 20:00

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 18:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2018, 14:54

Expedição de Mandado

07/05/2018, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica

07/05/2018, 11:52

Audiência conciliação designada para 20/06/2018 09:30.

07/05/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 19:38

Conclusos para despacho

02/05/2018, 16:47

Juntada de Certidão

02/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica

24/01/2018, 11:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2018, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 17:51

Conclusos para despacho

08/01/2018, 15:47

Distribuído por sorteio

25/12/2017, 18:04

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:39

Decisão

•19/11/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:05

Decisão

•11/10/2024, 17:10

Despacho

•14/06/2024, 10:49

Despacho

•13/10/2023, 05:55

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:51

Despacho

•14/04/2023, 14:25

Despacho

•03/03/2023, 17:42

Despacho

•01/12/2022, 17:54

Despacho

•05/08/2022, 16:36

Despacho

•17/02/2022, 11:40

Contrarrazões

•15/12/2020, 21:56

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/05/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:39

Decisão

•19/11/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:05

Decisão

•11/10/2024, 17:10

Despacho

•14/06/2024, 10:49

Despacho

•13/10/2023, 05:55

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:51

Despacho

•14/04/2023, 14:25

Despacho

•03/03/2023, 17:42

Despacho

•01/12/2022, 17:54

Despacho

•05/08/2022, 16:36

Despacho

•17/02/2022, 11:40

Contrarrazões

•15/12/2020, 21:56

Despacho

•18/11/2020, 12:10

Despacho

•19/02/2020, 09:38

Despacho

•14/08/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 09:11

Decisão (expediente)

•18/06/2019, 11:08

Decisão (expediente)

•18/06/2019, 11:08

Decisão

•18/06/2019, 09:59

Despacho

•31/05/2019, 11:17

Decisão

•10/12/2018, 09:11

Sentença

•15/10/2018, 14:11

Despacho

•04/05/2018, 19:38

Decisão

•12/01/2018, 17:51