Procedimento Comum Cível 0800088-88.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-88.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA), FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA) Requerido(a): TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA), RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 26312-BA), MARLON BRUNO COSTA OLIVEIRA (OAB 37020-BA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo n. 0800088-88.2016.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO em face do TOYOTA DO BRASIL LTDA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que no dia 13 de janeiro de 2016, aproximadamente às 20:40h, a esposa e os filhos do Autor deslocavam se de Caxias – MA para a cidade de Codó – MA em seu automóvel, qual seja, Toyota Hilux 2CDL SRV, ano 2008, modelo 2009, cor preta, placa nº MSN – 8622. Afirma que, em virtude do tempo chuvoso que fazia à época dos fatos, o veículo sofreu aquaplanagem, vindo a colidir com um caminhão de características e placa desconhecida, sofreu capotamento, saindo da pista em seguida, conforme narra Boletim de acidente de trânsito em anexo. Acentua que, não obstante a força com que o veículo colidiu, o airbag não foi acionado, não desempenhando, portanto, sua função de segurança que é de reduzir o forte impacto ocasionado pela colisão, reduzindo as lesões sofridas pelo condutor e passageiros do veículo. Narra que se pode perceber o defeito de fabricação por parte da Requerida, motivo pelo qual deverá ser responsabilizada em razão da ineficiência do sistema de proteção, pugnando pela procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Tentativa de conciliação realizada sem êxito em ID nº 4868851. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID nº 5064140. A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais em ID nº 6114851. Deferida a prova pericial indireta em ID nº 44739732. Laudo pericial apresentado em ID nº 131552016, dos quais as partes foram oportunamente intimadas e juntaram suas manifestações em ID nº 135289521 e 136612410. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Nesta linha, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor a prova da não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, estando demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. Não vejo como prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois as provas colhidas, em nada conduzem à prova de que a parte ré tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados na inicial. Com efeito, se a parte autora sustentou que teria havido falha no acionamento do airbag do veículo de sua propriedade, fabricado pela requerida, no acidente sofrido em 13.01.2016, quando ao capotar o veículo, referido sistema não acionou, apesar do forte impacto sofrido com a colisão. Ocorre que da prova pericial apresentada chegou-se a seguinte dinâmica do acidente: “Ambos os veículos, V1 (Objeto da lide) e V2 (Caminhão desconhecido) deslocavam-se de Caxias – MA para Codó – MA ou seja, trafegando no mesmo sentido, quando, ao tentar realizar uma ultrapassagem, V1 sofreu uma aquaplanagem vindo a colidir lateralmente com V2, após a colisão lateral, perdeu o controle da direção, sofreu capotamento saindo da pista, como demonstrado no croqui (figura 3) retirado do BAT” Ao longo do laudo pericial o perito discorreu que “o veículo objeto da lide é equipado apenas com os airbags frontais, do motorista e passageiro” e que “o airbag é um sistema de segurança passiva que funcionam em conjunto com os cintos de segurança, projetado para atuar em situações específicas de colisão, ele não é acionado em todos os tipos de acidentes. A ativação do airbag depende da natureza da colisão, ângulo, contra qual objeto houve a colisão e velocidade no momento do impacto (...) Os airbags frontais são programados para serem deflagrados em casos de choques frontais graves, com ângulo de colisão de até 30° para cada lado do eixo central (...) Os airbags dianteiros geralmente NÃO foram projetados para inflar se o veículo for envolvido em colisão lateral ou traseira, CAPOTAMENTO ou colisão frontal em baixa velocidade. Porém como qualquer colisão é suficiente para causar uma desaceleração dianteira do veículo, a inflagem dos airbags dianteiros poderá ocorrer”. Após tais esclarecimentos restou relatado no laudo pericial que “o airbag NÃO foi acionado devido à ausência de uma colisão frontal grave, como evidenciado nas fotos anexadas ao processo, o dano mais significativo ocorreu na parte superior do veículo (teto e colunas), devido ao capotamento e na lateral esquerda, devido a colisão lateral com o caminhão” e que “durante o capotamento, não houve um choque frontal capaz de gerar uma desaceleração suficiente para atender aos critérios de ativação dos airbags frontais”. Por fim o perito concluiu que: “NÃO FORAM REUNIDAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ACIONAMENTO DOS AIRBAGS EQUIPADOS NO VEÍCULO. O veículo objeto da lide NÃO sofreu uma colisão frontal grave; O veículo objeto da lide sofreu uma colisão lateral, seguida de um capotamento”. Desta forma, observa-se que o acionamento do airbag frontal depende da simultaneidade de diversos fatores, evitando disparos acidentais ou em baixa velocidade. Ele só se ativa em colisões frontais de alta gravidade, onde os limites dos testes de colisão são ultrapassados e o cinto de segurança não protege suficientemente a região torácica e craniana dos ocupantes, que podem ser projetados contra o painel ou volante. O sistema é projetado para impactos que comprometem significativamente a estrutura do veículo – especialmente as longarinas – e que ocorrem em ângulos inferiores a 30º em relação ao eixo longitudinal, não sendo ativado por simples deformações na dianteira. Além disso, como as bolsas inflar e desinflar em poucos segundos, elas não oferecem proteção em situações como capotamentos, para os quais não foram desenvolvidas. Por fim, deve ser rejeitada a alegação de que o laudo seria incompleto e controverso, pois a refutação das teses do autor com base nas conclusões periciais não evidenciou qualquer vício no documento. Desta forma, diante das conclusões do perito judicial apresentadas pelo laudo pericial, e que não foram infirmadas pelo autor, tem- se que não houve qualquer defeito nos airbags do veículo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó-MA, 10 de março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.0800088-88.2016.8.10.0034 VISTOS EM CORREIÇÃO Defiro o pedido de prova pericial mecânica indireta para constatação da existência ou não de vício do veículo objeto da lide, ser realizada através da análise dos documentos e informações que residem nos autos, tais como: Laudo Técnico (ID 5064173 – 5064174); Manual do Proprietário (ID 5064148), Fotografias (ID 4448477, 4448481, 4448484, 4448491, 4448496, 4448501, 4448506, 4448514, 4448523); Boletim de Ocorrência (ID 4448397 - 4448465). Desta forma, nomeio o perito FRANCISCO FERREIRA BARROS NETO, com endereço profissional na Rua São Tomé, nº 6438, Bairro São Francisco, Teresina-PI, email: [email protected], o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466). Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. A prova pericial será rateada pelas partes, vez que ambas requereram a sua produção. Contudo, considerando que a parte autora está amparada pela gratuidade da justiça, a parte que lhe cabe deve ser custeada pelo Estado, conforme artigo 95, § 3º, II. Deve o respectivo laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o laudo e juntado ao presente feito, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositado em conta judicial informada neste juízo em favor do perito, bem fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Intimem-se, cumpra-se e aguarde-se. Codó/MA, 28 de abril de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

07/05/2021, 00:00

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