Cumprimento de sentença 0800367-17.2021.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800367-17.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 21:26

Documento (Certidão)

08/10/2024, 21:25

Publicação

03/10/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome do advogado, conforme o depósito (id. 120361098), autorizando-o a levantar o valor, no montante de R$ 960,48 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), por meio do sistema SISCONDJ. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome do advogado, conforme o depósito (id. 120361098), autorizando-o a levantar o valor, no montante de R$ 960,48 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), por meio do sistema SISCONDJ. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2024, 13:44

Mero expediente

30/09/2024, 22:39

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 22:03

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:57

Publicação

15/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A DESPACHO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a quantia de R$ 960,48 (novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), equivalentes à multa de 10% e honorários de advogado da ordem de 10%, em face do não pagamento voluntário no prazo legal do Art. 523, § 1º, sob pena de penhora.Cumpra-se.Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 06:14

Mero expediente

30/04/2024, 12:39

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos(ID 102776479 e 102776480) juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre o documento(ID 96641344) juntado aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA MOREIRA – OAB/MA 8.707-A APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Apreciando detidamente o caderno processual, em que pese as alegações da Instituição bancária, esta não conseguiu demonstrar a regularidade da contração e nem a vontade da parte Apelante em realizar a adesão ao cartão de crédito, restando como configurada a irregularidade na operação que culminou com os descontos indevidos na conta deposito da consumidora. II. O presente caso não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. III. No tocante ao quantum indenizatório extrapatrimonial, entendo como adequado o valor fixado na sentença de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais), tendo em vista todos os percalços impostos pela instituição financeira, que além de efetuar descontos compulsórios na folha, dificultou todas as tentativas da consumidora em solucionar o problema. IV. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800367-17.2021.8.10.0061 – 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA – MARANHÃO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo PAULO SOARES DA SILVA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Única da Comarca de Viana – MA, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por si, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1.DECLARAR a inexistência e cancelar o contrato de cartão de Crédito, objeto da lide. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR os valores referentes às tarifas “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) que, em dobro, corresponde ao valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.(...)” A parte autora interpôs o presente Apelo, quem em suas razões argumentando, em suma, que ainda no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, este, não se adequa ao melhor direito, nem tampouco à absoluta Jurisprudência dos tribunais pátrios e tais valores não contemplam e tampouco reparam o dano suportado pela autora, bem como pela dor passada ao suportar quando dos descontos abusivos e indevidos. Sendo assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para julgar procedente o pedido autoral para majorar dano moral e custas e honorários advocatícios, na base de 20%. Em contrarrazões do Banco pede o não provimento do recurso de apelação da parte autora. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço o recurso. Frisa-se que o ponto nevrálgico da demanda, revela-se em saber se há responsabilidade civil do Banco considerando a regularidade (ou não) da cobrança de anuidade de cartão de crédito em conta beneficio, aptas a gerar condenação. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Apreciando detidamente o caderno processual, em que pese as alegações do Banco, este não conseguiu demonstrar a regularidade da contração e nem a vontade da parte Apelante em realizar a adesão ao cartão de crédito, restando como configurada a irregularidade na operação que culminou com os descontos indevidos na conta da consumidora. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento dos serviços questionados. Considerando que entre os direitos básicos, tem-se o direito à transparência, à confiança e boa-fé nas relações de consumo, não podendo o Fornecedor proceder de maneira a lesar o consumidor, violando a relação preestabelecida, prestar serviços sem autorização do consumidor ou mesmo alterar o contratado de maneira arbitrária e unilateral, sem qualquer participação sua na contratação. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor alcançam seu patrimônio moral, violando-o em seu íntimo. O Banco Apelante negou qualquer contratação ou utilização dos serviços e, somente na esfera judicial, obteve êxito em seu intento de questionar contrato com vício de consentimento. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos (AC 0001474-04.2017.8.10.0051. 3ª Câmara Cível. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 31/03/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A instituição financeira não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a parte autora solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. II. Assim sendo, banco não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio. III. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. V. No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. VI. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. Valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VII. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido, para condenar o apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como para majorar a indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AC 0800143-56.2021.8.10.0101. 5ª Câmara Cível. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 08/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APOSENTADO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do 2º Apelante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 6. Unanimidade. (TJ - MA – AC: 00140145420168100040 MA 0189062019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DE TARIFAS ADVINDAS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI SOLICITADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em se tratando de danos morais, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor; II – face às circunstâncias que norteiam o caso em tela, entendo merecer parcial guarida o pedido de reforma, a fim de majorar a condenação atinente aos danos morais, não para a quantia extrema, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, mas, tão somente, ao valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), importe que se mostra mais proporcional e adequado ao presente caso concreto. III – O valor arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da condenação), fixado em observância ao disposto no § 2º, os incisos I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil, constitui-se valor justo, compatível e razoável ao caso dos autos. IV – apelo parcialmente provido. (TJ – MA – AC: 00010619420178100146 MA 0059872019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019 00:00:00). Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. No tocante ao quantum indenizatório extrapatrimonial, entendo como adequado o valor fixado na sentença de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais). Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, devendo manter todos os termos da sentença. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís-MA, 06 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 80731226), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença, que julgou procedente a ação.Alega o embargante que houve omissão, visto que deixou de analisar a preliminar de conexão suscitada em sede de contestação.Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja sanado a omissão.É o relatório. DECIDO.Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado.De fato a sentença hostilizada foi omissa na parte dispositiva da sentença, quando apenas analisou a preliminar de falta de interesse de agir e prescrição, sem contudo, analisar a preliminar de conexão.Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, dando PROVIMENTO, ante a existência da omissão apontada, reformando a sentença embargada, passando a constar: DAS PRELIMINARES: DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Verifica-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços é de se observar o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. Do exposto, não há falar em prescrição.Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que a parte autora juntou aos autos (Id.50200236) a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.DA CONEXÃO: afasto igualmente a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 20 de outubro de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800367-17.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação cível cumulado com pedido de liminar, formulada por PAULO SOARES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.Aduziu parte autora que vem sofrendo descontos abusivos, relativos à TARIFA BANCÁRIA - ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, pois tal serviço não foi por ela contratado. Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais.Liminar indeferida junto ao Id. Nº 42509955.Em sua contestação (Id. nº. 52751345), o banco requerido alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil, e de acordo com as previstas pelo Banco Central do Brasil.Devidamente intimado para apresentar Réplica, a parte autora apenas informou não ter mais provas a produzir (Id.54921349).É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental.Ademais, o momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.DAS PRELIMINARES: DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Verifica-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços é de se observar o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. Do exposto, não há falar em prescrição. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que a parte autora juntou aos autos (Id.50200236) a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.Sem mais preliminares, sigo para a apreciação do mérito da demanda. DO MÉRITO: Na espécie, pretende a parte autora obter o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente em sua “conta-benefício” referentes à tarifa bancária ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, assim como indenização pelos danos morais ocasionados com a cobrança. Pois bem. Quanto aos descontos referentes à ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, incumbia ao banco demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo.Ora, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que foi observado no caso dos autos, uma vez que a parte consumidora comprovou a existência dos descontos a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, conforme extratos bancários anexados aos autos.Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação dos serviços. Contudo, ao exame dos autos, verifico que o réu não apresentou contrato de cartão de crédito que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte autora.Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados.Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando que somente foi colacionado aos autos o extrato junto ao Id. 41859260, demonstrando a cobrança da ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), sendo, portanto, cabível a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.Em relação aos danos morais, resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais “in re ipsa”, diante da ação abusiva do demandado.Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante.DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1.DECLARAR a inexistência e cancelar o contrato de cartão de Crédito, objeto da lide. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR os valores referentes às tarifas “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) que, em dobro, corresponde ao valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA: 8707 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0800367-17.2021.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de indenização por danos morais e material, proposta por PAULO SOARES DA SILVA, qualificado na inicial, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos. Aduziu a parte autora que a instituição requerida passou a descontar da sua conta bancária, sem a sua anuência, tarifa sob a rubrica “CARD CRED ANUID.”. Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa diária. Ao final, postulou pela confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais e materiais. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o artigo 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Ao exame dos autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez prova de que efetivamente não contratou os serviços bancários que ensejaram os descontos ora alegados, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples existência do desconto não autoriza, por si só, a presunção de ilegalidade da cobrança questionada. Desse modo, com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora. Ausente ainda o requisito do periculum in mora, haja vista que não restou comprovada a data do início dos descontos, o que impede o exame do presente requisito. Por outro lado, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplina dada por meio da Resolução GP – 43/2017, da Presidência do E. TJMA, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria mantença do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o próprio Ministro Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Para comprovar a pretensão resistida, o autor juntou email enviado ao SAC do banco requerido. Contudo, entendo que este não é o meio adequado para a resolução do conflito, pois há meios próprios para tal finalidade. Desse modo, considerando o disposto na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Emenda nº. 2/2016, bem como na RESOL-GP-432017, na PORTARIA-CONJUNTA-82017, na RECOM-CGJ-82018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intime-se a parte autora para comprovar que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais consumidor.gov.br, concilie online etc.), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, NCPC). Desse modo, à mingua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência requerida. Expirado o prazo de suspensão: 1. Na eventualidade das partes formularem proposta de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2. Caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no art. 334, do CPC/2015, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC. 3. Não havendo manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)