Cumprimento de sentença 0808993-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808993-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808993-79.2019.8.10.0001. AUTOR: B P C ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI - EPP, CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASTOS DA ANUNCIACAO - MA 19663 REU: DARCIMARA SILVA DOS SANTOS 09601682651 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de petição de juntada de novo endereço da parte executada, bem como requerimento de prazo para recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato processual. Defiro o pedido de juntada do novo endereço da executada, qual seja: Rua Mello Freire, nº 346, Lote 2, Sorocaba/SP, CEP 18103-142, para fins de regular prosseguimento do feito. Considerando a necessidade de expedição de carta precatória para a prática do ato, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que, em caso de não recolhimento das custas por inércia da parte, deverá ser promovido o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808993-79.2019.8.10.0001. AUTOR: B P C ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI - EPP, CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA 11736-A REU: DARCIMARA SILVA DOS SANTOS 09601682651 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo exequente, visando à suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a localização de novo endereço da parte executada. Dessa forma, defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 597/2025

16/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/06/2025, 22:10

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808993-79.2019.8.10.0001. AUTOR: B P C ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI - EPP, CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO oab- MA11736-A REU: DARCIMARA SILVA DOS SANTOS 09601682651 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de citação recebida por terceiros (ID nº 141427089), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Domingo, 04 de Maio de 2025. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2025, 18:01

Decurso de Prazo

06/04/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 13:41

Documento (Certidão)

