Apelação Cível 0859767-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0859767-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0859767-21.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: IRENE ALVES CUNHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 76926286 determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 27 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

21/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 09:33

Documento (Certidão)

26/09/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 19:26

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 09:14

Documento (Certidão)

08/07/2022, 09:14

Documento (Certidão)

08/07/2022, 08:42

Documento (Certidão)

08/07/2022, 08:37

Documento (Certidão)

08/07/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 12:50

Publicação

17/06/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 01:11

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Irene Alves Cunha Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0859767-21.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, aplicando o entendimento fixado em repercussão geral pelo STF, entendeu que o direito da Recorrente de implementar o índice de URV se extinguiu com a reestruturação remuneratória da carreira. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o Acórdão incorreu em interpretação equivocada da tese fixada no RE 561.836 que, autoriza a limitação temporal somente nas hipóteses em que a reestruturação da carreira do servidor promover efetiva recomposição da URV; e (ii) o recurso especial não veicula ofensa a legislação local, mas sim, ao art. 489 do CPC e à Lei 8.880/94, além de deduzir existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões juntadas no ID 17178104. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). O Recurso não tem viabilidade. É que, embora o Acórdão Recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual o direito o servidor à recomposição da URV cessa no momento em que editada lei local de reestruturação remuneratória (RE 561.836) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, a Recorrente não se valeu de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Não fosse suficiente, e conforme já pontuado na decisão recorrida, o exame da suposta violação ao art. 489 do CPC – segundo o qual o Acórdão não estaria adequadamente fundamentado, na medida em que não indicou qual o dispositivo da Lei Estadual nº 6.110/1994 teria efetivamente recomposto o prejuízo financeiro advindo da errônea conversão da URV – exige a indispensável reanálise do conteúdo da lei local, pois o Acórdão Recorrido assentou que a referida lei promoveu a reestruturação remuneratória da carreira e, nessa medida, recompôs as perdas da URV. Nesse contexto, o exame da tese deduzida pela Recorrente, além pressupor o reexame dos fatos – saber se houve ou não efetiva recomposição remuneratória (tema que não pode ser travado em recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ) –, exigiria avaliar se houve ou não interpretação equivocada do conteúdo da Lei Estadual nº 6.110/1994, o que igualmente impede o processamento do Apelo Especial, diante da vedação da Súmula 280 do STF e da pacífica a orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030 V do CPC, inadmito o recurso especial. Intime-se. Publique-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 13 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Irene Alves Cunha Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira OAB/MA 10.012 Agravada: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. URV.LEI Nº 9.664/2012 REESTRUTURADORA, ART. 7º, IV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC. ART. 927. STF. RE 561.836. NÃO PROVIMENTO. I - o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Em sede de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), segundo o qual não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público referente à conversão de Cruzeiro Real em URV, fixando-se como limite temporal o momento em que a carreira sofreu reestruturação remuneratória.. Tal entendimento já foi amplamente explanado em sede de apelaçao, agravo interno; II – apesar de julgados com entendimentos diversos, não é acertada a conclusão de que a Lei 9860/13 teria promovido a reestruturação dos cargos de magistério, sendo daí, pois, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, §3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual; III - destaca-se também que o conceito jurídico de “reestruturação remuneratória”, entende-se como a alteração da estrutura ou composição jurídica da remuneração (a qual pode ser em várias verbas, ou em uma verba única; verbas com valores fixos ou variáveis; verbas com bases de cálculo diversas; com fórmulas de cálculo diversas; etc), ou, dito de outro modo, alteração do regime jurídico-remuneratório, de modo que basta a modificação da formatação jurídica da remuneração, para que se configure uma “reestruturação remuneratória”; IV - Não se trata de compensação por reajuste salarial, mas sim de absorver o índice através de uma alteração na estrutura remuneratória. Entendimento contrário inviabilizaria a promoção de reformas salariais por parte da administração, engessando a atividade administrativa e os ganhos remuneratórios. V – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 859767-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia Agravada: Irene Alves Cunha Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira OAB/MA 10.012 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 859767-21.2016.8.10.0001 Vistos, etc Trata-se de agravo interno interposto por Estado do Maranhão contra decisão monocrática, pela qual a Desa. Cleonice Silva Freire negou provimento de plano a apelação cível à epígrafe, para manter incólume a sentença recorrida. Segundo o agravante, defende a existência da prescrição de fundo de direito e da limitação temporal para incidência do URV com a Lei Estadual nº 6.110/94, pelo que a parte autora não faria jus à implantação pretendida. E que a lei nº 9.860/13, alterou a estrutura jurídico-remuneratória da carreira dos servidores a que se referem, bem como a forma de cálculo das remunerações. Para fins de comprovação, fez juntada das fichas financeiras do servidor, ora agravado. A agravada apresentou contrarrazões.. Os autos vieram conclusos para esse Relator, apos a Desa. Cleonice Silva Freire declarar-se suspeita por motivo de foro intimo. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. No mérito, da análise dos autos, concluo merecer acolhida a irresignação, pelo que, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão recorrida. Eis as minhas considerações: A causa originária da demanda é promovida por professor da rede estadual de ensino, visando à implantação do direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão para URV, ocorrido quando da implantação do Plano Real. Ora, apesar de julgados com entendimentos diversos, não vejo acertada a conclusão do Estado do Maranhão e do juizo a quo de que a Lei nº 6.110/94 e/ou a sua sucessora Lei 9860/13 teriam promovido a reestruturação dos cargos de magistério, sendo daí, pois, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, §3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual. Diferente disso, tenho comungado, assim como outros órgãos julgadores deste TJMA, conforme arestos abaixo transcritos, do entendimento de que a lei aplicável à espécie é a Lei Estadual nº 9.664/2012, de 17.07.2012, que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências, para a qual deve o ente público fazer prova que servidor aderiu o novo plano de carreiras que promoveu a dita reestruturação remuneratória. Litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO –COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS CORRETAMENTE. I – Em prestação de trato sucessivo prescrevem apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. II – Os servidores do Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença. Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min. Rel. Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça. III – É descabido falar-se em compensação do reajuste pleiteado, com outros já concedidos pelo Estado do Maranhão. Por outro lado, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a ocorrência de limitação quando houver reestruturação da carreira dos servidores, de modo que seja incorporado as perdas da URV. Assim, no caso em voga, com a edição daLei nº 9.664/2012, em tendo ocorrido a absorção do percentual devido a título de perdas com a conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento das perdas decorrentes, com o termo ad quem a partir da edição dessa lei. IV – O índice de correção monetária arguido na apelação, coincide com o registrado na sentença, pelo que não há motivo para alteração. V – Apelação Cível parcialmente provida. Unanimidade.(TJMA, APC 0833742-34.2017.8.10.0001, 6ª CÂMARA CÍVEL, Rela. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. 27.9.2018.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 9.664/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Alteração do TERMO FINAL de incidência da vantagem. ACORDÃO REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Após análise detida do inteiro teor da Lei Estadual nº. 6.110/1994, evidencia-se que, a despeito de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão, não trouxe qualquer previsão acerca da estrutura remuneratória desses servidores, restando claro que não promoveu a restruturação remuneratória das carreiras de Magistério do Estado do Maranhão. 3. Por outro lado, evidenciado que o Poder Executivo promoveu a reestruturação de todas as carreiras funcionais por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012, de 17.07.2012, cuja data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. (TJ-MA - EMBDECCV: 00199054720148100001 MA 0372332018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 16/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2019 00:00:00). Assim, entendo que a legislação reestruturadora aplicável à espécie é a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, conforme vem decidindo esse Tribunal de Justiça, demonstrando ser ela o marco temporal a ser considerado para fins de aplicação do entendimento vinculante do STF. Superado esse ponto, constato que o Estado do Maranhão se desincumbiu de demonstrar que o servidor teve alterações da sua estrutura jurídico-remuneratória que modificaram a forma de cálculo da remuneração. Isso porque, ao analisar os valores dos vencimentos da ficha funcional do periodo de agosto de 2013 do servidor, ID 3939133 verifica-se a partir daí, que sua remuneração foi enquadrada e majorada no valor, evidenciando a sua adesão ao novo regime jurídico remuneratório estadual, implicando, por consequencia, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Diante disso, considerando que a demanda originária foi proposta em 18.10.2016 (Id. 1867435) e o Estado do Maranhão só conseguiu comprovar a efetiva alteração remuneratoria do servidor em agosto de 2013, jurídico é concluir que, in casu, remanesceria o direito apenas aos valores relativos ao período anterior à adesão, não abrangidos, decerto, pela prescrição, i.é, o correspondente ao período de 18.10.2011 à 01.08.2013. Dessa forma, hei por bem, mantendo inclusive conformidade com decisões em processos similares, usando da faculdade que me conferem o §2o do art. 1.021, do CPC[1] e §§ 3o e 4o do art. 259 do RITJ/MA[2] exercer meu juízo de retratação para revogar/reconsiderar a decisão recorrida para dar parcial provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, e, reformando em parte a sentença apelada, reconhecer como reestruturante a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e para fins de percepção das diferenças devidos a título de correção de URV, a data da comprovaçao da alteração remuneratoria do servidor (agosto de 2013), respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, invertendo os ônus processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, pela parte recorrida. Ato contínuo, deverão ser acrescidos de juros moratórios - que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e corrigidos monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se o IPCA-E, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 259. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] §3o Nos casos do parágrafo anterior, da decisão caberá agravo, no prazo de quinze dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, devendo o relator determinar a intimação do agravado para manifestar-se no mesmo prazo. §4o Não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)