Cumprimento de sentença 0802281-33.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802281-33.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA e outros Advogado(s) do reclamado: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 11555-MA), BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802281-33.2017.8.10.0037 Intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença no prazo de 12 meses, sob pena de multa. Suspendo o feito até o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja 12 meses. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

22/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:35

Documento (Certidão)

17/07/2024, 17:35

Mero expediente

20/06/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 10:26

Documento (Certidão)

20/06/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:27

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 14:26

Mero expediente

18/04/2024, 08:18

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 14:31

Documentos

Intimação

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - OAB MA11555-A Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Representante: RAPHAELL BRUNO ARAGAO PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAÇÃO DA SAÚDE E PROMOÇÃO DE MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. "A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente." Outrossim, "A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE." (REsp 575.998/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 191). 2. Com base na análise dos documentos apresentados nos autos, é possível verificar a existência de relatório do laudo de fiscalização ambiental, dos quais se conclui que foi instalado de forma irregular, um depósito de lixo próximo ao Centro da cidade, o qual tem causado danos ao meio ambiente. 3. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco ocorre intervenção indevida do Poder Judiciário em questões administrativas, uma vez que a exigência de que o Poder Executivo implemente e execute um projeto para o tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos, por meio da construção e funcionamento de um aterro sanitário com licenciamento ambiental adequado, nada mais é do que a observância do princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. O entendimento adotado no julgamento do presente feito, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação dos Poderes. (Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo 886.710 - Sergipe. Rel. Min. Rosa Weber - 1ª. Turma - julgado em 3/11/2015). 5. Não é aceitável a utilização da teoria da reserva do possível, uma vez que o ente público não demonstrou nenhum comprometimento financeiro e orçamentário que justifique tal medida. 6. A aplicação da multa em caso de descumprimento deve ser mantida, visto que a obrigação em questão é relevante e importante, sendo a multa o instrumento que irá compelir o ente a cumprir a determinação judicial de maneira efetiva. 7. Recurso a que se nega provimento. Ementa - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802281-33.2017.8.10.0037 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.06.2023 a 06.07.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 11555-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802281-33.2017.8.10.0037 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, ambos qualificados na peça inicial. Em suas razões, o requerente afirma que, in litteris: "Conforme as provas em anexo, os resíduos sólidos produzidos no Município de Formosa da Serra Negra são depositados indiscriminadamente em local impróprio para o descarte. Trata-se de fato público e notório. Tal depósito de resíduos sólidos é operado pelo Município e por terceiros, que a ele tem acesso livre ou controlado pelo Município. É forçoso reconhecer que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre de conduta omissiva do Município de Formosa da Serra Negra que, ao longo de toda a sua existência nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada. É de conhecimento amplo que o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, assim como pela proliferação de vetores de patologias e, em alguns casos a contaminação de recursos hídricos de superfície. Indiscutivelmente, a formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e impede o uso direto e indireto de recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses locais. Também necessário lembrar que o descarte de resíduos sólidos passíveis de reutilização e de reciclagem, inapropriadamente, mantém em exclusão social várias pessoas que poderiam ser empregadas em coleta, segregação e em indústrias de reciclagem, as quais arriscam sua vida e sua saúde se dirigindo a lixões em busca de materiais que podem ser vendidos no mercado da reciclagem. A manutenção do depósito ilegal de resíduos (lixão) acarreta sério problema de natureza ambiental e social. Por tal razão, o Ministério Público firmou com a referida municipalidade, no dia 12 de junho de 2003, Termo de Ajustamento de Conduta objetivando a instalação e funcionamento adequado de aterro sanitário.O Município de Formosa da Serra Negra, contudo, não cumpriu os termos firmados em TAC. Ante tal situação, alternativa não resta senão recorrer ao Poder Judiciário, para compelir o Poder Público a implantar destinação e disposição final ambientalmente adequadas, em cumprimento à Lei nº12.305/2010. Estes os fatos em que se fundamenta esta inicial” Em razão disso, o requerente pede a procedência do pedido para, in litteris: " Condenar o Município de Formosa da Serra Negra a implantar destinação e disposição final ambientalmente adequadas, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária nos termos do art.11, da Lei nº7.347/1985 ou outras cominações e medidas de apoio”. Aparelha a petição inicial com os documentos de ID 6730591. Contestação ao ID 8823515, na qual o requerido sustenta que os elevadíssimos custos para a confecção e manutenção da obrigação de fazer pleiteada causarão um massacre sem precedente aos cofres municipais, inviabilizando qualquer tentativa de colocar em prática as exigências legais. Sem réplica. Saneado o feito e intimadas as partes para provas. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. -Do Julgamento Antecipado do Mérito. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I3, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Portanto, pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao julgador da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. No caso dos autos, entendo que as provas já colacionadas são suficientes para a formação de convicção apta à prolatação do provimento final. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no CPC. -Da Legitimidade Ativa do Ministério Público. A presente ação civil pública foi intentada pelo Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, conforme já ressaltado. Ora, é sabido que o Ministério Público é o mais atuante de todos quanto aos legitimados para promover a Ação Civil Pública, que decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III). Nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República de 1988, "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Tem como função institucional, delineada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição da República, a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Sabe-se que a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estabeleceu, entre as diversas funções institucionais do órgão, a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis" (art. 5º, I), cabendo-lhe promover "a proteção dos direitos constitucionais, de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos", propondo "ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos" (art. 6º, incisos VII, a e d e XII). Portanto, a atuação do Ministério Público, não deve ser irrestrita na defesa sequer dos interesses individuais homogêneos ou disponíveis, mesmo porque as funções institucionais do Ministério Público devem ser iluminadas "pelo zelo de um interesse social ou individual indisponível, ou então, pelo zelo de um interesse difuso ou coletivo". Vislumbro que no caso em tela, essa é a exata motivação do pedido constante da inicial. Por isso, o parágrafo único, inciso I, II e III, do art. 81 da Lei 8.078/90, utiliza a expressão "direitos transidividuais", ou seja, de natureza indivisível, conceituação essa, que, por expressa menção do art. 90 do mesmo diploma, deve ser estendida às questões referentes à Ação Civil Pública, incluindo a que versa sobre meio ambiente, retratada nos vertentes autos. Portanto, patente a legitimação do MPE para a propositura da presente Ação Civil Pública. - Do Mérito em específico. A garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito transidividual difuso, por sua vez, ocupa, na Constituição Federal de 1988, importância destacada, vez que o seu art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o espaço ecológico. Reportando-me ao caso em tela, entendo assistir integral e legítima razão ao representante ministerial em seu pleito, eis que exsurge claramente das provas fartamente juntada aos autos, que o Poder Público Municipal, se absteve de adotar qualquer medida com o fito de sanar ou minimizar a degradação ambiental causada pelo lixão a céu aberto. Imperioso ressaltar a diferença entre lixão, aterro controlado e aterro sanitário. Os lixões são depósitos de lixo a céu aberto. Trata-se de uma área de disposição final de resíduos sólidos sem nenhuma preparação anterior do solo. Neste local, não há sistema de tratamento de efluentes líquidos - o chorume (líquido que escorre do lixo, fruto da decomposição de matéria orgânica). Em consequência disto, este líquido penetra pela terra, com substâncias contaminantes para o solo e para o lençol freático. Com o passar do tempo, o lixo atrai insetos e ratos aumentando o risco de contaminação, principalmente para aqueles que costumam trabalhar nesses espaços. Muitas crianças, adolescentes e adultos costumam tirar seu sustento a partir desses lixões, catando comida e materiais recicláveis para vender, como acontece nesta cidade. No lixão os resíduos ficam expostos sem nenhum procedimento que evite suas consequências ambientais e sociais negativas. Com o fito de amenizar os depósitos a céu aberto, foram criados os aterros controlados, uma categoria intermediária entre o lixão e o aterro sanitário. Normalmente, ele é uma célula próxima ao lixão, que foi remediada, ou seja, que recebeu cobertura de grama ou argila. A nomenclatura mais adequada seria lixão controlado. Nesta situação há uma contenção do lixo que, depois de lançado no depósito, é coberto por uma camada de terra. Este sistema minimiza o mau cheiro e o impacto visual, além de evitar a proliferação de insetos e animais. Porém, não há impermeabilização de base (o que evitaria que o material contamine o solo e o lençol de água), nem sistema de tratamento de chorume ou de biogás. Aterro sanitário, por sua vez, é a disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos. O diferencial dele é a responsabilidade com que se trata o lixo a ser armazenado no local. Tudo é pensado, preparado e operado de maneira racional para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente. Trata-se de um projeto arrojado de engenharia. Antes de iniciar a disposição do lixo, o terreno é preparado com a impermeabilização do solo e o selamento da base com argila e mantas de PVC. Com esse processo, o lençol freático