Procedimento Comum Cível 0809670-12.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809670-12.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 14:40

Arquivamento

20/09/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:44

Publicação

25/07/2024, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809670-12.2019.8.10.0001. AUTOR: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA 10019-A REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do cumprimento do acordo celebrado (ID 121849133). Após isso, voltem-me os autos apreciação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/07/2024, 00:00

Mero expediente

08/07/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 15:26

Publicação

17/06/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809670-12.2019.8.10.0001. AUTOR: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 118685385, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, requerer o que for cabível. Cumpra-se e intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 17:11

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809670-12.2019.8.10.0001. AUTOR: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB-MA 10019-A REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS promovida por EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., pretendendo a nulidade da tarifa de cadastro vinculada ao contrato e financiamento de ID 17710058, sob alegação de ilegalidade, a restituição em dobro da quantia paga, assim como indenização por danos morais. No decorrer da tramitação processual as partes juntaram petição e termo de acordo extrajudicial (ID n. 38847390), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito executivo. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo de ID n. 63280693, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Em face da data informada para cumprimento final do acordo, qual seja 15 (dez) dias úteis, contatos da data do protocolo do termo de acordo, INTIME-SE as partes para que informem o integral cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, sem manifestação das partes, considera-se cumprido o acordo. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, entretanto, INTIME-SE a parte requerente ao pagamento e juntada de comprovante do pagamento das custas iniciais, haja vista decisão de ID n. 3991021 que postergou o recolhimento das custas processuais para o final da demanda, bem como a previsão em contrato (ID n. 38847390) de responsabilidade por eventuais custas. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, DATA DO SISTEMA. (documento assinado eletronicamente) Kátia Dias Juíza Titular da 1ª Vara Cível

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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