Execução de Título Extrajudicial 0800140-73.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800140-73.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO O exequente, Banco do Brasil S.A., requer a expedição de novo mandado para avaliação do imóvel denominado "Sítio Paraíso", acostando certidão de matrícula do imóvel com informações pormenorizadas quanto à localização. Contudo, conforme o ID 133289770, a avaliação do referido imóvel não foi realizada pela ausência de localização precisa, tendo o O. J. diligenciado e obtido informação de que o referido imóvel não foi localizado naquela localidade, sequer sendo conhecidos os seus confrontantes. A insistência na realização de diligências que já se mostraram ineficazes, em virtude da impossibilidade de localização do bem e do executado, impede o regular andamento do feito e desvirtua o propósito de impulsionamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova expedição de mandado de avaliação, porquanto as razões que ensejaram a impossibilidade da diligência anterior persistem. Intime-se o exequente para ciência desta decisão e para que adote as providências cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, dando prosseguimento à execução. Advirta-se o exequente de que, permanecendo inerte ou apresentando pedido de dilação de prazo de forma injustificada, deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão verificada, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020611561164600000026286605 1- AELSON DA CRUZ GOMES - 2019024676700022399879 Petição 20020611561900500000026286606 2-1-1-1-1-1-1.1. estatuto social in 247_06.01.2016-comprimido2 - copia - cópia222399881 Procuração 20020611562555900000026286608 3-1-1-1-1-1.2. dou nomeação dr. antonio machado22399883 Procuração 20020611563226800000026286609 4-1-1-1.3. dou_contrataçãonwadv-122399886 Procuração 20020611563872800000026286610 5 - Extrato de ata do ca - 16 09 2013 - jcdf e autenticada22399887 Procuração 20020611564517000000026286613 6.MARANHÃO22399888 Procuração 20020611565222100000026286614 7. INSTRUMENTO DE CREDITO22399890 Documento Diverso 20020611565889000000026286616 8. CALCULO22399891 Documento Diverso 20020611570579300000026286618 9. GUIA22399892 Documento Diverso 20020611571218600000026286619 10. COMPROVANTE22399893 Documento Diverso 20020611571912200000026286620 Despacho Despacho 20020709285501100000026319633 Intimação Intimação 20021014163696200000026392026 Petição Petição 20030610340536700000027239882 01-JUNTADA DE CUSTAS Petição 20030610340555800000027239884 02-DOCUMENTO Documento Diverso 20030610340559900000027239886 03-DOCUMENTO Documento Diverso 20030610340563300000027239888 Certidão Certidão 20030912571094300000027308712 Despacho Despacho 20030914562277900000027315880 Citação Citação 20030914562277900000027315880 Certidão Certidão 20041507374167000000028373208 Diligência Diligência 20090119380568400000032933010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092311031237600000033687352 Intimação Intimação 20092311031237600000033687352 Petição Petição 20092811145899800000033849858 01-MANIFESTACAO DIVERSA Petição 20092811145923900000033849861 Despacho Despacho 20092908560418800000033889963 Certidão Certidão 20102311255215700000034838352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102311274058600000034838380 Intimação Intimação 20102311300577800000034839254 Certidão Certidão 20111814375000900000035761665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112310314329600000035908679 Intimação Intimação 20112310404939600000035909804 Petição Petição 20121512281603800000036811618 01-JUNTADA DE CUSTAS Petição 20121512281611400000036811619 02-DOCUMENTO Documento Diverso 20121512281615500000036811620 Certidão Certidão 20121513140602900000036814241 Carta Precatória Carta Precatória 20121514102346200000036814973 Certidão Certidão 20121608453531600000036845032 Protocolo de distribuição - 0801773-12.2020.8.10.0028 Protocolo 20121608453540500000036846343 Notificação Notificação 20121608453531600000036845032 Ofício Ofício 22032119104894700000059118058 Petição Petição 22061410352742200000064709633 01-CITACAO POR EDITAL 43591142 Petição 22061410352753000000064709636 Termo Termo 22061509564669000000064802424 CP 0801773-12.2020.8.10.0028. Buriticupu. Aelson. Não localizado Certidão 22061509564679500000064802427 Despacho Despacho 22061511300618300000064818343 Edital Edital 22091222231615900000070932008 Intimação Intimação 22102019332038100000073644168 Petição Petição 22111811373572300000075452500 01-MANIFESTACAO47954321 Petição 22111811373578600000075452502 