Apelação Cível 0800650-77.2019.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0800650-77.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Sessão Virtual do período de 02 a 09/04/2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800650-77.2019.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA 1ºApelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB MA 11812-A 2ºApelante: Estado do Maranhão Apelada: Rozilea Rodrigues de Sousa Advogados: Drs. Welde Pedrosa De Maria Sousa Junior - OAB MA 10474, Lucas Silva Viana Oliveira - OAB MA 18789 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por ente estatal contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento celebrado mediante fraude, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de impor ao Estado a obrigação de regularizar registros administrativos referentes ao veículo e aos débitos fiscais vinculados. 2. Fato relevante. Terceiros contrataram financiamento de veículo utilizando dados pessoais da autora, o que resultou na inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos e na vinculação administrativa do veículo e de débitos fiscais. 3. Decisão anterior. A sentença reconheceu a fraude, declarou a inexistência da relação jurídica, fixou indenização por dano moral e determinou a regularização dos registros junto aos órgãos públicos competentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde civilmente por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento com utilização indevida de dados da consumidora; e (ii) saber se o ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularizar registros administrativos decorrentes da declaração judicial de inexistência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. 6. A contratação fraudulenta mediante utilização indevida de dados da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pois incumbe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade dos documentos e da identidade do contratante. 7. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 8. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de fazer consistente na regularização de registros administrativos relacionados ao veículo e aos débitos fiscais, pois tais providências dependem da atuação dos órgãos públicos responsáveis pelos cadastros e registros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento gera dano moral presumido. 3. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularização de registros administrativos quando a declaração judicial de inexistência de relação jurídica exigir a correção de dados em cadastros públicos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp nº 2.732.670/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.307.081/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.837/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 9 de abril de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Sessão Virtual do período de 02 a 09/04/2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800650-77.2019.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA 1ºApelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB MA 11812-A 2ºApelante: Estado do Maranhão Apelada: Rozilea Rodrigues de Sousa Advogados: Drs. Welde Pedrosa De Maria Sousa Junior - OAB MA 10474, Lucas Silva Viana Oliveira - OAB MA 18789 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por ente estatal contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento celebrado mediante fraude, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de impor ao Estado a obrigação de regularizar registros administrativos referentes ao veículo e aos débitos fiscais vinculados. 2. Fato relevante. Terceiros contrataram financiamento de veículo utilizando dados pessoais da autora, o que resultou na inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos e na vinculação administrativa do veículo e de débitos fiscais. 3. Decisão anterior. A sentença reconheceu a fraude, declarou a inexistência da relação jurídica, fixou indenização por dano moral e determinou a regularização dos registros junto aos órgãos públicos competentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde civilmente por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento com utilização indevida de dados da consumidora; e (ii) saber se o ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularizar registros administrativos decorrentes da declaração judicial de inexistência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. 6. A contratação fraudulenta mediante utilização indevida de dados da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pois incumbe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade dos documentos e da identidade do contratante. 7. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 8. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de fazer consistente na regularização de registros administrativos relacionados ao veículo e aos débitos fiscais, pois tais providências dependem da atuação dos órgãos públicos responsáveis pelos cadastros e registros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento gera dano moral presumido. 3. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularização de registros administrativos quando a declaração judicial de inexistência de relação jurídica exigir a correção de dados em cadastros públicos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp nº 2.732.670/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.307.081/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.837/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 9 de abril de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Provimento

13/04/2026, 18:20

Mérito

10/04/2026, 12:31

Mérito

10/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:24

Petição (Parecer)

