Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017139-70.2004.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017139-70.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017139-70.2004.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR, JOAO FRANCISCO DA SILVA TINOCO, GENIVAL VILELA LIMA, LUIS RODRIGO DE SOUZA LULA, ELIZABETH MARIA DA SILVA CAMPOS, MARIA SENHORIA DE SOUZA SILVA, JONAS SILVA SOUSA, ISAIAS MIRANDA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MESQUITA, ANTONIO FERREIRA DE FRANCA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JOSE HILTON VIEIRA TORRES, DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, JUVENAL SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, JOAO DE DEUS SILVA, ANTONIO JOSE DE ABREU OLIVEIRA, FRANCISCO URIEL, YVONE RIOS CAVALCANTE TEIXEIRA, RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA, EDIVAN LOBO DOS SANTOS, JOELMAR SOARES DE OLIVEIRA, AGRIPINO RODRIGUES DA COSTA, NEILSON PEREIRA SOUSA, LUCAS PEREIRA DA SILVA, CLEMILTO MOTA LIMA, RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS, JOSE CARLOS AGUIAR DA SILVA, ANTONIO CARLOS PEREIRA TORRES, LUIS ALBERTO CARDOSO, EDVALDO BARBOSA MOREIRA, RAIMUNDO NONATO SOUSA GAIDO, CICERO SIMIAO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GONCALVES FERREIRA, LUIZ APARECIDA PAIXAO, JOSE DE RIBAMAR MACEDO OLIVEIRA, ADALTON SOUSA LIMA, FRANCISCO HUMBERTO MOREIRA DOS REIS, JOSE BENEDITO ALVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BENEDITO ALVES FARIAS, MANOEL SANTANA NETO DE ABREU, OLINDO RODRIGUES REIS, JOAO PAULO DE CARVALHO FILHO, EUFRASIO ALVES DE CARVALHO, ARILSON SOUZA E SILVA, PEDRO CORREIA FILHO, JONAS MONTEIRO RIBEIRO, OZIEL DE SOUSA VIANA, FRANCISCO DAS CHAGAS BOAVENTURA DOS SANTOS, OBENISIO SOARES DA SILVA, FRANCISCO LUIS FEITOSA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, MACIEL MORAES FERREIRA, VICENTE CORREIA PACHECO, JOSE DOMINGOS DA SILVA, LUIS GONZAGA CORREIA DOS SANTOS, ANTONIO LINO BARBOSA, JOSE ARNALDO VIEIRA DA SILVA, ANTONIO SOLIMAR COIMBRA LIMA, REGINALDO LOPES OLIVEIRA, JOAO PAULO SOUSA SILVA, FRANCISCO DE BORGES CHAVES, ANTONIO BUENO DE SOUSA FILHO, LUIZ DARIO E SILVA AGUIAR, LUIS HENRIQUE GOMES DA SILVA, JOSE EDIMAR SOARES VIANA, ELMAR CHAVES LIMA, EDMILSON DE PAULA BONFIM MELO, ANTONIO JOSE ALVES COSTA, JUDSON LIMA SANTOS, GERARDO BARBOSA DE SOUSA, JOAO HENRIQUE REIS MUNIZ, NORBERTO ALVES CAMPOS, ANTONIO CARLOS ALVES DA COSTA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ACRISIO ALVES CORREIA FILHO, IDOMAR DA SILVA REGO, SILEM DE SOUSA LIMA, SEBASTIAO FEITOSA DA SILVA, RAILTON LUIS FEITOSA, JONAS PINHEIRO DA SILVA, PAULO HENRIQUE PEREIRA AGUIAR, PAULO EVANDRO BARBOSA COSTA, FRANCISCO FILGUEIRA DA SILVA FILHO, EUDOXIO MACEDO NETO, ELIAS ALVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO COSTA AGUIAR, JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA LIMA, SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, JOAO DE DEUS TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ALLONSO CARVALHO ANDRADE, CARLOS MORAIS DA CRUZ, JOSE CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, DEUSIANO COELHO DE ALMEIDA, CHRISTIANO MODESTO SILVA, EDIVALDO MORAIS DA SILVA, JOSE LEAL DA SILVA, ROSVALDIR JOSE FRANCO DA CRUZ, ANTONIO RODRIGUES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES VIANA, ROSANT ALMONES, JOAO NEUTON GUEDE DA SILVA, IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJO, JOSE NILSON RIBEIRO DE ARAUJO, FABIO DA SILVA ALVES, JOSE MARIA DA PAZ CRUZ, NORMA SUELY NASCIMENTO DE SOUSA, JOSE ADMILSON LIMA DA SILVA, JOSE MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NEACIR SOUSA MEDEIROS, MANOEL SILVA DE OLIVEIRA, JOSE ARIMATEIA DA SILVA LIMA, GIOVANI SILVA, JOSE ALDENIR DA SILVA, FRANCISCO DE JESUS COSTA, AURITANHO RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES LIMA DE MELO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EDILSON DE FRANCA, JOSE ALVES DE SOUSA FILHO, CLEBER DOS PRAZERES MACHADO, CLAUDIMAR SILVA CANTANHEDE, EDIMAR GOMES