e o solo não são contaminados pelo chorume. Há também, um sistema de captação desse líquido para posterior tratamento, ele é coletado por meio de drenos, encaminhado para o poço de acumulação, de onde nos seis primeiros meses de operação, é recirculado sobre a massa de lixo aterrada. Após esses seis meses, quando a vazão e os parâmetros já são adequados para o tratamento, o chorume acumulado é encaminhado para a estação de tratamento de efluentes. Aterro sanitário também prevê a cobertura diária de lixo, evitando a proliferação de vetores, mau cheiro e poluição visual. Nesse sistema de disposição dos resíduos sólidos, não há catadores em atividade no terreno e a quantidade de resíduos que entra é controlada. Os aterros sanitários também contam com um sistema de captação e armazenamento ou queima do gás metano, resultante da decomposição da matéria orgânica. Com efeito, o município requerido aduz em sede de contestação os altos custos para cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, essa afirmação não justifica a omissão da gestão, que deve se pautar, a exemplo das demais atividades que desenvolve, no princípio da legalidade cristalizado pelo caput do art. 37 da Carta Política, ou seja, movimentando-se de acordo com a expressa determinação legal. Ora, o requerido, ao iniciar os depósitos insalubres e totalmente inadequados no lixão, deveria, de um lado, atentar para seu dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, independente da atuação dos gestores anteriores, e de outro, não se olvidar de prover o manejo ecológico dos ecossistemas, considerando que é dever da administração pública municipal atentar para esses fundamentos, nos termos do art. 225, §1º, inciso I c/c art. 23, inciso VI e VII da Constituição Federal. O processo ecológico essencial é aquele que sustenta o sistema de preservação da vida, visando manter o clima, a água, o ar e a terra limpos, atenção não retratada pelo responsável. Vislumbra-se, presença de pessoas no local objeto da ação, ambiente insalubre, bem como a presença de urubus e resíduos sólidos, os quais podem contaminar o solo, os animais e consequentemente as pessoas que frequentam o local. Entretanto, conforme procedimento administrativo do MPE, acostado aos autos, o município requerido até o presente não demonstrou quais providências estão sendo adotadas para implementar o tratamento dos resíduos sólidos. Ressalte-se, ainda, que a discricionariedade, inerente ao serviço da Administração, pode e deve ser mitigada quando existir omissão ou excesso nos atos praticados pelo administrador, pois este está vinculado à realização do múnus público. Nesses termos, a autoridade não pode se esquivar de exercer sua competência, legalmente estabelecida, nem utilizar-se de suas prerrogativas de forma desvirtuada, sob o fundamento de estar agindo com "poder" atribuído pelo ordenamento jurídico. Ao agir amparado pela discricionariedade, o administrador deve proceder de acordo com os parâmetros legais, sem ultrapassar os limites de sua competência. Quando estes não são observados, a discricionariedade se transforma em arbitrariedade. Sendo assim, os atos administrativos, ainda que considerados discricionários, se não forem adequados e proporcionais, constituem afronta ao princípio da legalidade e poderão ser controlados pelo Poder Judiciário. Não se trata de imiscuir-se o Poder Judiciário em tarefa que é de sua essência, mas, ao contrário, de exercer uma competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal, visando harmonizar eventuais da administração pública. É o denominado sistema de freios e contrapesos. Com o objetivo de se garantir o princípio da legalidade, o controle a ser exercido pelo Poder Judiciário, sobre os atos da administração pública não configura ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, pois a legalidade funciona como paradigma para que os atos administrativos não excedam os limites do razoável, ou melhor, não sejam exercidos de forma arbitrária. No presente caso, o ente público não demonstrou nenhuma providência legal para resolver o problema ou pelo menos para adequação do lixão a Lei 12.305/10, seja no âmbito legal ou no âmbito social ou cultural, como instrumentos e metodologias de sensibilização, mobilização e conscientização capazes de influenciar os vários segmentos da sociedade acerca da Educação Ambiental. É cediço, que pelo conceito de legalidade em sentido estrito, a Administração deve obediência à lei; fazer o que a lei manda, nos atos vinculados ou aquilo que a lei autoriza, em atos discricionários. Já em sentido estrito, a autonomia da vontade é substituída pela ideia de função pública (princípio da função cogente) e gestor público, ao aplicar a lei ao caso concreto, exerce função pública, não manifestando vontade própria. Assim, a Administração não pode se esquivar de cumprir os impérios da lei com fundamento simplesmente no seu poder discricionário; ou mesmo sustentar que a legislação não vem sendo respeitada pelas gestões anteriores, tratando-se de prática cultural, quando, em verdade o próprio ente público se exime de cumprir função legalmente imputada, criando óbices, quando a lei permite que determinada regra seja flexibilizada em prol do interesse público. Vejamos, por oportuno, acórdão do STJ sobre o tema: “1 - Na atualidade, a administração pública está submetida ao império da Lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. 2 - Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. 3 - O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos a extrínsicos da administração, pois pode analisar, nada, as razões de conveniência de oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. 