Procedimento Comum Cível 0800683-80.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800683-80.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:06

Documento (Certidão)

22/09/2025, 13:54

Publicação

11/09/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE SOUSA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - MA8700-A REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE COLINAS Advogado do(a) REU: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA13561-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Parte Autora interpôs recurso de Apelação em face da sentença proferida nestes autos. E, para constar, lavrei a presente. Colinas/MA, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025. LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 197475 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1º, inciso LX do Provimento 22/2018 - CGJ, de 05/07/2018. 1. Fica a parte Apelada, por seu(a) Advogado(a), intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar as contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões ou escoado o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens. Colinas/MA, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025. LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 197475 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA PROCESSO Nº 0800683-80.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:05

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:14

Petição (Apelação)

22/08/2025, 22:01

Documento (Certidão)

21/08/2025, 12:17

Publicação

31/07/2025, 07:16

Publicação

31/07/2025, 00:25

Documento (Certidão)

30/07/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DENISE SOUSA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE COLINAS SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800683-80.2022.8.10.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por DENISE SOUSA SILVA e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE COLINAS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sua filha menor, Maria Valentina Sousa Silva, de seis meses de idade, veio a óbito em 04 de novembro de 2020 por suposta falha na prestação do serviço público de saúde. Narram que, no dia 03/11/2020, a criança deu entrada no Hospital da Criança em Colinas/MA com quadro de insuficiência cardíaca grave, sendo indicada sua transferência urgente para unidade de alta complexidade em São Luís/MA. Sustentam que, apesar da liberação do leito no sistema de regulação às 23h, a transferência foi postergada de forma negligente para o dia seguinte, sob a justificativa de que o médico plantonista estaria "cansado". A demora teria sido a causa direta da morte da criança. Ao final, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A petição inicial (ID 66883613) veio acompanhada de documentos. Devidamente citados, os entes públicos apresentaram suas contestações. O Estado do Maranhão (ID 73871889) arguiu, em suma, que a responsabilidade estatal em casos de omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, o que não teria ocorrido. Afirmou que não houve falha na rede estadual e que a obrigação médica é de meio, e não de resultado. O Município de Colinas (ID 86248426), por sua vez, negou a omissão, sustentando que a paciente não possuía estabilidade clínica para um transporte seguro e que todos os protocolos médicos foram seguidos, atribuindo o óbito à gravidade da doença congênita da criança. A parte autora apresentou réplica (ID 75658976), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 119076819), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (Ata de Audiência ID 127812198), foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e ouvidas testemunhas/informantes. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 128552403 e 130608154), reportando-se aos argumentos já expendidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da demanda reside em aferir a existência de responsabilidade civil dos entes públicos pelo óbito da filha da parte autora, o que demanda a análise da conduta dos agentes públicos, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade civil do Estado, embora regra geral seja objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assume contornos de subjetividade quando a pretensão se funda em uma conduta omissiva. É a teoria da faute du service ou "falta do serviço", segundo a qual o Estado responde se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Nesses casos, incumbe à parte autora comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre a omissão culposa e o evento danoso. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de que a transferência da menor foi adiada por negligência da equipe do SAMU, especificamente porque o médico de plantão estaria "cansado". Essa narrativa, se comprovada, configuraria de forma inequívoca a falha no serviço. Contudo, ao ponderar o conjunto probatório, em especial a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a tese autoral não se sustenta. Os depoimentos dos autores, embora carregados da compreensível dor e angústia da perda, baseiam-se na informação que teriam recebido de enfermeira do SAMU. Por outro lado, os depoimentos técnicos dos médicos que atuaram no caso, Dr. Hugo Sebastião de Souza Bezerra e Dr. João Henrique Sousa Noleto, ouvidos como informantes do juízo, apresentaram uma versão coesa, técnica e corroborada pelos registros médicos, que aponta para uma realidade fática distinta. O Dr. Hugo Sebastião, médico de plantão no SAMU no dia 03/11, foi categórico ao afirmar que a transferência não ocorreu por ausência de condições clínicas seguras. Descreveu um quadro de extrema gravidade: paciente hipotensa (pressão 7 por 4), com baixa saturação de oxigênio (65%) e cianose generalizada. Negou veementemente a recusa por cansaço e, de forma crucial, afirmou que não havia enfermeiras de plantão no SAMU naquele dia, o que fragiliza a fonte da informação trazida pelos autores. Da mesma forma, o Dr. João Henrique, que realizou a transferência no dia 04/11, descreveu a decisão como um "último recurso", um "ato humanitário", realizado apesar da persistente instabilidade da paciente. Sua fala indica que a transferência foi uma medida de exceção para tentar salvar a vida da criança, e não um procedimento padrão que fora postergado por desídia. A prova documental, como as fichas de atendimento (ID 86248428), corrobora a gravidade do quadro clínico da menor. Assim, a