Procedimento Comum Cível 0801585-06.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801585-06.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS (ré) Advogado do(a) REU: CLAUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP157338 Embargado: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS (autora) SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por MARIA FRANCISCA DOS ANJOS (ré), através de advogado, em face da sentença prolatada por este Juízo. Alega que a sentença padece do vício da omissão, requerendo a correção da sentença e sua reforma na medida em que este Juízo teria se omitido em questões sobre as quais deveria se pronunciar diante dos requerimentos da embargante, tais como, alegação de que uma das testemunhas seria cunhada da autora, sendo defeso seu depoimento, o fato dos registros de nascimentos das filhas da requerente serem muito posteriores ao nascimento destas, utilização da conta do INSS da requerida pela parte autora, e omissão no cuidado de resguardar os direitos personalíssimos da requerida, tais como dados previdenciários, sociais e trabalhistas. A embargante apresentou manifestação. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. No que concerne a alegação de que a testemunha RAIMUNDA NONATA SILVA DE ARAÚJO, seria cunhada da Requerente sendo defeso seu depoimento, o momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão (art. 457, caput, e § 1º do CPC). No caso dos autos, não há consignação da alegação de contradita pela ré contra a testemunha da parte autora, em ata de audiência. A demandada somente veio alegar a suspeição da depoente após o ato (sequer produzindo quaisquer provas de suas alegações) quando seu direito à arguição de contradita já estava totalmente precluso. Outrossim, ainda que assim comprovado, esta poderia ter sido ouvida na qualidade de informante e esta Magistrada não baseou a sentença no depoimento de uma única pessoa, mas em todo o conjunto probatório carreado aos autos. Pontuo ainda que no que tange a alegação de “omissão no cuidado de resguardar os direitos personalíssimos da requerida, tais como dados previdenciários, sociais e trabalhistas”, tal alegação igualmente está desprovida de fundamento, na medida em não houve qualquer pedido em sede de contestação da embargante nesse sentido, ônus que lhe competia, na medida em que a sentença fica adstrita aos pedidos formulados pelas partes. Ademais, o item “c” do dispositivo da sentença determinou justamente a “a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, para retificação em todos os órgãos públicos (Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, Sistema Único de Saúde, Receita Federal, SPC/SERASA) para atualização dos cadastros eventualmente conflitantes em nome da autora, para a finalidade de unificar a sua identificação civil”. Nesta senda, esclareça-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão proferida, o que não há nos autos. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Grifei Desta feita, não há como ser acolhida a tese suscitada vez que em sua irresignação a embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso a embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser sanada na sentença embargado. Resta cristalino que a parte embargante entendeu perfeitamente o que foi decidido por este Juízo. Apenas, ela não concordou com a decisão, e pretende agora modificá-la. Nesta linha, é necessário que as partes se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Para o caso específico de interposição de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, o NCPC assim prevê: Art. 1.026. (...) (...) § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Conforme já acima explanado, os presentes embargos de declaração não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E enseja a conclusão de que se trata de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, na esteira do que prevê o artigo 80, VI e VII, combinado com o artigo 1.026, §2º, todos do NCPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Processo nº 0801585-06.2017.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios opostos, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte embargante em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do NCPC. Já tendo sido apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Codó/MA, 5 de junho de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS REQUERIDO(A): MARIA FRANCISCA DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP157338 SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0801585-06.2017.8.10.0034 Trata-se de Ação proposta por Maria da Conceição dos Anjos, em face de Maria Francisca dos Anjos. Narra a parte autora que, a requerida (sua irmã) se apropriou indevidamente da sua Certidão de Registro de Nascimento e com base em tal