4 - Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la. 5 - Recurso Especial Provido. REsp nº. 429.570 - GO (2002/00-16110-8)” No mesmo sentido, segue acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a respeito da matéria correlata: “EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIXÃO MUNICIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO QUE JÁ PERDURA POR VÁRIOS ANOS - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA DIÁRIA - CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - CONFIGURAÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 7.347, DE 24.07.1985 - COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA, PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO - ASTREINTE - CABIMENTO - ART. 11 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REDUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM REPAROS NO DISPOSITIVO. APELAÇÃO CÍVEL TJMG Nº 1.0000.00.352421-2/000”. O acórdão da Corte Superior impôs a destinação de verba própria para o cumprimento da obrigação imposta. Não se pode olvidar que a fiscalização, prevenção, educação, realização de obras públicas visando o tratamento de resíduos sólidos requerem verbas orçamentárias significativas e como tais devem ser compreendidas. Todavia, descasos infundados podem ser passíveis de suprimento pelo Estado-Juiz através de decisões judiciais. O que se pretende, certamente, é o equilíbrio. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou decisão de 1º Grau que determinou o fechamento de depósito irregular de resíduos sólidos, nestes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. "LIXÃO". DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. INTERRUPÇÃO DO USO. ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO PELA FEPAM. DILAÇÃO DE PRAZO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Tratando-se de problema judicializado desde a década de noventa, com o reiterado descumprimento de acordos, ajustes, prazos e decisões judiciais por parte do Município de Uruguaiana, indevida a pretensão de reforma da decisão que determinou o encerramento das atividades no atual "lixão" daquela localidade e o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos da cidade para um aterro sanitário licenciado pela FEPAM, no prazo de trinta dias, sob pena de majoração da multa já fixada, não comportando dilação de prazo, tampouco afastamento da multa, em face do reiterado descumprimento das decisões proferidas, mantidas as "astreintes", no caso concreto, porquanto foram fixadas em decisões proferidas no curso da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70057217374, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/10/2013)” Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial do TJMA, cujas ementas transcrevemos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIXÃO. MUDANÇA DE LOCAL. EXIGUIDADE DO PRAZO. DILAÇÃO. NECESSIDADE. RESPEITO À RAZOABILIDADE. 1. A Lei nº. 12.305/2010, publicada em 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Tal dispositivo, que trouxe uma série de obrigações relativas à gestão de resíduos sólidos a fim de preservar o meio ambiente e a coletividade, estabeleceu que os entes públicos deveriam efetivar as disposições ali contidas no prazo de 4 (quatro) anos. 2. Mesmo diante do descumprimento da determinação legal pelo ente municipal agravante, não se mostra razoável o prazo de apenas 15 (quinze) dias para que se deixe de depositar lixo no local atualmente utilizado, sob pena de contaminar um outro local ou suspender o serviço prestado. 3. Necessidade de majoração do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. 4. Recurso parcialmente provido. (AI 0516172015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)” “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA. DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. QUESTAO INCONTROVERSA. CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA. 1. É cediço que a CF/88 estabelece, no art. 225, que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo o Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para que seja assegurado o interesse coletivo. Sem dúvida, ao Poder Judiciário cabe, embora excepcionalmente, a imposição da implantação de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando a omissão perpetrada comprometa a própria integridade dos direitos sociais igualmente protegidos pela Carta Magna vigente. 2. Também é fato incontroverso que o Município réu promove, ilegalmente, o descarte, a céu aberto, de resíduos sólidos diretamente sobre o solo, formando o "lixão". Ante a ausência de licenciamento e consequente falta de técnicas protetivas apropriadas ou cautela no tratamento dos rejeitos domésticos, coloca-se em risco o meio ambiente e a saúde da população. 3. Por outro lado, a existência de local adequado para pôr lixo não é só medida ambiental, mas de saúde pública, a requerer toda a atenção das autoridades competentes. Salienta-se que o município possui a responsabilidade pela saúde pública e de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual se mostram acertadas as condenações presentes na sentença de primeiro grau. 4. Não obstante o lixão esteja instalado em outra localidade, e não mais no Bairro São Sebastião, e supostamente estar atendendo o cumprimento da obrigação de fazer, é certo que o Relatório de Fiscalização às fls. 113 descreve que a empresa Shallon lança o lixo a céu aberto, traduzindo-se em atividade que é executada sem o mínimo planejamento para abrigar os resíduos sólidos de forma menos agressiva ao meio ambiente, bem como não há tratamento para o chorume líquido liberado pelo lixo, que contamina o solo e a água, porquanto não é difícil encontrar ratos e insetos circulando livremente e os resíduos ficam a céu aberto. 