narrativa técnica apresentada pelos profissionais de saúde, que justifica a demora na transferência como um ato de prudência médica para preservar a segurança da paciente, possui maior força probante do que a alegação autoral, baseada em informação de fonte não confirmada e veementemente negada nos autos. Os réus, portanto, lograram êxito em comprovar um fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), qual seja, que a conduta de seus agentes pautou-se pelos protocolos médicos de segurança, diante de um quadro clínico de extrema instabilidade que contraindicava o transporte inter-hospitalar de longa distância. Ausente a comprovação do ato ilícito — a omissão negligente —, resta rompido o primeiro e essencial elo para a configuração da responsabilidade civil. Sem conduta culposa, não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, ainda que se cogitasse a existência de falha, o nexo de causalidade entre a demora e o óbito também se mostra frágil. A menor era portadora de uma cardiopatia congênita grave, condição preexistente que, por sua natureza, possui um prognóstico reservado. Não há nos autos elementos técnicos seguros que permitam concluir que a transferência em tempo anterior teria, com certeza, evitado o desfecho fatal. O óbito, lamentavelmente, pode ter sido a evolução natural da grave doença de base. Dessa forma, ausente a comprovação da conduta culposa dos agentes públicos e fragilizado o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FILHO DA AUTORA QUE ERA PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO DA ARTÉRIO VENOSA-DURAL. PACIENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA DEMORA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO QUE TERIA AGRAVADO O QUADRO DE SAÚDE, ENCURTANDO A VIDA DO PACIENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO EVIDENCIOU FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-SC - APL: 50131884620228240038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 24/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES POR INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. 1. O filho dos demandantes sofreu um acidente automobilístico, sendo transferido para o Instituto Dr. José Frota, com politraumatismo e suspeita de paraplegia, vindo posteriormente a falecer em virtude de sepse, tendo os autores requerido indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva do hospital demandado. 2. As provas produzidas indicam que o óbito ocorreu por sepse proveniente das complicações advindas dos múltiplos traumas sofridos, ressaltando-se que o hospital adotou todas as condutas necessárias no atendimento, inexistindo elementos que levem à conclusão de que o IJF tenha agido com negligência ou erro que tenha ocasionado o evento morte. Ficou delineado que a sepse fora causada pela própria perfuração intestinal advinda do impacto do acidente. 3. Os autores não cuidaram de demonstrar fato constitutivo do seu direito, ônus que lhes cabia, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC. 4. Não ficou caracterizado o nexo causal entre eventual conduta omissiva ou comissiva do hospital e o evento morte, a afastar a responsabilização objetiva. 5. A sentença merece ajuste, de ofício, com relação à verbas honorárias, por se tratar de matéria de ordem pública, porquanto foram fixadas com base no valor da causa, o qual é exorbitante. 6. Contudo, o STJ já firmou entendimento de que os honorários podem ser fixados de forma equitativa também no caso em que o valor atribuído à causa for elevado, de forma que a estipulação deve se dar de forma equitativa. 7. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, com relação às verbas honorárias, ora fixadas equitativamente no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se olvidando a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).. Majoração dos honorários em 3% haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, as verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de outubro de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01535951820168060001 CE 0153595-18.2016.8.06.0001, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/10/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0800683-80.2022.8.10.0033 Ação: [Serviços de Saúde, Leito de enfermaria / leito oncológico] Autor(a): DENISE SOUSA SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamado: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 13561-MA) DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DENISE SOUSA SILVA e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, por advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO e outros, todos qualificados. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogado e Procurador. Ocorreu a citação válida e regular. Preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): não arguida. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a) a omissão ou demora no atendimento médico durante o período de internação da filha da Autora; b) a falha, demora ou omissão na transferência do paciente para Hospital em São Luís/MA, o que teria levado a óbito a filha da Autora; c) deficiência na prestação de serviço pela rede pública de saúde do Estado do Maranhão e ou do município de Colinas/MA. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): os requisitos para a responsabilização do Estado do Maranhão e do município de Colinas/MA pelo óbito a filha da Autora; a existência de compensação por dano material e ou moral e seu valor. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, como requerido pela Autora. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 1º de Agosto de 2024, às 09h00min, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências do Fórum desta Comarca (Portaria Conjunta 1/2023-TJMA). As Partes e Advogados, particular ou público, deverão comparecer, bem como proceder quanto às testemunhas, na forma do artigo 455, do Código de Processo Civil. Não será tolerado atraso superior a 5 (cinco) minutos além da hora marcada para realização da assentada, a fim de não prejudicar as demais audiências designadas para a mesma data. A parte que pretender a produção da prova testemunhal deverá fazer com que a testemunha compareça à sala virtual, independentemente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Julgo saneado o processo. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas-MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

04/06/2024, 00:00