08/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:47

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:23

Documentos

Ementa

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Sessão Virtual do período de 02 a 09/04/2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800650-77.2019.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA 1ºApelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB MA 11812-A 2ºApelante: Estado do Maranhão Apelada: Rozilea Rodrigues de Sousa Advogados: Drs. Welde Pedrosa De Maria Sousa Junior - OAB MA 10474, Lucas Silva Viana Oliveira - OAB MA 18789 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por ente estatal contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento celebrado mediante fraude, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de impor ao Estado a obrigação de regularizar registros administrativos referentes ao veículo e aos débitos fiscais vinculados. 2. Fato relevante. Terceiros contrataram financiamento de veículo utilizando dados pessoais da autora, o que resultou na inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos e na vinculação administrativa do veículo e de débitos fiscais. 3. Decisão anterior. A sentença reconheceu a fraude, declarou a inexistência da relação jurídica, fixou indenização por dano moral e determinou a regularização dos registros junto aos órgãos públicos competentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde civilmente por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento com utilização indevida de dados da consumidora; e (ii) saber se o ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularizar registros administrativos decorrentes da declaração judicial de inexistência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. 6. A contratação fraudulenta mediante utilização indevida de dados da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pois incumbe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade dos documentos e da identidade do contratante. 7. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 8. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de fazer consistente na regularização de registros administrativos relacionados ao veículo e aos débitos fiscais, pois tais providências dependem da atuação dos órgãos públicos responsáveis pelos cadastros e registros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento gera dano moral presumido. 3. O ente estatal possui legitimidade passiva para cumprir obrigação de regularização de registros administrativos quando a declaração judicial de inexistência de relação jurídica exigir a correção de dados em cadastros públicos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp nº 2.732.670/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.307.081/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.837/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 9 de abril de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA APELANTE: AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO PELA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA AUTORA PARA CELEBRAR O CONTRATO – RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO QUE ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL “IN RE IPSA”. [...]. APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-06.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.08.2019).” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR IMPOSTOS REFERENTES À MOTOCICLETA QUE CONSTA COM REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, APESAR DE JAMAIS TER COMPRADO REFERIDA MOTO. FRAUDE COMPROVADA COM A JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE NÃO APRESENTA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DETRAN/PR, POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA PARA A AUTORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E MORAL. DEVER DE INDENIZAR. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE REGISTROU VEÍCULO SEM CONFERIR CORRETAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONTRIBUINDO PARA A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO CORRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-88.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019). Desse modo, presentes os requisitos aptos a ensejar o dever de anulação de eventuais débitos tributários e restrições deles decorrentes e exclusão do autor da condição de contribuinte da propriedade veicular do veículo adquirido de maneira fraudulenta. - Dos Danos Morais Segundo a Professora Maria Helena Diniz, "dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo". Para a configuração do abalo moral indenizável é mister a demonstração de que a dor subjetiva suportada pelo suposto lesado, fuja à normalidade do dia a dia, que tenha lhe causado ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. Neste sentido em uma das melhores definições de dano moral, está à lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil" às folhas 76, leciona o magistrado: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaâ?"a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos." A alegação de DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente viável, visto que, há lastro probatório suficiente que venha a verificar a existência de sofrimento ao autor. No decorrer do feito, são devidamente demonstrados os Autos Infracionários, cujo conteúdo é taxativo ao constar como proprietário do veículo: "ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA"- respectiva autora desta ação. Soma-se a todo este constrangimento as cobranças inerentes a um contrato de financiamento que nunca celebrou. Acerca da Responsabilidade Civil, especificamente sobre a Obrigação de Indenizar, o Código Civil de 2002 dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, depreende-se, que os fatos discorridos passam de mera chateação, dissabor e aborrecimento do requerente, dando ensejo a qualquer indenização por danos morais sofridos, somente existente diante de abalos consideráveis à honra e/ou à dignidade da pessoa humana, capazes de gerar dor, sofrimento ou humilhação que interfiram na rotina ou no comportamento psicológico do consumidor. Portanto, verifica-se completamente cabível a aplicação dos danos morais. A indenização, portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e suficiente para reparação do dano moral, não apenas por toda situação gerada pelo requerido Bradesco Financiamentos S.A, mas levando em consideração a capacidade econômica das partes, servido ainda de caráter pedagógico. Assevero que esse valor serve de parâmetro no STJ no RESP 1105974. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800650-77.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada ajuizada por ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO. A parte autora, qualificada nos autos como comerciante, alegou ter sido surpreendida com a existência de diversas inscrições de débitos da SEFAZ/MA em seu nome, as quais não se referiam aos seus bens. Ao investigar a situação junto ao DETRAN/MA, descobriu que havia um veículo, um CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, PLACA NX6997, RENAVAM 3742595049, COR PRATA, FABRICAÇÃO 2011, avaliado em R$ 42.990,00, financiado pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em seu nome. Adicionalmente, constatou que o cadastro do DETRAN/MA indicava um endereço na Rua Benedito Vasconcelos, nº 11, Cohab Anil, São Luís/MA, local onde a autora afirma nunca ter residido. A requerente asseverou que nunca possuiu um carro, apenas motos, não detém conta no Banco Bradesco e jamais realizou qualquer financiamento junto a essa instituição financeira. Para corroborar sua narrativa, informou que perdeu seus documentos em 2011, tendo registrado um boletim de ocorrência à época, o que, segundo ela, fortalece a tese de que fraudadores estariam utilizando seu nome indevidamente para aquisições ilícitas. Em decorrência dessa situação, a autora relatou estar sofrendo com cobranças indevidas de licenciamento, taxas de IPVA e diversas multas de trânsito, o que estaria ofendendo sua honra e dignidade. Diante desse quadro fático, pleiteou o cancelamento de todas as dívidas relativas ao veículo, a exibição do contrato de financiamento pelo Banco Bradesco, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da falha na prestação de serviço e das cobranças indevidas. A petição inicial foi protocolada em 22 de fevereiro de 2019 (ID 17538147). Em despacho datado de 18 de maio de 2020 (ID 30922643), foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação dos réus para apresentação de contestação. O ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação em 08 de junho de 2020 (ID 31853606), sustentando, em síntese, que a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de débitos de IPVA válidos, uma vez que o veículo estava registrado em nome da demandante. Alegou que o IPVA é um tributo de sua competência, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, e que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, a qual não teria sido ilidida por prova robusta da autora. Afirmou que não seria possível responsabilizar o Estado por supostas irregularidades no âmbito do Direito Privado e que a Administração Pública atuou em cumprimento de seu dever legal. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação em 01 de julho de 2020 (ID 32677880), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos de IPVA, multas, taxas e infrações seriam de responsabilidade do DETRAN/MA. No mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de dano moral (considerando o alegado como mero aborrecimento), e a improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro, por não haver má-fé. Afirmou que o contrato foi firmado com a ciência da autora e que não houve ato ilícito de sua parte. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e a ausência de interesse de agir da autora por falta de requerimento administrativo prévio. O DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO apresentou sua contestação em 13 de julho de 2020 (ID 33091211), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao DPVAT (cuja responsabilidade seria da Seguradora Líder) e ao IPVA (cuja competência seria da SEFAZ/MA). No mérito, alegou a ausência de irregularidade no licenciamento do veículo, invocando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Argumentou que o ônus de provar a ilegalidade de seus atos caberia à autora e que esta, em seu próprio petitório inicial, teria reconhecido a propriedade do veículo ao fazer referência à renúncia de propriedade. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, bem como a ausência de dano moral, por se tratar de mero dissabor. Em réplica (ID 33157081), a autora refutou as contestações, reiterando a ocorrência de fraude. Especificamente em relação ao Banco Bradesco, impugnou o contrato apresentado, alegando que o endereço constante era desconhecido, que nunca foi servidora pública (mas sim lavradora, tendo inclusive recebido salário-maternidade como segurada especial), que nunca possuiu conta no Banco do Brasil, e que a assinatura no contrato não era a sua. Requereu a exibição dos documentos pessoais referentes ao contrato e o ofício à SEMAD para confirmar as informações de vínculo empregatício. Em relação ao DETRAN/MA, defendeu sua legitimidade passiva quanto às taxas de licenciamento e DPVAT, e reforçou que a fraude ocorreu em outubro de 2011, utilizando seus documentos antigos, após a perda e regularização em abril/junho de 2011. Em 03 de maio de 2022, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 66025582), na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e pelo DETRAN/MA. A decisão fixou como pontos controvertidos a configuração ou não de ato ilícito (fraude no financiamento e ônus decorrentes), a existência de dano moral e material, e o valor do dano material. Foi deferida a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Posteriormente, em 21 de outubro de 2022 (ID 78014604), novo despacho reiterou a designação de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de a autora especificar as informações requeridas da SEMAD. O Estado do Maranhão, por sua vez, peticionou em 22 de novembro de 2022 (ID 81027014 e ID 81033805), requerendo o cancelamento da audiência, sob o argumento de que a matéria seria unicamente de direito e que a Fazenda Pública não poderia transigir em direitos indisponíveis. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. também reiterou sua contestação em 20 de dezembro de 2022 (ID 82834309), insistindo na ilegitimidade passiva para débitos de IPVA/multas, impugnando a gratuidade de justiça e a ausência de interesse de agir, e defendendo a legalidade da contratação. Em 10 de julho de 2024, nova decisão (ID 123684155) registrou a preclusão da prova testemunhal da autora, que, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou o rol de testemunhas. A decisão destacou que o cerne da questão residia na configuração da fraude no contrato de financiamento e a consequente nulidade da cadeia de eventos. Com base no Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da instituição financeira de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, o Juízo determinou a intimação do Banco Bradesco para se manifestar sobre a impugnação da assinatura e oficiou à Secretaria de Administração do Município de São Luís (SEMAD) para confirmar o vínculo de trabalho da autora, conforme informações do contrato (ID 32677883). O Banco Bradesco Financiamentos S.A. manifestou-se em 25 de julho de 2024 (ID 125064528), alegando que a autora não apresentou provas concretas para desacreditar os contratos e reiterou os pedidos da contestação, incluindo a condenação da autora por litigância de má-fé. Em resposta ao ofício judicial (Ofício nº 75/2024-SJ/1ª Vara, ID 132769325), a Secretaria Municipal de Administração de São Luís (SEMAD) informou, em 06 de janeiro de 2025 (Ofício nº 17/2025 - SEMAD, ID 137949259), que, após consulta aos registros disponíveis, não foi localizado qualquer vínculo trabalhista ou contratual relacionado à Sra. Rozilea Rodrigues de Sousa (CPF nº 005.004.863-52, RG nº 204347120024, filha de Rosa Rodrigues de Sousa). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O caso em testilha comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para embasar o convencimento deste Juízo, sendo desnecessário o prolongamento do feito para fins de sentença. II.1. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. não merece acolhimento. Conforme o art. 25, §1º do CDC, havendo mais de um responsável pelo dano ao consumidor, todos respondem solidariamente. Sendo o banco subscritor do contrato impugnado, é parte legítima para integrar o polo passivo. Igualmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA. A autarquia é responsável pelo registro e licenciamento veicular, sendo essencial na cadeia de fatos que resultaram nos prejuízos à autora. Tampouco prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. A existência de pretensão resistida resta caracterizada com a apresentação de contestação meritória pelos réus, conforme jurisprudência pacífica do TJMA. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015). Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares supra. Passo a análise do mérito. II.2. DO MÉRITO Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pelas empresas requeridas abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC:"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor" (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, § 2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. Imperioso delimitar de início que em razão do litisconsórcio passivo estabelecido na demanda e das diversas condutas imputadas aos requeridos decorrentes do negócio jurídico impugnado na presente ação anulatória de débito, faz-se necessário analisar os pedidos de maneira individualizada. II.2.1. DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE Está devidamente comprovada a fraude na contratação de financiamento do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, PLACA NX6997. A autora impugnou expressamente o contrato, demonstrando que: (i) nunca residiu no endereço constante no contrato; (ii) não possuía vínculo funcional com órgão público informado no contrato; (iii) a assinatura constante do contrato não lhe pertence; (iv) perdeu seus documentos em 2011, antes da data da contratação. Analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso que houve o financiamento do veículo pelo Banco requerido, conforme demonstrado pela documentação contida nos autos. Vale ressaltar que a falha na prestação de serviço do Banco Bradesco Financiamentos é patente, pois foi negligente, concorrendo para permitir a aquisição de veículo em nome do consumidor cujo financiamento não foi por ele firmado e sim por terceiros fazendo uso indevido de seus documentos. Ademais, o Banco não apresentou provas que lhe eximissem de suas responsabilidades; Pelo contrário, em sua contestação, afirma que foram tomados todos os cuidados devidos para o sucesso da operação e, que foram seguidos todos os tramites necessários para tanto. Porém, não foi isso que ficou demonstrado nos autos, já que pela análise de toda a documentação trazida, e oportunizada a realização de prova para aferir a autenticidade da assinatura aposta no termo contratual, o banco requerido manteve-se inerte. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer a proteção ao consumidor, e sobretudo, a possibilidade de inversão do ônus da prova para o resguarde de direitos e o seu não cerceamento, facilitando a busca pela justiça:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VI -efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O banco requerido não pode se desobrigar das obrigações inerentes às relações contratuais pelas quais está envolvido. Toda prestação de serviço deve, primordialmente, respeitar os direitos e deveres advindos desta. O Estado, por sua vez, deve primar pela defesa do consumidor diante das relações jurídicas viciadas, cujo dano vai para o polo mais vulnerável: o cliente. Para a existência de um negócio jurídico, conforme destaca o Ordenamento Pátrio, a boa-fé nas relações contratuais mostra-se essencial. Decorre da dogmática do CDC, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor que houve o abuso por parte daquele que deu a entender ser responsável, através de atitudes municiadas de proteção à confiança e expectativa daquele que confiou no negócio jurídico firmado. Portanto, dos autos colhe-se que o serviço disponibilizado tanto pelo Banco requerido quanto pela concessionária teve origem em procedimento ineficaz e inseguro, porquanto permitiu que terceiros contratassem o financiamento em nome do requerente, efetivando cobranças indevidas de dívida por ele não contraída, pelo que respondem objetivamente nos termos da legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Evidente, a responsabilidade objetiva dos requeridos frente ao evento danoso narrado, pois a eles compete oferecer serviços eficientes, seguros e confiáveis, inserindo-se em sua responsabilidade os riscos decorrentes de sua atividade, do que decorre seu dever de indenizar, caracterizando, portanto, a falha na prestação de serviço. Em se tratando de ação declaratória na qual a parte pleiteia a declaração de inexistência da propriedade e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos do veículo adquirido fraudulentamente por terceiro em seu nome, não há como atribuir à autora o ônus de realizar a prova negativa da propriedade. Assim, cabia à proprietária fiduciária demonstrar que a autora era a mutuária do financiamento. Assim, pela ausência de comprovação da higidez do negócio jurídico guerreado, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida adequado ao caso em apreço. Assevere-se que a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) confirmou a inexistência de vínculo da autora com o órgão indicado, o que reforça o caráter de falsificação dos dados utilizados para firmar o negócio ora impugnado. O banco, mesmo intimado para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, não produziu prova pericial grafotécnica ou outro meio eficaz. Aplica-se o Tema 1061 do STJ, que transfere à instituição financeira o ônus de comprovação da veracidade documental quando impugnada a assinatura. A ausência de comprovação da higidez do contrato revela a inexistência do negócio jurídico. - Da conduta do Detran/MA e Estado do Maranhão (Sefaz/MA) Pela narrativa da inicial, e pelo próprio processo de licenciamento do veículo e extrato de IPVA trazidos aos autos, nota-se que tanto a autarquia estadual quanto a administração tributária tomaram o requerente como proprietário legítimo do veículo financiado pelo banco réu. Em se tratando de ação declaratória na qual a parte pleiteia a declaração de inexistência da propriedade e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos do veículo adquirido fraudulentamente por terceiro em seu nome, não há como atribuir à autora o ônus de realizar a prova negativa da propriedade. Assim, cabia à proprietária fiduciária demonstrar que a autora era a mutuária do financiamento e ao Departamento de Trânsito e à Secretaria da Fazenda do Estado comprovarem que ela era a real proprietária do veículo financiado, mas isso não foi feito. Como os réus não apresentaram a devida contraprova, de forma a afrontar a negativa de propriedade da autora, deve prevalecer a afirmação inicial. Conclui-se que houve fraude na aquisição da propriedade veicular que gerou a indevida formação da relação jurídica tributária, sendo de rigor o acolhimento das pretensões declaratórias deduzidas na inicial. No caso em exame, se observa que o requerente teve seu nome maculado junto ao mercado e, em consequência da fraude realizada com documento falso, causando-lhe inúmeros transtornos não apenas de ordem material, considerando a significante importância monetária a título de multas de trânsito que não cometeu, IPVA de veículo que não adquiriu, abalo psicológico das cobranças indevidas, e a absoluta saga de descobrir os débitos e ações ajuizadas contra si, necessitou chegar às portas do Poder Judiciário para resolver, logo, o requerente atuou com todas as cautelas que lhes seriam exigíveis. Neste cenário, a conduta dos requeridos é indevida e excede os limites do razoável, fato suficiente e capaz de, isoladamente, causar considerável e inegável prejuízo à imagem do autor. No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE NULIDADE DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ BV FINANCEIRA S/A (APELAÇÃO 1): AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, anulo os débitos tributários vinculados ao autor decorrentes da propriedade registral do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, PLACA NX6997, RENAVAM 3742595049, COR PRATA, FABRICAÇÃO 2011 condenando os requeridos Detran/MA e Estado do Maranhão (Sefaz/MA) a exclusão de eventual restrição dos cadastros de devedores e restrição ao crédito em nome do requerente Rozileia Rodrigues de Sousa. Condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A cancelem protestos em nome do requerente Rozileia Rodrigues de Sousa em relação aos débitos questionados nos autos, no prazo máximo de 48 horas. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 4294542465 relacionado nos autos, vedando cobranças relativas a esse contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENO a requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a títulos de danos morais, e este devem ser atualizados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. DETERMINO as requeridas BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que, no prazo máximo de (trinta) dias úteis, procedam à transferência do veículo, retirando-o do nome da autora e, consequentemente dê baixa em toda e qualquer restrição existente em relação ao veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, PLACA NX6997, RENAVAM 3742595049, COR PRATA, FABRICAÇÃO 2011, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim CONDENO, a requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Lago da Peda/MA, data do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra – MA em Respondência

