Procedimento Comum Cível 0827353-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827353-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827353-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA GILDETE LIMA OLIMPIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA NETO - MA 24205, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA 15329 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA 4411-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. DEFIRO a constituição de novo procurador pela parte exequente. Ficam advertidos os patronos constituídos e os anteriormente habilitados de que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento constituem direito autônomo dos advogados que atuaram naquela etapa, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Eventual pretensão de reserva, destaque ou rateio da verba honorária deverá ser formulada pelos interessados em procedimento próprio, a ser processado em apartado, mediante comprovação da atuação profissional, assegurado o contraditório, evitando-se tumulto processual no presente feito executivo, notadamente em razão da natureza alimentar da verba honorária. Ressalva-se que os honorários eventualmente fixados na fase de cumprimento de sentença observarão a atuação do patrono então constituído, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. No mais, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por sua Procuradoria Especializada e via PJe, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados e expedição de ofício requisitório para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, proceda-se à habilitação exclusiva do novo patrono no sistema, para fins de intimações futuras, bem como à evolução da classe processual no PJe, para constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827353-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA GILDETE LIMA OLIMPIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 24205, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - OAB/MA 4411-A DECISÃO Declaro-me suspeita, por motivo de foro íntimo, para presidir o processamento e julgamento do feito em testilha, com fulcro no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. Diante disso, e tendo em vista o que disciplina o Provimento CGJ-MA nº 10/2021, expeça-se ofício à Secretaria Geral da Corregedoria Geral da Justiça para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal que irá presidir o presente feito. Uma cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Cumpra-se e Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

02/03/2026, 00:00

Suspeição

02/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:57

Definitivo

26/08/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:37

Documento (Certidão)

15/08/2025, 13:45

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827353-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA GILDETE LIMA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.363,57 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada em anexo. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:49

Documento (Certidão)