02-DOCUMENTO47954360 Documento Diverso 22111811373587100000075452505 Certidão Certidão 23072712352648400000091209263 Decisão Decisão 23082817530079100000093314116 Intimação Intimação 23082817530079100000093314116 Petição Petição 23090209420717900000093740333 Petição Petição 23091615260287900000094652939 6919547-01dw-1648451 Petição 23091615260294100000094653943 6919547-02dw-1 - ma - kit de procuração do bb Procuração 23091615260300500000094653945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092913581925300000095678600 Intimação Intimação 23092913581925300000095678600 Petição Petição 23102310521998700000097306007 01-IMPUGNACAO EMBARGOS54564330 Petição 23102310522023000000097306008 Petição Petição 23102311552109600000097317324 01-IMPUGNACAO EMBARGOS54564330 Petição 23102311552125400000097317326 Sentença Sentença 23121815062209200000100939164 Intimação Intimação 23121815062209200000100939164 Petição Petição 24020210431282400000103444752 01 -PETICAO BUSCA BACEN56163330 Petição 24020210431289200000103444754 Petição Petição 24020211092350600000103449945 01 -PETICAO BUSCA BACEN56163330 Petição 24020211092359000000103449947 Petição Petição 24020211270967200000103452824 01 -PETICAO BUSCA BACEN56163330 Petição 24020211270974600000103452826 Petição Petição 24020212031606900000103458087 01 -PETICAO BUSCA BACEN56163330 Petição 24020212031645000000103458089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020617470560000000103744471 Intimação Intimação 24020617470560000000103744471 Petição Petição 24022210284215400000104839506 01-PETICAO JUNTADA DE COMPROVANTE56459560 Petição 24022210284239300000104839512 02- DOCUMENTO56459561 Documento Diverso 24022210284275600000104839514 03- DOCUMENTO56459562 Documento Diverso 24022210284289300000104839516 0800140-73.2020.8.10.0057 60cc16cd-d97e-4937-8959-1eb14b874703 Documento Diverso 24030619072636200000105922286 Decisão Decisão 24030619072699900000105635339 Intimação Intimação 24030619072699900000105635339 Petição Petição 24031910504167900000106846074 01-PETICAO56953535 Petição 24031910504190000000106846077 Decisão Decisão 24032509510882100000107264210 Intimação Intimação 24032509510882100000107264210 Petição Petição 24040810013227500000108097054 01-PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO - MA57267127 Petição 24040810013237900000108097055 Petição Petição 24041509223910900000108639002 01-MANIFESTACAO JUNTADA DE CUSTAS - MA57391454 Petição 24041509223920500000108639004 02-DOCUMENTO57391455 Documento Diverso 24041509223928400000108639005 03-DOCUMENTO57391456 Documento Diverso 24041509223937400000108639006 Decisão Decisão 24041510171245500000108645549 Intimação Intimação 24041510171245500000108645549 Certidão Certidão 24052416280566800000111739593 DEC60794083331 (2) Documento Diverso 24052416280587000000111739629 DEC60794083331 (1) Documento Diverso 24052416280602700000111739630 DEC60794083331 Documento Diverso 24052416280615200000111739631 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 607.940.833-31 Documento Diverso 24052416280635900000111739632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052417190270600000111746972 Intimação Intimação 24052417190270600000111746972 Petição Petição 24061209021233900000112973010 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO58393312 Petição 24061209021405300000112973012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061409122256700000113178965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061409122256700000113178965 Petição Petição 24070909253661600000114984576 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO58873688 Petição 24070909253671400000114984577 Petição Petição 24072309355718000000115934043 01-PROTOCOLO JUNTADA DE CUSTAS59128683 Petição 24072309355733600000115934046 02-DOCUMENTO59128684 Documento Diverso 24072309355745600000115934048 03-DOCUMENTO59128687 Documento Diverso 24072309355761000000115934049 Despacho Decisão 24091710192499400000120015803 Intimação Intimação 24091710192499400000120015803 Diligência Diligência 24103010111976000000123806749 TERMO PENHORA AELSON DA CRUZ GOMES Diligência 24103010112043600000123807243 Certidão Certidão 24120915292778100000126915808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120916382529500000126945161 Intimação Intimação 24120916382529500000126945161 Certidão Certidão 25031410502471600000133135650 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411363699500000133146972 Intimação Intimação 25031411363699500000133146972 Petição Petição 25040808550352400000135289695 01- MANIFESTACAO REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO63591245 Petição 25040808550374200000135289696 Termo Termo 25040914465409300000135468229 Despacho Despacho 25070911484884900000142799708 Intimação Intimação 25070911484884900000142799708 Petição Petição 25081411505325700000145856532 01 - MANIFESTACAO65724882 Petição 25081411505329900000145856535 Termo Termo 25082011344597300000146372026 Decisão Decisão 25110417033112400000152587621 Intimação Intimação 25110417033112400000152587621 Petição Petição 25111410270815700000153730375 01-MANIFESTACAO67156014 Petição 25111410270821500000153730378 02-DOCUMENTO67156015 Documento Diverso 25111410270827200000153730380 Termo Termo 25112006571272000000154174907 Decisão Decisão 25120509130695200000155178372 Intimação Intimação 25120509130695200000155178372 Petição Petição 25121009350955100000155566937 01-MANIFESTACAO67455040 Petição 25121009350958300000155568352 02-DOCUMENTO67455049 Documento Diverso 25121009350963100000155568359 Termo Termo 26030316562862900000160794558

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 07:49

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 / (11)0800-7290 / (99)3532-6236 / (61)1234-5678 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de AELSON DA CRUZ GOMES. O Exequente peticionou (ID 165922122), requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a averbação premonitória na matrícula do imóvel do Executado para cumprimento da determinação judicial, sob o argumento de que a existência de hipoteca não impede a penhora do bem, e que o Cartório emitiu uma nota de exigência impedindo o ato. A nota de exigência do Cartório (ID 165922124) indica a existência de garantias hipotecárias decorrentes de Cédulas Rurais e requer, expressamente, a apresentação da petição inicial para comprovar se a penhora é referente à hipoteca cedular registrada no R-04 da Matrícula 5.930/12. O pedido de expedição de ofício para determinar a averbação, ignorando a Nota de Exigência, deve ser indeferido. 1 - O Registrador atua sob o crivo do Princípio da Legalidade (Art. 198 da Lei nº 6.015/73), cabendo-lhe a qualificação registral para verificar a legalidade e a viabilidade do ato solicitado. 2 - A exigência do Cartório para que a parte Exequente apresente a petição inicial a fim de comprovar se o feito executivo se refere à dívida garantida pela hipoteca cedular registrada na matrícula é pertinente, considerando as peculiaridades da legislação especial que rege os títulos de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e as restrições que podem decorrer de sua natureza. 3 - O Exequente não comprovou o cumprimento da exigência feita pelo Cartório, limitando-se a reiterar o seu direito à penhora de bem hipotecado, o que não afasta a necessidade de suprir a dúvida do Registrador acerca da natureza da dívida executada. O Exequente, ciente da nota devolutiva, tinha o dever de: Sanear o vício Impugnar a recusa A inação do Exequente em sanar ou impugnar formalmente a nota devolutiva implica que o ato de recusa do Cartório permaneceu tecnicamente fundamentado e legítimo sob a ótica da qualificação registral. A mera alegação de existência de exigências do Cartório, não autoriza a intervenção direta deste Juízo Executivo. A expedição de ofício para "compelir" o Cartório a realizar um ato recusado por vício intrínseco ao título ou ao registro preexistente representa indevida interferência na autonomia do Oficial de Registro, extrapolando a função meramente fiscalizatória e de saneamento de dúvidas que cabem ao Judiciário na esfera registral, e violando o princípio da legalidade. Se o Exequente discorda da qualificação, deve seguir o rito processual próprio da legislação registral, que é a Suscitação de Dúvida, para que o Juízo Corregedor possa analisar a legalidade ou não da exigência. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em respeito ao princípio da legalidade e à independência da atividade registral, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Serventia Extrajudicial para que determine a averbação premonitória. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o devido saneamento da pendência, diligenciando o cumprimento da nota de exigência expedida pelo Cartório (ID 165922124) ou, alternativamente, utilize-se do procedimento de suscitação de dúvida para impugnar a exigência (Art. 198 da Lei nº 6.015/73). Considerando a suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo art. 220 do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos presentes autos. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular

Por decisão judicial