documento, emitiu falsamente Registros Gerais (carteiras de identidade), tanto no Estado do Rio do Grande do Norte, quanto em São Paulo. Afirma ainda que, a ré já realizou, indevidamente, cadastros junto à Justiça Eleitoral, Receita Federal, INSS e Ministério do Trabalho, utilizando os documentos falsos. Expõe ainda que, os fatos ocorreram quando a requerida precisou viajar par o Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente para a cidade de Mossoró, e como não possuía documento de identidade algum, utilizou a certidão de nascimento da requerente e emitiu documentação, identificando como se esta fosse. Relata que, a requerida tem feito diversas compras em nome da autora e ainda gerado débitos em nome desta, fato esse que tem lhe gerado grandes transtornos. Por fim, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) a busca e apreensão de toda a documentação que esteja em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS e que atualmente se encontra de posse da requerida; a.2) a suspensão das cobranças e retirada do nome da autora e seu CPF junto aos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA; a.3) A prestação de informações, por ofício judicial, por parte da Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, Sistema Único de Saúde, Receita Federal, SPC/SERASA e outros órgãos que este Juízo entender necessário, a fim de esclarecer a amplitude da falsidade cometida pela requerida, para que tais órgãos informem os cadastros existentes no nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, filha de MARIA JÚLIA DOS ANJOS, nascida em Codó, na data de 26/11/1972;b) no mérito: b.1) a confirmação da tutela de urgência; b.2) indenização pelos supostos danos suportados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b.3) que a requerida se abstenha utilizar qualquer documentação da requerente para fins de identificação civil e cadastro junto a quaisquer órgãos públicos, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, além da prática de crime de desobediência e falsificação ou uso de documento falso; b.4) a retificação em todos os órgãos público acima citados dos cadastros eventualmente conflitantes em nome da autora, para a finalidade de unificar a sua identificação civil como sendo aquela que se fornece na presente ação judicial; Deferido o benefício da justiça gratuita (7580159). Deferida, parcialmente, a tutela de urgência pretendida para determinar que sejam oficiados o Instituto Nacional do Seguro Social, a Justiça Eleitoral, o Ministério do Trabalho, a Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, o Sistema Único de Saúde, a Receita Federal e o SPC/SERASA, a fim de que informem os cadastros existentes no nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, nascida em Codó-MA, na data de 26/11/1972, filha de Maria Júlia dos Anjos. Contestação apresentada (id n°. 9356960). Em sua defesa, aduz a parte requerida que, seu nome é Maria da Conceição dos Santos, nascida em 26/11/1972, registrada e com certidão de nascimento. Já o nome da requerente é Maria Francisca dos Anjos, nascida em 1973, sem mês e dia conhecidos. Expõe que sua mãe relata que a requerente sempre soube que seu nome é Maria Francisca dos Anjos, que esse fato é público. Afirma que só soube que sua irmã, Maria Francisca dos Anjos, estava usando seu nome quando teve problemas com seu título de eleitor em 2007. Pedido da parte requerida para que seja suspensão a medida cautelar (id n°. 9378592). Pedido da parte autora de nova análise de tutela concedida parcialmente e de designação da audiência de instrução e julgamento (12778549). Pedido da parte ré para que seja produzida prova oral (id n°. 12881565). Petição da requerida, pleiteando que seja determinado que a requerente apresente as certidões de nascimento das suas filhas (Id n°. 12901593). Decisão de id n°. 38821154: a) indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela; b) indeferiu o pedido concessão dos demais pedidos antecipatórios; c) deferiu o pedido para que a parte ré apresente as certidões de nascimento de suas filhas. Em petição (id n°. 39844134), a parte ré requereu que a genitora das litigantes seja ouvida. A parte autora, requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial e de inspeção judicial. Decisão de saneamento e organização do processo proferida em ID nº 46716793. Instrução iniciada em 20.07.2021, com ao o depoimento pessoal da parte autora, bem como da parte requerida, além da oitiva da mãe das partes e mais três testemunhas arroladas pela parte requerente. Petição da parte ré juntada em ID nº 49470045, 49947272 e 87038498. Continuação da instrução realizada em 05.10.2021, ID nº 53893441 e 22.03.2023, ID nº 88400771. Alegações finais da parte requerida em ID nº 89857182 e da parte autora em ID nº 89945731. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Os hard cases são considerados complexos, pois se faz necessário levar em consideração um enorme leque de fatores e em decorrência disso é preciso ir além do texto positivado e pôr na balança princípios jurídicos capazes de fundamentar a decisão a ser tomada[1]. Nestas situações, qualquer decisão adotada terminará não sendo suficiente para contemplar todos os direitos e pretensões envolvidas na discussão. Todavia, nesse caso necessário jogo de ponderações, o julgador deve estar atento à decisão que, no contexto geral, consiga trazer a melhor solução para o caso, considerando o interesse da parte que mereça maior proteção judicial e, ainda, a menor quantidade de danos aos envolvidos. Quando o Judiciário se depara com um caso assim, onde via de regra, há uma colisão de princípios constitucionais, é fundamental observar a relevância do princípio da proporcionalidade, uma vez que não se pode, tão-somente, afastar a aplicação de um deles, dado o princípio da unidade constitucional, cuja finalidade é afirmar a inexistência de hierarquia nem de contradição entre as normas previstas na Constituição. Assim sendo, o princípio da proporcionalidade, por ter um imenso grau de subjetividade, ganha a dita relevância, permitindo ao julgador escolher, fundamentadamente, o relativo peso dado a cada princípio dentro do caso em questão a fim de alcançar um resultado socialmente desejado. Ainda nesse tema, trago à baila o seguinte trecho da Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003, pag. 39 e 44. “(...) A dificuldade que se acaba de descrever já foi amplamente percebida pela doutrina; é pacífico que casos como esses não são resolvidos por uma subsunção simples. Será preciso um raciocínio de estrutura diversa, mais complexo, que seja capaz de trabalhar multidirecionalmente, produzindo a regra concreta que vai reger a hipótese a partir de uma síntese dos distintos elementos normativos incidentes sobre aquele conjunto de fatos. De alguma forma, cada um desses elementos deverá ser considerado na medida de sua importância e pertinência para o caso concreto, de modo que na solução final, tal qual em um quadro bem pintado, as diferentes cores possam ser percebidas, ainda que uma ou algumas delas venham a se destacar sobre as demais. Esse é, de maneira geral, o objetivo daquilo que se convencionou denominar de técnica da ponderação. A ponderação consiste, portanto, em uma técnica de decisão jurídica32 aplicável a casos difíceis33, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente, especialmente quando uma situação concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas34. A estrutura interna do raciocínio ponderativo ainda não é bem conhecida, embora esteja sempre associada às noções difusas de balanceamento e sopesamento de interesses, bens, valores ou normas. (...) Após um primeiro momento de perplexidade, os iniciantes no estudo do Direito passam a encarar com naturalidade um fenômeno que causa estranheza a uma pessoa leiga: a existência de decisões em sentidos opostos acerca de uma mesma matéria, posições doutrinárias divergentes e até mesmo votos conflitantes em um mesmo julgado. Isto é: considerados os mesmos fatos e os mesmos elementos normativos, pessoas diferentes poderão chegar a conclusões diversas. A principal questão formulada pela chamada teoria da argumentação pode ser facilmente visualizada nesse ambiente: se há diversas possibilidades interpretativas acerca de uma mesma hipótese, qual delas é a correta? Ou, mais humildemente, ainda que não se possa falar de uma decisão correta, qual (ou quais) delas é (são) capaz(es) de apresentar uma fundamentação racional consistente? Como verificar se uma determinada argumentação é melhor do que outra?(...)”. Grifei No caso em apreço, a parte autora afirma que a requerida, sua irmã, se apropriou indevidamente de sua Certidão de Registro de Nascimento e com base em tal documentação, emitiu falsamente Registros Gerais (carteiras de identidade) tanto no Estado do Rio Grande do Norte, quando viajou em 1995, quanto em São Paulo. O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, por dizer respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. Sobre o tema: Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/88), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade (...). Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular (REsp 1.729.402/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Como pontuado no texto acima, a Constituição Federal prevê: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Por sua vez o Código Civil assim estabelece: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Conquanto a Mãe das partes tenha afirmado que Maria da Conceição é a filha que mora em São Paulo (requerida), o irmão mais velho de ambas, José Luís, afirmou que na verdade Maria da Conceição é a autora, informando, inclusive, que sua ex-esposa, Rosilene Brandão da Cruz, teria presenciado o momento em que a genitora das partes entregou o registro de nascimento da autora para a requerida. O irmão das envolvidas, José Luís afirmou ainda que a autora Maria da Conceição cedeu seu registro para que a irmã Maria Francisca que não tinha documento viajasse, e quando esta chegou no Rio Grande do Norte, tirou todos os seus documentos com o nome de Maria da Conceição. Que só descobriram essa confusão quando a autora foi votar e deu que já tinha votado, que nessa ocasião ela lhe ligou e ele lhe orientou que falasse com a mãe deles. Que sua mãe foi no Maranhão, mas não resolveu nada e tem ciência da situação, pois foi ela, juntamente com a irmã que mora em São Paulo (requerida), que pegou o registro da autora. Que o apelido da autora era Concita e da requerida era Dedé ou Dé. Afirmou ter certeza que a parte autora é Maria da Conceição. Que não fala com sua mãe pois esta sabe da verdade. Pontuo inclusive que durante o depoimento da requerida a genitora estava presente no mesmo ambiente, apesar dela está arrolada como testemunha no processo. A testemunha Raimunda Nonata Silva de Araújo informou que conhece a parte autora desde 1984, e que sempre a conheceu por Maria da Conceição dos Anjos, com o apelido de Concita e que também conhece a ré, como Maria Francisca, pois foram amigas na adolescência e andavam sempre juntas, quando moravam no povoado Deus quer, com apelido de Maria Chica. Informou que no interior primeiro chegou D. Júlia acompanhada de Maria Francisca e Antonio Francisco, e que Maria da Conceição, que à época estava em Teresina e chegou depois. Que Conceição é a mais velha. Informou, inclusive, que a autora tem um documento de quando sua filha mais velha nasceu com seu nome constando como Maria da Conceição, no ano de 1994. Ainda a Testemunha Marlene Alves de Sousa, que Maria da Conceição é sua vizinha, sendo a autora, que a conhece desde 1984, bem como sua irmã Maria Francisca, do interior onde moravam. Que a autora era chamada por Concita, e a ré por Maria Francisca. Que quando Maria Francisca (ré) foi viajar levou o registro da autora e lá tirou seus documentos com o nome da irmã, segundo o que a autora lhe relatou. Que a mais velha é a que mora em Codó, Maria da Conceição. Que conheceu mais um irmão das partes José Luís. A testemunha Maria Helena Barbosa de Sousa também confirmou que Maria da Conceição é a parte autora e que a conhece desde 1984, e que também conhece a ré, Maria Francisca e que esta teria levado o registro da autora quando foi embora do interior e que na época em que moravam no interior não tinha qualquer confusão quanto aos nomes. Assim, tenho que, a parte das provas juntadas, e sopesando os depoimentos testemunhais colhidos, parece mais sólido e crível que a parte autora esteja relatando a verdade, e que a requerida, no afãn de partir para outra cidade, sem possuir os documentos necessários para tanto, tenha pegado o registro de nascimento de sua irmã e, depois tirado todos os seus documentos com base neste. Isto posto, tenho que resta plenamente demonstrado que a autora é de fato Maria da Conceição dos Anjos, nascida em 26.11.1972. Pleiteia ainda a parte autora o pagamento pelos danos morais sofridos. Do dano moral Se é certo que o dano moral é indenizável (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR), não menos certo é que a sua configuração está atrelada à presença concomitante de três requisitos: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do CC). A indenização por danos morais é devida quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. In casu, incontroverso que o nome da reclamante foi utilizado de forma indevida pela requerida, ocasionando-lhe prejuízos que superam o mero aborrecimento. O simples fato de a reclamada ter usado indevidamente o nome da autora prescinde de qualquer demonstração objetiva do sofrimento causado, ante a possibilidade de vir a ser a autora responsabilizada civil e criminalmente por atos praticados pela requerida, como inclusive teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, além de ter sido impedida de exercer seu voto, e teve seu benefício de bolsa família cortado. O nexo causal encontra-se presente, tendo havido a violação de direito personalíssimo da autora ofendida em seu direito subjetivo à própria imagem e honra, estando presente o dano moral decorrente da ofensa de direito personalíssimo. Ora, em se tratando de direito à imagem, a obrigação de reparação decorre do uso indevido do direito personalíssimo não sendo necessária a prova da existência de prejuízo ou dano, já que o dano é a utilização indevida da imagem, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo material ou moral. Em face de todo o exposto, devido o pagamento da indenização