VIEIRA, FRANCISCO WELLINGTON DE MOURA CASTRO, RAIMUNDO ISAIAS SILVA NASCIMENTO, ILBSON ALVES DA SILVA, JOSE DE ARIMATEA CAMELO FERNANDES, JOSE VALTER DA CONCEICAO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER DA CONCEICAO FREITAS, MATIAS BALBINO DA SILVA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS DE SENA, LUIS XIMENES BARROS, JOSE ALVES DE ANDRADE, ANTONIO FRANCISCO MIRANDA DA SILVA, EVALDO DE PAULA BONFIM MELO, PAULO SERGIO TORRES GONCALVES, SESEFREDO MOTA DE SOUSA NETO, RONANT VIEIRA ALMONES, LUIS CARLOS DA SILVA COSTA, JOSE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, FELICIANO CORREIA LIMA NETO, FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS, ANTONIO RODOLPHO SILVEIRA TEIXEIRA, FRANCISCO MESSIAS VENUTO FEITOSA, LAFAYETT CARDOSO CHAVES, JOSE CLAUDIO LIMA SILVA, DHERNIVAL LUIZ DA SILVA, WASHINGTON LUIZ CARVALHO, ANTONIO ARAUJO DE SOUSA, ENEDINO SILVA, JOSE DE ARIMATEA SILVA DE SOUSA, SERGIO ADRIANO GOMES NUNES, IVANILSON DE CASTRO SARAIVA, HUMBERTO RAIMUNDO LUZ ARAUJO, JOSE CLAUDINO LIMA SILVA, WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de pedido de habilitação de sucessores formulado por MARIA JUCILEIDE MOURA TORRES e outros (ID 175348796), em razão do falecimento de um dos autores, o Sr. JOSÉ HILTON VIEIRA TORRES, com fundamento nos arts. 110, 313 e 687 do CPC, com requerimento de prosseguimento do feito e expedição de RPV/precatório/alvará. Ocorre que o presente processo já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em sede de apelação, reconheceu expressamente a inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a ação originária foi julgada improcedente, não havendo qualquer obrigação imposta ao Estado do Maranhão. Conforme decidido no acórdão transitado em julgado: “É inviável o prosseguimento de cumprimento de sentença quando inexiste qualquer obrigação a ser adimplida em favor do exequente.” Nos termos do art. 515, I, do CPC, o cumprimento de sentença pressupõe a existência de decisão judicial que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de título executivo judicial. Dessa forma, tendo em vista que o próprio Tribunal competente já declarou a inexistência de obrigação executável, resta inviabilizado o prosseguimento de qualquer ato executivo no presente feito, inclusive a análise de habilitação de sucessores, por ausência de utilidade e pressuposto lógico-processual do incidente. A habilitação prevista no art. 110 do CPC pressupõe a existência de relação processual válida e apta a produzir efeitos executivos, o que não subsiste diante da extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo. Assim, eventual sucessão processual não tem o condão de reabrir execução inexigível ou restaurar pretensão já definitivamente afastada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do incidente, diante da inexistência de título executivo judicial reconhecida por decisão transitada em julgado; 2. DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, considerando a ausência de obrigação executiva exigível; 3. Ficam prejudicados os demais requerimentos formulados, inclusive expedição de RPV, precatório ou alvará. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros (154) ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017139-70.2004.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Publicação

24/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros (154) ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017139-70.2004.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR E OUTROS Advogados: SÔNIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3.811 E FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3.810 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: LEONARDO MENEZES AQUINO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL A SER ADIMPLIDA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do TJMA, que negou provimento à apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistência de título executivo judicial referente à suposta condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição quanto à interpretação do alcance do Acórdão nº 70.156/2007 e do Parecer nº 1990/2007 do Ministério Público; (ii) examinar se houve omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória; e (iii) determinar se estão presentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. 4. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou o alcance do Acórdão nº 70.156/2007 e o teor do Parecer nº 1990/2007 da Procuradoria de Justiça, consignando que a decisão de improcedência na fase cognitiva afastou a existência de direito à recomposição remuneratória, inexistindo obrigação judicial exequível em favor dos embargantes. 5. O acórdão também esclareceu que a manifestação da Procuradoria de Justiça na fase cognitiva, inicialmente favorável à liquidação, foi modificada pelo próprio órgão ministerial em sessão de julgamento, inexistindo contradição ou omissão a suprir. 6. Não houve omissão quanto à alegação de prescrição, pois o acórdão embargado assentou que, ausente obrigação judicial exequível, torna-se irrelevante a discussão sobre tal questão. 7. O mero inconformismo não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803657-19.2019.8.10.0026, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa, 5ª Câmara Cível, DJe 09/01/2024; TJMA, AI 0812211-79.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017139-70.2004.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no processo nº 0017139-70.2004.8.10.0001, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e JOSEMAR LOPES SANTOS.. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. MARCIA LIMA BUHATEM. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Inaldo Araujo Belem Junior e outros contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de título executivo judicial. Em suas razões recursais (ID 49823591), os embargantes alegaram, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a decisão teria deixado de se manifestar sobre o real alcance do Acórdão nº 70.156/2007 e sobre o Parecer da Procuradoria de Justiça nº 1990/2007, que, segundo defendem, determinaria a remessa da apuração das perdas de URV à fase de liquidação, o que afastaria a conclusão de inexistência de título executivo. Sustentaram, ainda, omissão quanto à tese da prescrição da pretensão executória, defendendo que o termo inicial não poderia ser contado do trânsito em julgado por se tratar, em verdade, de título ilíquido a ser liquidado; ao final, requereram o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Em contrarrazões (ID 50875077), o embargado alegou que os recorrentes buscam, em verdade, reformar o julgado por meio de instrumento inadequado, por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios; aduziu, ainda, em reforço, tese de prescrição. É o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a leitura atenta do decisum embargado revela que nenhum desses vícios se faz presente. O caso em exame refere-se à pretensão de prosseguimento de fase executiva, fundada em suposta condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Quanto à alegada omissão/contradição sobre o que restou decidido na fase cognitiva, o decisum embargado esclareceu que o Acórdão nº 70.156/2007, complementado pela manutenção do entendimento em posterior julgado que rejeitou embargos opostos à época (Acórdão nº 71.068/2008), reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando o direito à recomposição remuneratória por URV, razão pela qual inexistiria comando condenatório ou determinação de liquidação, tornando inviável o cumprimento de sentença. Do mesmo modo, o acórdão embargado pontuou que, embora o Parecer da Procuradoria de Justiça nº 1990/2007 tenha, inicialmente, opinado pelo parcial provimento para apuração em liquidação, tal manifestação foi retificada em sessão de julgamento, não prevalecendo o entendimento originário, conforme expressamente registrado no Acórdão nº 70.156/2007 (ID 23070786 - Pág. 169). Eis os trechos do decisum embargado alusivos a tais pontos (ID 49304992): Todavia, no caso em apreço, não restou reconhecida nenhuma obrigação em favor dos apelantes na fase cognitiva; pois esta Corte de Justiça estadual julgou improcedentes os pedidos autorais. Isso porque o Acórdão n.