05/12/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 06:58

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 06:57

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 / (11)0800-7290 / (99)3532-6236 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO I. DOS FATOS O exequente foi intimado para providenciar a averbação da penhora no registro competente (id 153948225), mas, em vez disso, limitou-se a requerer dilação de prazo (15 dias) para cumprir a diligência. Decorrido o prazo, o exequente não apresentou a documentação. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 6o do CPC, é dever das partes cooperar para que o processo alcance uma decisão de mérito célere e eficaz. O princípio da boa-fé processual (art. 5o do CPC) exige das partes comportamento leal e proativo. No presente caso, a parte alegou que o prazo restou insuficiente para a manifestação da Avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça com relação ao bem indicado. A falta de manifestação adequada caracteriza inércia processual, prejudicando o andamento regular da execução. III. DA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que a oportunidade já foi concedida e o exequente não apresentou justificativa plausível para a ausência de manifestação. Intime-se o exequente para ciência desta decisão e para que adote as providências cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, não o fazendo, e persistindo a inércia por 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente (via sistema PJE – art. 5º, §6º da lei 11.419/06) o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob ônus de extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 / (11)0800-7290 / (99)3532-6236 / (61)1234-5678 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de AELSON DA CRUZ GOMES. O Exequente peticionou (ID 165922122), requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a averbação premonitória na matrícula do imóvel do Executado para cumprimento da determinação judicial, sob o argumento de que a existência de hipoteca não impede a penhora do bem, e que o Cartório emitiu uma nota de exigência impedindo o ato. A nota de exigência do Cartório (ID 165922124) indica a existência de garantias hipotecárias decorrentes de Cédulas Rurais e requer, expressamente, a apresentação da petição inicial para comprovar se a penhora é referente à hipoteca cedular registrada no R-04 da Matrícula 5.930/12. O pedido de expedição de ofício para determinar a averbação, ignorando a Nota de Exigência, deve ser indeferido. 1 - O Registrador atua sob o crivo do Princípio da Legalidade (Art. 198 da Lei nº 6.015/73), cabendo-lhe a qualificação registral para verificar a legalidade e a viabilidade do ato solicitado. 2 - A exigência do Cartório para que a parte Exequente apresente a petição inicial a fim de comprovar se o feito executivo se refere à dívida garantida pela hipoteca cedular registrada na matrícula é pertinente, considerando as peculiaridades da legislação especial que rege os títulos de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e as restrições que podem decorrer de sua natureza. 3 - O Exequente não comprovou o cumprimento da exigência feita pelo Cartório, limitando-se a reiterar o seu direito à penhora de bem hipotecado, o que não afasta a necessidade de suprir a dúvida do Registrador acerca da natureza da dívida executada. O Exequente, ciente da nota devolutiva, tinha o dever de: Sanear o vício Impugnar a recusa A inação do Exequente em sanar ou impugnar formalmente a nota devolutiva implica que o ato de recusa do Cartório permaneceu tecnicamente fundamentado e legítimo sob a ótica da qualificação registral. A mera alegação de existência de exigências do Cartório, não autoriza a intervenção direta deste Juízo Executivo. A expedição de ofício para "compelir" o Cartório a realizar um ato recusado por vício intrínseco ao título ou ao registro preexistente representa indevida interferência na autonomia do Oficial de Registro, extrapolando a função meramente fiscalizatória e de saneamento de dúvidas que cabem ao Judiciário na esfera registral, e violando o princípio da legalidade. Se o Exequente discorda da qualificação, deve seguir o rito processual próprio da legislação registral, que é a Suscitação de Dúvida, para que o Juízo Corregedor possa analisar a legalidade ou não da exigência. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em respeito ao princípio da legalidade e à independência da atividade registral, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Serventia Extrajudicial para que determine a averbação premonitória. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o devido saneamento da pendência, diligenciando o cumprimento da nota de exigência expedida pelo Cartório (ID 165922124) ou, alternativamente, utilize-se do procedimento de suscitação de dúvida para impugnar a exigência (Art. 198 da Lei nº 6.015/73). Considerando a suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo art. 220 do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos presentes autos. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular

08/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 / (11)0800-7290 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Intime-se o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena do imóvel não ser levado à hasta pública. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

14/07/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: AELSON DA CRUZ GOMES Povoado Agua Preta,, sn, Zona Rural, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN SANTOS TORRES - MA19566-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800140-73.2020.8.10.0057 Trata-se de embargos à execução (ID 100627428). Impugnação aos embargos ao ID 104508913. Relatado. Decido. Apesar de terem sido protocolados nos mesmos autos, quando na verdade deveriam ter sido protocolados em autos apartados e distribuído por dependência, recebo os embargos à execução como exceção de pré-executividade, uma vez que envolve negativa geral, comportando, inclusive, questão de ordem pública. Quanto a preliminar alegada, tem-se que a parte requerida foi regularmente citada por edital, de modo que não que se falar em nulidades do ato processual, tampouco do edital de citação. A execução foi instruída com o título executivo e prova do inadimplemento, tendo o curador especial, se limitado a arguir questões preliminares já afastadas e a negativa geral, sem alegar nenhuma das matérias previstas no art. 917 do CPC. Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários em favor do exequente, dado que citado por edital o embargante/executado, tendo sido apresentada defesa para garantir o devido contraditório e a higidez do procedimento, que existe para tutelar a situação do processado. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária ao réu importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Alan Santos Torres, OAB/MA 19566, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/carta precatória. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A EXECUTADO: AELSON DA CRUZ GOMES Finalidade: Intimação da parte EXECUTADA do EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (Prazo de 20 vinte dias) a seguir transcrito: "A Excelentíssima Dra. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e secretaria se processam os autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0800140-73.2020.8.10.0057, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de AELSON DA CRUZ GOMES, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 57.042,72, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, com base em título executivo que instrui a inicial. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para citação de EXECUTADO: AELSON DA CRUZ GOMES para, em três dias, pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e comprovando sua titularidade e disponibilidade. Para a extinção do processo, além do valor cobrado, compete ao executado o pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade caso efetuado o pagamento no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º). Fica ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915), independentemente de penhora, sendo que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Por fim, fica advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Para que chegue ao conhecimento de todos e não se possa alegar desconhecimento no futuro, expediu-se o presente Edital, ao qual dada ampla publicidade, tanto por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, quanto pela afixação no local de costume, em mural no átrio do Fórum "Desembargador Orvile de Almeida e Silva", localizado à Av. Nagib Haickel, Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Santa Luzia/MA. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão, aos 12 de setembro de 2022. Assinado eletronicamente pela Magistrada titular da 1ª Vara da comarca de Santa Luzia/MA. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800140-73.2020.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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