por danos morais postulada na inicial. Em relação ao quantum indenizatório, à mingua de parâmetro legais expressos, o valor da reparação deve ser arbitrado levando em consideração a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico, a fim de que tais fatos não ocorram novamente, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Observadas tais premissas, arbitro a indenização por danos morais em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como Maria da Conceição dos Anjos, nascida em 26.11.1972, filha de Maria Júlia dos Anjos e ré como sendo Maria Francisca dos Anjos, nascida em 08.08.1973, filha de Maria Júlia dos Anjos, bem como determinar: a) a proibição da requerida de utilizar qualquer documentação da requerente para fins de identificação civil e cadastro junto a quaisquer órgãos públicos, devendo providenciar a retificação dos seus assentamentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), além da prática de crime de desobediência e falsificação ou uso de documento falso; b) condenar a ré a pagar a importância de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a títulos de danos morais, a ser atualizada pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); c) a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, para retificação em todos os órgãos públicos (Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, Sistema Único de Saúde, Receita Federal, SPC/SERASA) para atualização dos cadastros eventualmente conflitantes em nome da autora, para a finalidade de unificar a sua identificação civil; d) a exclusão das cobranças e retirada do nome da autora e seu CPF junto aos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA; Por força e efeito da sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, a qual fixo no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, as quais restam suspensas em razão da gratuidade ora deferida á requerida. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó-MA, 27 de fevereiro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/afinal-o-que-sao-hard-cases/420456379

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS Requerido: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP157338 DESPACHO Conferindo regular processamento à ação, Intimação - Processo nº 0801585-06.2017.8.10.0034 designo o dia 22/03/2023, às 09:00_horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento em continuação, para fins de oitiva das testemunhas JOSÉ LUIS DOS SANTOS, MARIA JULIA DOS SANTOS e ANTÔNIA DA SILVA SANTOS e depoimento pessoal das partes. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida indique o endereço atualizado da testemunha Antônia da Silva Santos, dado o que consta na certidão de id 52370735, pág. 05, lavrada na carta precatória devolvida a este juízo. Intime-se a parte requerente para eventual manifestação acerca dos documentos novos juntados pela requerida em id 49947272, 49470045 e 47622275, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada pelo sistema de videoconferência, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, a testemunha e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo link da página da reunião é https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7 e deverá ser acessado no dia e horário supra. A(s) testemunha(s) será(ão) ouvida(s) através do sistema de videoconferência, onde estiver(em) ou onde seus advogados estiverem fazendo a videoconferência. Intimem-se. Oficiem-se imediatamente aos juízos deprecados ou expeçam-se novas cartas precatórias para que as testemunhas e parte requerida sejam intimadas para participarem da audiência virtual, dando-lhes ciência da possibilidade de fazer uso da sala passiva (de apoio) naquele juízo. Quaisquer dúvidas sobre procedimentos da audiência, as partes, testemunhas e advogados podem entrar em contato com a 1a Vara de Codó, através do whatsapp (99) 3661-1743 e e-mail: [email protected]. Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. OBSERVAÇÕES: * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Codó-MA, 25 de janeiro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS RÉU: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimar a parte autora, por meio de seu advogado(a), para tomar conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/10/2021, às 09:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. ADVERTÊNCIA: *Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, a testemunha e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo link da página da reunião é https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7 e deverá ser acessado no dia e horário supra. *A(s) testemunha(s) será(ão) ouvida(s) através do sistema de videoconferência, onde estiver(em) ou onde seus advogados estiverem fazendo a videoconferência. *Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a(s) parte(s) informe(m) a