º 70.156/2007 (vide ID 23070786 - Págs. 168/175), proferido pela Segunda Câmara Cível, reformou integralmente a sentença de origem, afastando a existência de direito à recomposição remuneratória pleiteada de forma expressa. [...] Essa linha de fundamentação foi mantida pelo Acórdão de n.º 71.068/2008 (vide ID 23070786 - Págs. 205/208), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora apelantes, não havendo qualquer modificação do julgado quanto à inexistência do direito à recomposição remuneratória [...] Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não houve determinação judicial para apuração de valores em sede de liquidação, tampouco comando expresso de condenação. Ao revés, a improcedência do pedido originário foi categórica, tornando inviável o ajuizamento de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. Ademais, embora o parecer da Procuradoria de Justiça, apresentado na fase cognitiva, tenha opinado pelo parcial provimento do apelo interposto à época para que o decréscimo fosse apurado em liquidação (vide ID 23070786 - Págs. 153/158), tal manifestação foi modificada em banca e não prevaleceu no julgamento colegiado, conforme evidenciado acima. Nesse passo, considerando que o decisum transitado em julgado não impôs qualquer obrigação ao Estado do Maranhão em favor dos apelantes, de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito executivo, por força do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Assim, não há omissão a suprir, pois a questão foi devidamente tratada, tampouco se identifica contradição, já que a conclusão (inexistência de título) decorre coerentemente das premissas afirmadas (improcedência na fase cognitiva e ausência de comando condenatório). No que toca à alegada omissão acerca da prescrição, também não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado registrou expressamente que, uma vez reconhecida a inexistência de obrigação a ser executada, despicienda a análise da insurgência recursal no tocante à ausência de prescrição da pretensão executória. Destarte, a análise minuciosa dos fundamentos adotados no acórdão embargado permite concluir que todos os pontos relevantes à solução da controvérsia foram devidamente enfrentados. Nesse sentido, observa-se que a peça recursal apenas reflete a discordância dos embargantes com a conclusão adotada pelo órgão colegiado, o que não se presta a embasar o manejo dos aclaratórios. Quanto à finalidade de prequestionamento, cumpre esclarecer que, para tal circunstância, também seria imprescindível o atendimento aos pressupostos delimitados pelo art. 1.022, do CPC. A propósito, colhem-se arestos deste Egrégio Tribunal sobre a utilização dos embargos com o referido intuito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. (ApCiv 0803657-19.2019.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGÉA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/01/2024) (grifei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; II - não está obrigado o julgador a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. Precedente do STJ; III- não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; IV - embargos de declaração não acolhidos. (AI 0812211-79.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/11/2023) (grifei). Desse modo, considerando que o mero inconformismo não autoriza a oposição dos embargos, e que os recorrentes pretendem o prequestionamento da matéria sem, contudo, demonstrarem vício efetivo, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, embora conheça dos embargos opostos, eis que tempestivos, NEGO-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de máculas, mantendo, em consequência, o acórdão impugnado tal qual se encontra lançado. Ficam os embargantes, desde já, advertidos de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR E OUTROS Advogados: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3.810 E SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3.811 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ROBERTO H. C. A. BARBOZA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017139-70.2004.