13/11/2024, 11:14

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808993-79.2019.8.10.0001. AUTOR: B P C ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI - EPP, CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA 11736-A REU: DARCIMARA SILVA DOS SANTOS 09601682651 SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por BPC ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI / EPP - PREDMIX e CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI – ME em face da empresa DARCIMARA SILVA DOS SANTOS - BSC ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO. Aduzem os autores que contrataram a empresa ré para o desenvolvimento de atividades de manutenção e instalação de equipamentos, entretanto os serviços prestados não observaram os quesitos mínimos de qualidade e não foram finalizados na data prevista. Sustentam que a empresa ré abandonou o local de prestação dos serviços sem que houvessem esclarecimentos mínimos aos contratantes. Ainda sim, diversos pagamentos parciais foram realizados totalizando o valor de R$33.350,00 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais). Historiam que a despeito do o imbróglio criado pela ré, foram surpreendidos com o recebimento de uma cobrança no valor de R$51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) por serviços não executados. Decisão de antecipação da tutela por meio do id 17862507 que deferiu o pedido para determinar que a Requerida proceda a suspensão da exigibilidade do valor cobrado e dos respectivos boletos constantes dos autos, sustando qualquer prática de cobrança, especialmente protestos dos títulos emitidos ou quaisquer outras formas de inclusão dos dados das autoras nos cadastros ou órgãos de restrição ao crédito, devendo ser excluído toda e qualquer negativação de seus dados em cadastros de restrição ao crédito, até ulterior decisão. Audiência de conciliação infrutífera por meio do id 18800108 em razão da ausência do réu. Devidamente citada a requerida deixou de apresentar contestação conforme certidão de id 19443993. Restou noticiado nos autos o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual, na decisão de id 25203105, este juízo determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais no limite máximo de 60 (sessenta) dias. Em mesma decisão, restou decretada a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC. Razões finais ao id 26167574. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Tendo por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois a parte autora não demonstra interesse em ampliar o acervo probante, de forma expressa e a parte ré é revel. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Nesta senda, observa-se que a lide gira em torno do pedido de declaração de inexigibilidade de débito, cumulado por indenizações por danos morais. De início, em que pese a citação, deixou a requerida transcorrer em branco o prazo para defesa, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme decisão de id 25203105 que decretou a revelia do réu. Ora, se o réu, uma vez instado, quedou-se inerte não se desvencilhando do mister de impugnar o pedido do autor de se manifestar precisamente sobre os fatos narrados, presumir-se-á verdadeira a alegação da parte requerente, pois não há pontos controvertidos. Tais fatos serão tidos por incontroversos, acarretando as consequências jurídicas apontadas na inicial. Assim, é possível presumir verdadeiros os fatos alegados e não contestados, desde que essa presunção venha a ser corroborada por outros elementos indiciários. A propósito, existem nos autos elementos revestidos do necessário coeficiente probatório em parte dos pedidos, de tal monta que se revelam, nesses pontos, aptos a corroborar a presunção de veracidade que com a desídia do réu se forma em torno das alegações contidas no próprio petitório exordial, conferindo maior segurança à cognição que ora se forma, dada a carga probante de que estão impregnados. Compulsando detidamente aos autos, verifico que a parte autora anexou as cobranças que se presume indevidas tal sejam: nota fiscal de nº 47, no valor de R$ 48.200,00; nota fiscal de nº 48 no valor de R$ 4.940,00; cinco boletos bancários no valor de R$ 5.588,00 cada, com vencimentos em 16/01/2019, 16/02/2019, 16/03/2019, 16/04/2019, 16/05/2019. Nesse sentido, o autor sustenta a ocorrência de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e que restou devidamente demonstrada por meio do id 17613290 que compõe prova cabal da negativação de título no valor de R$ 5.588,00 em nome do autor. Por esta razão, e por todo o coligado nos autos, declaro a inexigibilidade do débito referente dos cinco boletos bancários no valor de R$ 5.588,00 cada, com vencimentos em 16/01/2019, 16/02/2019, 16/03/2019, 16/04/2019, 16/05/2019, bem como das notas fiscais de nº 47 e 48. Noutro bordo, aduz em sua inicial que recebeu uma cobrança no valor de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), apresentando títulos no valor total de R$27.840,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais), considerando valores adiantados de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Entretanto, deixa de fazer prova neste sentido. Explico. A soma das notas fiscais acostadas aos autos compreende o valor de R$ 53.140,00, razão pela qual, não é possível auferir que os documentos coligados ao processo versam da mesma lide, posto que não coadunam com os valores aduzidos na exordial, qual seja R$51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais). De mesmo modo, deixa o autor de fazer prova de tal cobrança, isto porque, em todo o acervo probatório, não há qualquer indício no valor de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) Ainda que a parte ré tenha sido declarada como revel, o ônus de comprovar os direitos requeridos na inicial é do autor, com arrimo no art. 373, I do CPC. Nesse sentido, deveria o autor se desincumbido de sua obrigação de comprovar a aludida cobrança de mais de R$ 51.840,00, tal como efetivamente fez com os 05 boletos indevidos. Assim, por compreender que o acervo probatório coliga aos autos não é suficiente, deixo de deferir o pedido de inexigibilidade do débito de R$51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) por ausência de provas de que a cobrança foi realizada e ainda de documentos fiscais capazes de compor o débito. Mesmo raciocínio se aplica aos valores pagos, no total de R$33.350,00 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais) em que se requer a devolução parcial por erros na prestação de serviços. A despeito da parte autora ter coligado aos autos prova unilateral de perícia nos maquinários que sofreram manutenção do réu, não resta claro nos autos a extensão da falha na prestação dos serviços ou ainda se decorrem de uso ou imperícia na no manuseio pelo réu. Razão pela qual, deixo de deferir o pedido de devolução parcial dos valores pagos. Passo a análise do pedido de danos morais, os quais, aliás, merecem arguida. Convém esclarecer que a indenização por danos morais decorre, dentre outras fontes, do Código Civil que prescreve que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02). Assim, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, o dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ. REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021). Importa mencionar que figuram no polo ativo da presente ação duas sociedades empresárias, motivo pelo qual convém esclarecer que há entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de pessoas jurídicas sofrerem dano moral (Súmula 227 STJ), no entanto, este dano se distingue daquele sofrido por pessoas físicas, que têm seus direitos de personalidade tutelados em uma esfera mais ampla, intrínseca à conduta ilícita praticada, enquanto a honra das pessoas jurídicas é tutelada apenas em sua esfera objetiva, estritamente vinculada à repercussão social dos danos sofridos. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. EMPRESA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EVIDENCIADO O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora se trate de pessoa jurídica, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao admitir que suas normas protetivas se apliquem não apenas às pessoas físicas, quando o produto ou serviço forem utilizados por destinatário final. 2. Quando se trata de pessoa jurídica, entidade desprovida de honra subjetiva, é necessário demonstrar-se que houve abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem perante clientes e/ou fornecedores, e tendo em vista a atividade da empresa, e a prova documental produzida nos autos, é de se reconhecer que ocorreu o alegado abalo à imagem da autora. 3. Os lucros cessantes devem ficar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente processo, razão pela qual devem ser afastados. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00111346120138260004 SP 0011134-61.2013.8.26.0004, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/11/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019). Assim, para que haja o reconhecimento do dano moral sofrido por pessoas jurídicas, não basta a comprovação de que foram praticadas condutas ilícitas, mas que a parte autora sofreu danos objetivos à sua imagem, honra ou reputação. No caso em apreço, a comprovação inequívoca da violação á imagem da empresa autora se perfaz na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, abala a honra objetiva, eis que macula seu crédito ao tornar pública a condição de devedora da pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDI-CA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica, por si só, gera abalo moral susceptível de indenização, não sendo necessária qualquer outra prova. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.(TJ-MG - AC: 10000170844724001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/02/0018, Data de Publicação: 05/03/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADAS-TRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inscrição indevida de empresa consumidora em cadastro de serviço de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.(TJ-MT - APL: 00227472320098110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Da-ta de Julgamento: 17/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2016) Nesse contexto, torna-se clara a compreensão de que a empresa ré, de modo ilegítimo, feriu a honra, imagem e reputação da autora que carece de reparação por danos morais. Isto posto, CONDENO a parte ré a realizar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais. Em avanço, ainda que este juízo tenha determinado a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes por meio da decisão de id 17862507, a parte ré manteve inerte inclusive quanto a ordem judicial. Insta destacar, inclusive, que a empresa autora só obteve seu direito garantido mediante ofício expedido por esta vara aos sistemas de proteção de crédito. Notadamente, a parte ré desafia a efetividade das ordens judiciais as quais são passíveis de multa por descumprimento. Assim, em razão do caráter punitivo e pedagógico das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, arbitro astreintes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por descumprimento da ordem liminar. Posto isso, julgo a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito referente dos cinco boletos bancários no valor de R$ 5.588,00 cada, com vencimentos em 16/01/2019, 16/02/2019, 16/03/2019, 16/04/2019, 16/05/2019, bem como das notas fiscais de nº 47 e 48. b) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária (INPC) incidentes a partir do arbitramento. c) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de astreintes. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/10/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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