qualificação completa das testemunhas, encaminhando o respectivo documento de identificação. *Quaisquer dúvidas sobre procedimentos da audiência, as partes, testemunhas e advogados podem entrar em contato com a 1a Vara de Codó, através do whatsapp (99) 3661-1743 e e-mail: [email protected]. *Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, caso possua as condições técnicas para tanto, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados. *Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência Assinado de ordem da M.Mª. Juíza de Direito, Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Titular da 1ª Vara desta Comarca. Codó(MA), Terça-feira, 28 de Setembro de 2021Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - 0801585-06.2017.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS Advogado/Defensor: Drª. VANESSA LIRA BRASIL Requerido: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS Advogada: CLÁUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, AOB/SP 157.338 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte (20) dias do mês de julho, ano de dois mil e vinte e um (2021), à hora designada, na sala de audiências do Fórum, nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Elaile Silva Carvalho, M.Mª Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, comigo Técnico Judiciário, abaixo assinado, aí sendo declarada aberta audiência nos autos do processo em epígrafe. Feito o pregão constatou-se as presentes as partes especificadas acima. Iniciando a audiência, a MMª Juíza explicou às partes as vantagens de um acordo, sendo pela parte ré negada a proposta. Em continuidade, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como da parte requerida. Em seguida, MMª Juíza, passou a ouvir a mãe das partes e mais três testemunhas arroladas pela parte requerente. Esclarecendo, a MMª Juíza que o será registrado através de gravação de vídeo e áudio em HD do computador, ficando desde já advertidas as partes que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos da Resolução n.16/2012 do TJ/MA. Ao final, pela MMª Juíza foi deliberado: DESPACHO: Redesigno a audiência de continuação para o dia 06 de setembro de 2021, às 14h00min, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca; Saem os presentes intimados; A testemunha arrolada pela parte requerida, deverá ser apresentada em banca; requerente: por videoconferência Defensor Público:por videoconferência requerido: por videoconferência Advogado: por videoconferência Intimação - Secretaria Judicial Ação Civil - Processo nº.: 0801585-06.2017.8.10.0034 Intime-se o irmão das partes, o Sr. José Luis, através do contado telefônico 34-98377040, para fazer presente ao ato; Cumpra-se. NADA MAIS. Do que para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, sendo dispensadas assinaturas, justificada para viabilizar o ato processual, face o contexto de pandemia de COVID-19, em que se prima por evitar o risco de difusão do novo Coronavírus. Eu, Ramires Pierre Luz Barbosa, Secretário Judicial Substituto Permanente, digitei, subscrevo. Juíza de Direito: por videoconferência

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS REQUERIDO(A): MARIA FRANCISCA DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIA BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP157338 DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº. 0801585-06.2017.8.10.0034 Trata-se de Ação proposta por Maria da Conceição dos Anjos, em face de Maria Francisca dos Anjos. Narra a parte autora que, a requerida (sua irmã) se apropriou indevidamente da sua Certidão de Registro de Nascimento e com base em tal documento, emitiu falsamente Registros Gerais (carteiras de identidade), tanto no Estado do Rio do Grande do Norte, quanto em São Paulo. Afirma ainda que, a ré já realizou, indevidamente, cadastros junto à Justiça Eleitoral, Receita Federal, INSS e Ministério do Trabalho, utilizando os documentos falsos. Expõe ainda que, os fatos ocorreram quando a requerida precisou viajar par o Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente para a cidade de Mossoró, e como não possuía documento de identidade algum, utilizou a certidão de nascimento da requerente e emitiu documentação, identificando como se esta fosse. Relata que, a requerida tem feito diversas compras em nome da autora e ainda gerado débitos em nome desta, fato esse que tem lhe gerado grandes transtornos. Por fim, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) a busca e apreensão de toda a documentação que esteja em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS e que atualmente se encontra de posse da requerida; a.2) a suspensão das cobranças e retirada do nome da autora e seu CPF junto aos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA; a.3) A prestação de informações, por