10/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: JOSÉ CLEÔMENES PEREIRA MORAES (OAB/MA Nº 4.411) APELADA: MARIA GILDETE LIMA OLÍMPIO ADVOGADA: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS (OAB/MA Nº 15.329) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o refaturamento de débitos relativos a contas de água com base na tarifa mínima e a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de cobranças exorbitantes incompatíveis com o histórico de consumo da autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da condenação ao refaturamento das contas com base na tarifa mínima, frente à alegação de decisão extra petita; e (ii) apurar a ocorrência de danos morais em virtude de cobrança de valores excessivos nas faturas de água. III. Razões de decidir 3. A concessionária não demonstrou o aumento real de consumo que justificasse as cobranças elevadas, enquanto a autora comprovou a discrepância entre os valores cobrados e seu histórico de consumo médio. 4. Não houve decisão extra petita, considerando que a autora pleiteou, alternativamente, o recálculo dos débitos com base na tarifa mínima ou na média de consumo anterior. 5. A cobrança exacerbada, por comprometer a prestação de um serviço essencial e causar sofrimento à consumidora, caracteriza dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços essenciais deve comprovar a exatidão das cobranças contestadas pelo consumidor. 2. A cobrança excessiva de valores incompatíveis com o histórico de consumo, sem justificativa plausível, enseja a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.148.719, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16.12.2010; TJMA, ApCiv 0819404-21.2018.8.10.0001, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0827353-62.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, em 12/12/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 17/10/2022 (Id. 23785436), pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Katia Coelho de Sousa Dias, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Danos Moraes, Restituição do Indébito com Pedido de Liminar, ajuizada em 08/07/2019, por Maria Gildete Lima Olímpio, assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de CONDENAR a demandada a refaturar os débitos emitidos após a instalação do hidrômetro para a tarifa mínima, bem como para condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 23785443, aduz em síntese, a parte apelante, que “Além do mais, a condenação para refaturar as contas após a instalação do hidrômetro é extra pettita, pois em nenhum momento a Apelada postula refaturamento das contas após a instalação do hidrômetro, para tarifa mínima. A entrega da prestação jurisdicional está adstrita ao pleito formulado pela parte, tornando-se defeso ao juiz decidir além das questões suscitadas, decidindo, portanto, nos limites do que foi formulado na ação. Assim determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil pátrio”. Aduz mais, “Cediço é que, para configurar o dever de indenizar, necessária se faz a comprovação da ocorrência da existência de dano decorrente de conduta ou ato ilícito, da existência de culpa do agente da conduta ou do ato e por fim, da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agressor e o dano ocorrido. Portanto, a condenação pelo suposto dano moral que diz ter experimentado a Apelada, no entendimento do douto julgador, reside no documento carreado no ID 21284877. Tal documento não é prova de negativação e sim CARTA DE AVISO DE DÉBITO – tratando-se apenas de aviso prévio por solicitação da Apelante do registro de débito no valor de R$ 1.084,33 (um mil, oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), acaso não providenciasse pagamento poderia causar registro de restrição de crédito.” Com esses argumentos, requer “que seja dado provimento ao presente recurso para cassar a sentença de primeiro grau por ser medida de inteira JUSTIÇA.” Contrarrazões apresentadas pela parte apelada defendendo, em suma, a manutenção da sentença (Id. 23785447). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 25441034). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora é usuária da unidade consumidora nº 401757, tendo sido surpreendida com contas de água com valores que considera elevados, referente às competências dos meses 01/11/2018; 01/01/2019; 01/02/2019; 01/03/2019; 01/04/2019, vez que tais quantias cobradas não condizem com o seu real consumo médio, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e, por consequente a proibição da suspensão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários em razão dos referentes débitos, com sua confirmação no mérito, bem como proceda com o refaturamento das faturas e a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, como também, a condenação da parte adversa em danos morais, a inversão do ônus da prova e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de refaturamento das contas após a instalação do hidrômetro, para tarifa mínima e sobre a existência ou não de danos morais sofridos pela apelada. A juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a concessionária de água, ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que as cobranças relativas à conta de água da apelada eram devidas, uma vez que não juntou provas hábeis a demonstrar o aumento substancial do consumo de água da unidade consumidora, daí porque se apresentam excessivas as cobranças ora contestadas. Por outro lado, a parte apelada comprovou, mediante a juntada do seu histórico de consumo (Id. 23785398), que o consumo de água da sua unidade consumidora aumentou vertiginosamente, suplantando e muito a sua média de consumo mensal, que anteriormente ao período contestado girava em torno de R$ 314,72 (trezentos e catorze reais e setenta e dois centavos). Não há que se falar em sentença extra pettita, uma vez que a recorrida pediu expressamente na sua inicial “Recalcular tais débitos com base na tarifa mínima vigente ou, caso este não seja o entendimento deste juízo, que tais débitos sejam recalculados com base na média das últimas contas pagas pelo Requerente quando ainda existia hidrômetro em sua residência.” Logo, como é sabido, vindo o consumidor a contestar o valor das faturas, é ao fornecedor que incumbe demonstrar a sua exatidão, o que decorre do direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art.7º, caput e inciso II, da Lei de Concessões (nº 8.987/95). Acerca da matéria veja-se entendimento recente deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. ÔNUS PROBANDI DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação existente entre a empresa de abastecimento de água e seus clientes devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do fornecedor provar que prestou o serviço de forma devida, sem defeito, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar sua responsabilidade civil por possíveis falhas. 2. A empresa requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar o real aumento de consumo que originou o acentuado acréscimo nas faturas impugnadas, sendo devido o refaturamento com base na média mensal dos cinco meses anteriores. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que inexiste dano moral presumido à mera cobrança indevida, quando não há inscrição em órgãos restritivos de crédito, devendo, portanto, o dano extrapatrimonial ser comprovado, o que não aconteceu na espécie. 4. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0819404-21.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, DJe 21/06/2023) (Grifou-se) Ora, no caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o real aumento de consumo que originou o acentuado acréscimos nas faturas da consumidora, de modo que não conseguiu afastar sua responsabilidade civil, por esse motivo é forçoso reconhecer que de fato ocorreu falha na prestação de serviço, devendo esta suportar a responsabilização civil, reparando os danos sofridos pela parte apelada, nos termos dos arts. 14, 22, do CDC, 186 e 927, do CC c/c § 6º, do art. 37, da CF. Ademais, como bem ressaltou a Juíza de 1º grau, restou demonstrado, que as cobranças impugnadas pela parte recorrida, portanto, destoa da sua média de consumo mensal, sendo cobrado valor exorbitante sem nenhum parâmetro para tanto, razão pela qual a sentença reconheceu o direito da consumidora ao recálculo das faturas com os seguintes vencimentos: 01/11/2018; 01/01/2019; 01/02/2019; 01/03/2019; 01/04/2019, tendo como parâmetro a tarifa mínima. Prosseguindo, no que pertine ao dano moral, cabe ressalvar que a cobrança de faturas abruptas e exponencialmente elevadas – incompatível com o histórico de consumo do consumidor, que impossibilita o pagamento e coloca em risco a manutenção de serviço essencial, como é o caso dos autos, provoca angústia e sofrimento caracterizadores de dano moral. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem parecer ministerial, nego provimento aos recursos, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827353-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA GILDETE LIMA OLIMPIO ADVOGADO: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: JOSÉ CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO para sanar vício na sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, quanto ao refaturamento do hidrômetro e dos danos morais. Seguiu-se a conclusão. É o sucinto RELATÓRIO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a Requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pela Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte ou resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o requerido deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827353-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA GILDETE LIMA OLIMPIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - OAB/MA 4411-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBTO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GILDETE LIMA OLÍMPIO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que possui vínculo com a reclamada por meio da matrícula 401757. Informa que, em 15/09/2016, solicitou a instalação e ligação de hidrômetro, bem como mudança de titularidade para o seu nome, pois estava de mudança. No entanto, o hidrômetro não fora instalado por falta de equipamento disponível na CAEMA. Relata que questionou sobre a forma de cobrança, sendo informada que seria feita pelo número de habitantes na residência, porém sem visita técnica, que só veio ocorrer após quase 7 meses de moradia, o que gerou contas nos valores que variavam de R$ 500,00 a R$ 550,00. Os técnicos fizeram o levantamento de moradores na casa que haviam 3 adultos e 2 crianças. As contas posteriormente a visita técnica diminuíram para uma variante de R$ 310,00 a R$ 390,00. Entretanto, após 2 anos da primeira solicitação, somente após decorrido 2 anos da primeira solicitação, em 09/2018, foi realizado a instalação do hidrômetro, o que no mês seguinte gerou contas exorbitantes no valor a partir de R$ 2.279,00. Diante disso, requer que se recalculo os débitos com base na tarifa mínima vigente ou, caso este não seja o entendimento deste juízo, que tais débitos sejam recalculados com base na média das últimas contas pagas pelo Requerente quando ainda existia hidrômetro em sua residência. Ademais, requer indenização por danos morais. Tutela provisória deferida em ID 24802553. Em contestação, a requerida aduz que, antes da instalação do hidrômetro, a unidade consumidora teve como base de faturamento 30m³, de acordo com o tributo físico do imóvel a teor do que determina a Resolução 01/2012, que aprova o regulamento de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, administrado pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Ademais, sustenta que o hidrômetro da unidade consumidora da autora está funcionando normalmente, sem anormalidades. Assim repele todos os pleitos consubstanciados em inicial. Partes intimadas para dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 34321054). Autos voltaram-me conclusos. É o sucinto relatório, decido. No presente feito, postula a parte autora o reconhecimento de ilegalidade na cobrança de tarifa básica de água e esgoto e indenização por danos morais. Em suma, na apreciação dos pedidos, valer-me-ei, predominantemente, do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Nessa linha, lapidar a lição de Moacir Amaral Santos1 no sentido de que: “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Menciono, ainda, a obviedade, porém fundamental, lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Pois bem. Percebe-se que a autora logrou êxito em se desincumbir de provar os fatos constitutivos do seu direito, vez que trouxe aos autos, em ID 21284435, valores de contas que destoam sobremaneira do razoável, considerando o número de habitantes no imóvel. Por outro lado, a parte requerida não trouxe aos autos elementos capazes de justificar os valores exorbitantes. Portanto, considero abusivos as contas de água cujo mês com os seguintes vencimentos: 01/11/2018; 01/01/2019; 01/02/2019; 01/03/2019; 01/04/2019. Com relação aos danos morais, percebe-se que essa alegação também merece prosperar ante a inscrição indevida do autor em órgão de restrição ao crédito, comprovada em ID 21284877. Diante da inscrição irregular, há a configuração de dano moral in re ipsa, isto é, dano que não necessita ser provado para que o requerente faça jus à indenização. Assim também entende o Tribunal de Justiça do Maranhão, veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I -Nos casos de anotação irregular nos órgão de proteção ao crédito, configura-se o dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela parte; II- É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que a apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0137512016 MA 0011282-57.2015.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/04/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2016) Dessa forma, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativos à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de CONDENAR a demandada a refaturar os débitos emitidos após a instalação do hidrômetro para a tarifa mínima, bem como para condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/10/2022, 00:00

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Suspeição

Conclusão (para despacho)

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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