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800650-77.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rozilea Rodrigues de Sousa em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., em litisconsórcio com o Detran/MA e Estado do Maranhão. Consta decisão de saneamento e de organização do processo (id 66025582), em que foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva aduzidas pelos requeridos e delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A requerente manifestou-se pelo interesse em produzir provas em audiência, além de impugnar a assinatura do contrato acostado pelo banco requerido, entretanto, apesar de intimada por duas vezes, deixou de apresentar rol de testemunhas, razão pela qual julgo preclusa a referida prova. Verifico ainda que, o cerne da questão repousa na Configuração ou não de ato ilícito (consistente em eventual fraude em contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A e demais ônus decorrentes) em que Nulidade do negócio jurídico que leva, por arrastamento, à nulidade de toda a cadeia de eventos posterior. O Banco Bradesco Financiamentos S. A., acostou contrato de financiamento (ID 82834310). Por sua vez, a requerente impugnou a assinatura do contrato. Assim, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova ( Tema 1061 do STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Portanto, considerando a petição de ID n. 119816162: a) intime-se ao banco réu para manifestar-se sobre a impugnação da assinatura constante no contrato acostado autos, tendo em vista o ônus que lhe cabe de provar sua autenticidade. b) oficie-se à Secretaria de Administração da cidade de São Luís- SEMAD, para que confirme se de fato a autora, Rozilea Rodrigues de Sousa, CPF 005.004.863-52, RG n. 204347120024, filha de Rosa Rodrigues de Sousa, é ou foi funcionária nesta secretária, conforme aduz contrato em ID 32677883, com data de admissão em 02/05/2011. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A18