ofício judicial, por parte da Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, Sistema Único de Saúde, Receita Federal, SPC/SERASA e outros órgãos que este Juízo entender necessário, a fim de esclarecer a amplitude da falsidade cometida pela requerida, para que tais órgãos informem os cadastros existentes no nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, filha de MARIA JÚLIA DOS ANJOS, nascida em Codó, na data de 26/11/1972;b) no mérito: b.1) a confirmação da tutela de urgência; b.2) indenização pelos supostos danos suportados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b.3) que a requerida se abstenha utilizar qualquer documentação da requerente para fins de identificação civil e cadastro junto a quaisquer órgãos públicos, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, além da prática de crime de desobediência e falsificação ou uso de documento falso; b.4) a retificação em todos os órgãos público acima citados dos cadastros eventualmente conflitantes em nome da autora, para a finalidade de unificar a sua identificação civil como sendo aquela que se fornece na presente ação judicial; Deferido o benefício da justiça gratuita (7580159). Deferida, parcialmente, a tutela de urgência pretendida para determinar que sejam oficiados o Instituto Nacional do Seguro Social, a Justiça Eleitoral, o Ministério do Trabalho, a Secretaria de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, o Sistema Único de Saúde, a Receita Federal e o SPC/SERASA, a fim de que informem os cadastros existentes no nome de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, nascida em Codó-MA, na data de 26/11/1972, filha de Maria Júlia dos Anjos. Contestação apresentada (id n°. 9356960). Em sua defesa, aduz a parte requerida que, seu nome é Maria da Conceição dos Santos, nascida em 26/11/1972, registrada e com certidão de nascimento. Já o nome da requerente é Maria Francisca dos Anjos, nascida em 1973, sem mês e dia conhecidos. Expõe que sua mãe relata que a requerente sempre soube que seu nome é Maria Francisca dos Anjos, que esse fato é público. Afirma que só soube que sua irmã, Maria Francisca dos Anjos, estava usando seu nome quando teve problemas com seu título de eleitor em 2007. Pedido da parte requerida para que seja suspensão a medida cautelar (id n°. 9378592). Pedido da parte autora de nova análise de tutela concedida parcialmente e de designação da audiência de instrução e julgamento (12778549). Pedido da parte ré para que seja produzida prova oral (id n°. 12881565). Petição da requerida, pleiteando que seja determinado que a requerente apresente as certidões de nascimento das suas filhas (Id n°. 12901593). Decisão de id n°. 38821154: a) indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela; b) indeferiu o pedido concessão dos demais pedidos antecipatórios; c) deferiu o pedido para que a parte ré apresente as certidões de nascimento de suas filhas; Em petição (id n°. 39844134), a parte ré requereu que a genitora das litigantes seja ouvida. A parte autora, requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial e de inspeção judicial. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser saneado, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Como pontos controvertidos fixo: a) qual das partes se chama Maria da Conceição dos Anjos; b) os supostos danos suportados pela parte autora e sua extensão; Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial e de inspeção judicial. Por outro lado, defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Para tanto, designo o dia 20/07/2021 às 09:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, a testemunha e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo link da página da reunião é https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7 e deverá ser acessado no dia e horário supra. A(s) testemunha(s) será(ão) ouvida(s) através do sistema de videoconferência, onde estiver(em) ou onde seus advogados estiverem fazendo a videoconferência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a(s) parte(s) informe(m) a qualificação completa das testemunhas, encaminhando o respectivo documento de identificação. Quaisquer dúvidas sobre procedimentos da audiência, as partes, testemunhas e advogados podem entrar em contato com a 1a Vara de Codó, através do whatsapp (99) 3661-1743 e e-mail: [email protected]. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, caso possua as condições técnicas para tanto, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados. Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. OBSERVAÇÕES: * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Codó/MA, 12 de maio de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

08/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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