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE 02 A 09 DE SETEMBRO DE 2025 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Maranhão, por inexistência de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há título executivo judicial apto a respaldar o cumprimento de sentença proposto pelos apelantes, com fundamento em suposta condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão proferido na fase de conhecimento reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando a existência de direito à recomposição salarial em decorrência da conversão dos vencimentos em URV. 4. A inexistência de obrigação imposta ao Estado do Maranhão na decisão transitada em julgado inviabiliza o cumprimento de sentença, por ausência de título executivo, ensejando a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inviável o prosseguimento de cumprimento de sentença quando inexiste qualquer obrigação a ser adimplida em favor do exequente.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e 515, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Inaldo Araújo Belém Júnior e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza Oriana Gomes, então Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou extinto o cumprimento de sentença, por inexistência de título executivo. Em suas razões recursais (ID 23070887), os apelantes sustentaram, em síntese, que o acórdão proferido na fase de conhecimento reconheceu, em acordo com o parecer ministerial, o direito à recomposição das perdas salariais ocasionadas pela conversão dos vencimentos em URV, tendo determinado, segundo sua interpretação, que a apuração do percentual de decréscimo fosse realizada em sede de liquidação de sentença, mediante verificação da data do efetivo pagamento dos vencimentos. Ademais, alegaram a ausência da prescrição da pretensão executiva. Com supedâneo nesses argumentos, pugnaram pelo prosseguimento da demanda. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 23070892), rechaçando os argumentos recursais e defendendo a manutenção da sentença extintiva, uma vez que o título executivo formado a partir do acórdão prolatado nos autos da ação de conhecimento julgou improcedente a demanda, inexistindo, portanto, obrigação a ser adimplida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira (ID 24595646), opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de título executivo judicial apto a respaldar o cumprimento de sentença manejado pelos apelantes, fundado na suposta determinação de recomposição remuneratória por perdas ocasionadas pela conversão de vencimentos em URV. De início, cumpre assinalar que, conforme leciona Fredie Didier Jr., “O título executivo é documento indispensável à propositura da demanda executiva, é requisito de admissibilidade específico do procedimento executivo.” (Curso de direito processual civil: execução, 12ª ed., São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, Pág. 203). Com efeito, nos termos do art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Todavia, no caso em apreço, não restou reconhecida nenhuma obrigação em favor dos apelantes na fase cognitiva; pois esta Corte de Justiça estadual julgou improcedentes os pedidos autorais. Isso porque o Acórdão n.º 70.156/2007 (vide ID 23070786 - Págs. 168/175), proferido pela Segunda Câmara Cível, reformou integralmente a sentença de origem, afastando a existência de direito à recomposição remuneratória pleiteada de forma expressa. Destaco, da supramencionada decisão, o seguinte trecho: Ademais, percebe-se da documentação colacionada aos autos que os apelados não lograram demonstrar cabalmente data exata em que percebiam seus vencimentos, limitando-se a apresentar os seus comprovantes de rendimento, os quais não especificam data de pagamento, não se podendo, então, deferir seus pleitos com base na premissa de que conversão salarial para URV deve ter como parâmetro data do efetivo pagamento não último dia do mês, eis que pedido não possui respaldo fático. Essa linha de fundamentação foi mantida pelo Acórdão de n.