Procedimento Comum Cível 0800435-69.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-69.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE SANTOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - OAB-SP: 253384 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800435-69.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta por FELIPE SANTOS PINTO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes inserido pelo FIDC1, referente a um suposto débito no valor de R$ 1.583,41 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) referente ao contrato de nº 4224630286113000. Todavia, sustentou não manter relação jurídica com a empresa FIDC NPL1 – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Diante do ocorrido, a parte requerente pugnou pela exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, bem como pelo pagamento de indenização a títulos de danos morais. Liminar deferida por meio da decisão anexada ao ID. 10892242. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação junto ao ID. 11938261. Por meio do despacho de ID. 30904317, este juízo determinou que as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. Manifestação da parte autora por meio da petição de ID. 32306252 e da requerida junto ao ID. 31996771. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 07.10.2021 (id.54151234). É o breve relatório. DECIDO. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu o vínculo contratual da parte autora com a empresa requerida, e se, por consequência, se a empresa tinham autorização para promover a inscrição indevida e realizar a cobrança. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao réu. Logo, é dever processual do requerido juntar aos autos os documentos, a fim de eximir-se da responsabilidade por defeito no serviço prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. A parte requerente juntou aos autos documento demonstrando que, de fato, as requeridas foram as responsáveis pela inclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a empresa requerida não trouxe aos autos contrato ou outra prova idônea capaz de comprovar a existência e legalidade dos débitos, bem como a eventual inadimplência da parte autora, se limitando apenas em apresentar extratos, provas essas totalmente unilaterais. Com efeito, incumbe a empresa requerida, enquanto prestadoras de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverão responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Nesse ponto, é oportuno afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, haja vista que o entendimento do referido verbete é que não seria cabível a indenização por dano moral pelo fato de que a negativação não é um fato novo para o consumidor, de modo que não houve dessabor ou prejuízo com uma segunda negativação, ainda que seja indevida. Todavia, a incidência da Súmula 385 do STJ, como fundamento para o desacolhimento do pedido indenizatório, impõe, obrigatoriamente, a existência de registro(s) de anotação(ões) ativas nos cadastros restritivos ao tempo em que inaugurada a inscrição irregular, de tal maneira que a existência de uma primitiva e distante anotação naqueles organismos de crédito, levantada pelo pagamento do débito, não pode inviabilizar, com espeque no entendimento sumulado, a pretensão de reparação de danos daquele que se viu injustamente inscrito ou mantido no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, infere-se do documento anexado pela empresa FIDC NPL1 que os débitos inscritos no cadastro restritivo já foram excluídos/baixados em datas pretéritas ao momento da consulta realizada pela autora em 26/03/2018. Dessa forma, não havendo inscrição legítima, preexistente e concomitante do nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito, deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, o que faz com que as inscrições ora discutidas tenham, sim, o condão de macular o seu nome, aumentando seu descrédito perante terceiros e ofendendo sua honra. É pressuposto para a caracterização do dano moral, e como consequência o recebimento de uma indenização, o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, os quais emergem no caso em apreço, pois o requerente sentiu-se constrangido e lesionado no seu interior, evidenciando-se, pois, o dano moral pela repercussão na esfera subjetiva da pessoa atingida, causando-lhe sentimento negativo em virtude do ato lesivo. Comprovada, assim, a má prestação de serviço da requerida, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano, pelo que percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que as demandadas não incorram novamente nessa prática reprovável. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: 1) DETERMINAR a EXCLUSÃO, em definitivo, DO NOME da autora do SPC/SERASA em razão dos débito subjudice, no prazo de CINCO dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da quantia de RS 3.000.00 (três mil reais), a títulos de danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 81, §3º, do CPC, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas na distribuição. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação). Viana, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

20/07/2022, 00:00

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