5. Logo, a medida que se impõe é a construção de aterro sanitário, como medida de sanar as irregularidades no lixão desta cidade, bem como causar o menor impacto ambiental possível, não havendo que se modificar a sentença de base. 6. Apelo não conhecido. Remessa conhecida e improvida. (Ap 0547612015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MULTA MENSAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não há que se cogitar em litispendência entre as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual em desfavor da mesma municipalidade quando, apesar da semelhança temática, não há identidade entre a causa de pedir, sendo o objeto de uma relacionado à promoção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, enquanto a outra tem por escopo, de modo imediato, a implantação de aterro sanitário como forma de destinação e disposição final ambientalmente adequadas, sem prejuízo da posterior implantação do Plano de Gestão Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. 2. De acordo com a jurisprudência dominante acerca da matéria, em caso de omissão do Poder Executivo na execução voluntária de tarefas que lhe são incumbidas, inclusive com as devidas formalidades orçamentárias, cabe ao Judiciário compeli-lo a assim proceder, bem como o Órgão Ministerial, autor da presente ação civil pública. Assim, inaplicável a tese de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que legítima a interferência do Poder Judiciário em determinar à Administração Municipal a adoção de medidas assecuratórias de direitos reconhecidos como essenciais, como no caso, ao meio ambiente equilibrado. 3. Não procede a pretensão do Apelante em querer reduzir a multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada para caso de descumprimento da obrigação determinada na sentença combatida, eis que adequada e proporcional à relevância da matéria em exame, bem como deve ser mantido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado para o implemento da obrigação. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (Ap 0425392015, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/04/2016, DJe 27/04/2016)” Portanto, pecou o réu não só por ação, depósito de lixo urbano em local inadequado, mas também por omissão ao deixar de adotar medidas adequadas para evitar a implantação do famigerado "Lixão", através do exercício do seu poder de polícia ambiental. Vale ressaltar ainda, que é dever constitucional do ente federativo promover a educação ambiental em todos os seus níveis, razão pela qual a atividade degradante em todos os seus níveis, ainda que executadas por particulares, pode indiretamente ser atribuída ao Município, em razão de sua conduta omissiva, nos termos expressos da Lei 9.795/99 e do art. 14,§1º da Lei 6.938/81. Dentro desse contexto, verificada a ocorrência de um dano ambiental e o nexo de causalidade entre a ação e a omissão da municipalidade, cabe a esta o dever de indenizar, para possibilitar a utilização desses recursos na reparação das consequências produzidas, de modo a assegurar um meio ambiente equilibrado às futuras gerações. - DISPOSITIVO. ANTE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial e dos documentos anexados, com base no art. 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e 311, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que convencido da ocorrência de danos ambientais, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para DETERMINAR ao MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA, no prazo de 12 (doze) MESES, contados da notificação da presente decisão, cumpra as seguintes medidas: 1) A aprovação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Federal 12.305/2010; 2) Adequar as medidas técnicas e higiênico-sanitárias necessárias à destinação do lixo comum às exigências indicadas na política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/10); e 4) Elaborar e encaminhar a SEMA, no prazo acima fixado, projeto de aterro sanitário ou outra solução compatível com as características sócio-econômicas do município e ambientais vigentes. CONDENO o MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA a implementar e executar projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos, consistente na construção e efetivo funcionamento de um ATERRO SANITÁRIO, observando-se o devido licenciamento ambiental, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da notificação desta sentença. O aterro sanitário poderá ser construído e administrado em regime de consórcio com os municípios integrantes desta Comarca e outros municípios interessados. Por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Por oportuno, arbitro multa diária, em caso de descumprimento da tutela provisória de evidência ou do dispositivo desta sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada ao Município, revertendo os valores resultantes do inadimplemento para conta judicial, à disposição deste Juízo, para serem liberados para o Poder Executivo somente para a destinação específica relacionada ao cumprimento do disposto nesta sentença. Oficie-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com cópia da presente sentença, para que proceda as fiscalizações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Município requerido. Intime-se o Ministério Público, por carga dos autos. Sem condenação em custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Dispensada a remessa necessária, tendo em vista que a presente sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e STF, na forma do disposto no art. 496, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se Grajaú/MA, 31 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

21/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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