º 71.068/2008 (vide ID 23070786 - Págs. 205/208), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora apelantes, não havendo qualquer modificação do julgado quanto à inexistência do direito à recomposição remuneratória, com deixam antever as seguintes passagens elucidativas: Inaldo Araújo Belém Júnior outros interpuseram os presentes aclaratórios, em face do acórdão nº 070156/07, que indeferiu pedido da Ação ajuizada pela ora Embargante para negar reposição salarial, por supostas perdas pela conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais em URV, para indeferir os pedidos constantes na inicial. [...] Com efeito apesar do acórdão ter reconhecido inexistência do direito dos Embargantes em serem contemplados com referido percentual também se posicionou no sentido de que os Embargantes não haviam logrado comprovar data dos efetivos pagamentos percebidos, de sorte a impossibilitar o reconhecimento de qualquer valor ou percentual ser reposto em seus vencimentos. Ademais, os Embargantes não se enquadram na categoria de servidores que faz Jus ao percebimento das verbas referentes à correção do critério equivocado de conversão da Moeda de Cruzeiros Reais para URV pelo denominado Plano Real de sorte que não merece guarida o seu pleito. Posteriormente, sobreveio o trânsito em julgado da decisão colegiada, ocorrido em 23/04/2008 (vide ID 23070786 - Pág. 211). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não houve determinação judicial para apuração de valores em sede de liquidação, tampouco comando expresso de condenação. Ao revés, a improcedência do pedido originário foi categórica, tornando inviável o ajuizamento de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. Ademais, embora o parecer da Procuradoria de Justiça, apresentado na fase cognitiva, tenha opinado pelo parcial provimento do apelo interposto à época para que o decréscimo fosse apurado em liquidação (vide ID 23070786 - Págs. 153/158), tal manifestação foi modificada em banca e não prevaleceu no julgamento colegiado, conforme evidenciado acima. Nesse passo, considerando que o decisum transitado em julgado não impôs qualquer obrigação ao Estado do Maranhão em favor dos apelantes, de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito executivo, por força do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Por derradeiro, registre-se que, ante o reconhecimento inexistência de obrigação judicial a ser executada pelos recorrentes, resta prejudicada a análise da insurgência recursal no tocante à ausência de prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, embora conheça do presente recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum vergastado, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017139-70.2004.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR, JOAO FRANCISCO DA SILVA TINOCO, GENIVAL VILELA LIMA, LUIS RODRIGO DE SOUZA LULA, ELIZABETH MARIA DA SILVA CAMPOS, MARIA SENHORIA DE SOUZA SILVA, JONAS SILVA SOUSA, ISAIAS MIRANDA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MESQUITA, ANTONIO FERREIRA DE FRANCA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JOSE HILTON VIEIRA TORRES, DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, JUVENAL SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, JOAO DE DEUS SILVA, ANTONIO JOSE DE ABREU OLIVEIRA, FRANCISCO URIEL, YVONE RIOS CAVALCANTE TEIXEIRA, RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA, EDIVAN LOBO DOS SANTOS, JOELMAR SOARES DE OLIVEIRA, AGRIPINO RODRIGUES DA COSTA, NEILSON PEREIRA SOUSA, LUCAS PEREIRA DA SILVA, CLEMILTO MOTA LIMA, RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS, JOSE CARLOS AGUIAR DA SILVA, ANTONIO CARLOS PEREIRA TORRES, LUIS ALBERTO CARDOSO, EDVALDO BARBOSA MOREIRA, RAIMUNDO