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474, LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO 01. Tendo em vista o interesse da parte autora na produção da prova testemunhal, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800650-77.2019.8.10.0039 PARTE DESIGNO audiência de instrução em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório, que ocorrerá na sala virtual disponibilizada por este Juízo. Deverá a Secretaria Judicial indicar o endereço virtual da sala no mandado de intimação. INTIMEM-SE as partes, em especial, com a advertência de que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. No entanto, em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, que designou a audiência, na forma do art. 357, § 4º do CPC. Ainda, face ao deferimento do pedido de tomada de depoimento pessoal do autor, INTIME-SE, pessoalmente, o demandante, para ciência da audiência na qual deverá prestá-lo sob pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º do CPC. 02. Deve a parte autora especificar quais informações requer da SEMAD (Secretaria de Administração da cidade de São Luís). O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/Ma A2

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474, LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800650-77.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2). As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S.A não merece vingar, tendo em vista que o contrato bancário em lide indica como parte pactuante a referida instituição financeira, podendo haver responsabilidade por eventual fraude. Desse modo deixo de acatar a preliminar levantada. Do mesmo modo, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Detran-Ma, já que os débitos imputados ao requerente não se limitam ao seguro DPVAT, mas a diversos ônus de índole administrativa, tais como multas e licenciamentos. Em que pese a parte autora não tenha se manifestado quando ao despacho de id nº 41625354, verifico que em réplica a autora manifestou-se pelo interesse em produzir provas em audiência, além de impugnar a assinatura do contrato acostado pelo banco requerido. Desse modo, declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos na: · Configuração ou não de ato ilícito (consistente em eventual fraude em contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A e demais ônus decorrentes); · Existência ou não de dano moral; · Ocorrência ou não de dano material; · Valor do dano material Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1o, do NCPC). [2] Inclua-se o feito em pauta de audiência de Instrução e Julgamento, por videoconferência, devendo a Secretaria informar as partes quanto ao acesso virtual cabível para o ato processual supra. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis[3] para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho)[4], sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo.[5] Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. [6] Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra _________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [2] - Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [3] - artigo 357- 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. [6] -Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

30/05/2022, 00:00

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