NONATO SOUSA GAIDO, CICERO SIMIAO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GONCALVES FERREIRA, LUIZ APARECIDA PAIXAO, JOSE DE RIBAMAR MACEDO OLIVEIRA, ADALTON SOUSA LIMA, FRANCISCO HUMBERTO MOREIRA DOS REIS, JOSE BENEDITO ALVES FARIAS, MANOEL SANTANA NETO DE ABREU, OLINDO RODRIGUES REIS, JOAO PAULO DE CARVALHO FILHO, EUFRASIO ALVES DE CARVALHO, ARILSON SOUZA E SILVA, PEDRO CORREIA FILHO, JONAS MONTEIRO RIBEIRO, OZIEL DE SOUSA VIANA, FRANCISCO DAS CHAGAS BOAVENTURA DOS SANTOS, OBENISIO SOARES DA SILVA, FRANCISCO LUIS FEITOSA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, MACIEL MORAES FERREIRA, VICENTE CORREIA PACHECO, JOSE DOMINGOS DA SILVA, LUIS GONZAGA CORREIA DOS SANTOS, ANTONIO LINO BARBOSA, JOSE ARNALDO VIEIRA DA SILVA, ANTONIO SOLIMAR COIMBRA LIMA, REGINALDO LOPES OLIVEIRA, JOAO PAULO SOUSA SILVA, FRANCISCO DE BORGES CHAVES, ANTONIO BUENO DE SOUSA FILHO, LUIZ DARIO E SILVA AGUIAR, LUIS HENRIQUE GOMES DA SILVA, JOSE EDIMAR SOARES VIANA, ELMAR CHAVES LIMA, EDMILSON DE PAULA BONFIM MELO, ANTONIO JOSE ALVES COSTA, JUDSON LIMA SANTOS, GERARDO BARBOSA DE SOUSA, JOAO HENRIQUE REIS MUNIZ, NORBERTO ALVES CAMPOS, ANTONIO CARLOS ALVES DA COSTA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ACRISIO ALVES CORREIA FILHO, IDOMAR DA SILVA REGO, SILEM DE SOUSA LIMA, SEBASTIAO FEITOSA DA SILVA, RAILTON LUIS FEITOSA, JONAS PINHEIRO DA SILVA, PAULO HENRIQUE PEREIRA AGUIAR, PAULO EVANDRO BARBOSA COSTA, FRANCISCO FILGUEIRA DA SILVA FILHO, EUDOXIO MACEDO NETO, ELIAS ALVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO COSTA AGUIAR, JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA LIMA, SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, JOAO DE DEUS TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ALLONSO CARVALHO ANDRADE, CARLOS MORAIS DA CRUZ, JOSE CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, DEUSIANO COELHO DE ALMEIDA, CHRISTIANO MODESTO SILVA, EDIVALDO MORAIS DA SILVA, JOSE LEAL DA SILVA, ROSVALDIR JOSE FRANCO DA CRUZ, ANTONIO RODRIGUES VIANA, ROSANT ALMONES, JOAO NEUTON GUEDE DA SILVA, IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJO, JOSE NILSON RIBEIRO DE ARAUJO, FABIO DA SILVA ALVES, JOSE MARIA DA PAZ CRUZ, NORMA SUELY NASCIMENTO DE SOUSA, JOSE ADMILSON LIMA DA SILVA, JOSE MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, NEACIR SOUSA MEDEIROS, MANOEL SILVA DE OLIVEIRA, JOSE ARIMATEIA DA SILVA LIMA, GIOVANI SILVA, JOSE ALDENIR DA SILVA, FRANCISCO DE JESUS COSTA, AURITANHO RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES LIMA DE MELO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EDILSON DE FRANCA, JOSE ALVES DE SOUSA FILHO, CLEBER DOS PRAZERES MACHADO, CLAUDIMAR SILVA CANTANHEDE, EDIMAR GOMES VIEIRA, FRANCISCO WELLINGTON DE MOURA CASTRO, RAIMUNDO ISAIAS SILVA NASCIMENTO, ILBSON ALVES DA SILVA, JOSE DE ARIMATEA CAMELO FERNANDES, JOSE VALTER DA CONCEICAO FREITAS, MATIAS BALBINO DA SILVA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS DE SENA, LUIS XIMENES BARROS, JOSE ALVES DE ANDRADE, ANTONIO FRANCISCO MIRANDA DA SILVA, EVALDO DE PAULA BONFIM MELO, PAULO SERGIO TORRES GONCALVES, SESEFREDO MOTA DE SOUSA NETO, RONANT VIEIRA ALMONES, LUIS CARLOS DA SILVA COSTA, JOSE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, FELICIANO CORREIA LIMA NETO, FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS, ANTONIO RODOLPHO SILVEIRA TEIXEIRA, FRANCISCO MESSIAS VENUTO FEITOSA, LAFAYETT CARDOSO CHAVES, JOSE CLAUDIO LIMA SILVA, DHERNIVAL LUIZ DA SILVA, WASHINGTON LUIZ CARVALHO, ANTONIO ARAUJO DE SOUSA, ENEDINO SILVA, JOSE DE ARIMATEA SILVA DE SOUSA, SERGIO ADRIANO GOMES NUNES, IVANILSON DE CASTRO SARAIVA, HUMBERTO RAIMUNDO LUZ ARAUJO, JOSE CLAUDINO LIMA SILVA, WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a migração dos autos físicos para PJE e dando continuidade ao feito determino a intimação das partes, para tomarem ciência da sentença de ID n° 69625786 - fls. 68-79. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

21/10/2022, 00:00

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