Execução de Título Extrajudicial 0834763-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834763-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:46

Publicação

31/01/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834763-69.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: M A SERAFIM DE SANTANA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Bradesco Saúde S/A, em face de SERAFIM E ANDRADE LTDA, tendo por escopo o recebimento de dívida, baseada em título executivo extrajudicial. No evento de Id. 78461935 foi homologado composição entre os litigantes e no Id. 93177067, a parte exequente declarou a quitação do débito objeto da lide e requereu a extinção da presente execução. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a obtenção da extinção total da dívida por qualquer outro meio é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o executado renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado SERAFIM E ANDRADE LTDA, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, Sem custas, conforme disciplina o § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Proceda-se as alterações cadastrais de estilo. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 08 de novembro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

26/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

28/05/2023, 06:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 16:12

Definitivo

19/12/2022, 01:00

Arquivamento

08/12/2022, 10:49

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 11:46

Decurso de Prazo

21/11/2022, 14:37

Decurso de Prazo

21/11/2022, 14:37

Publicação

04/11/2022, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834763-69.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO OAB/PE 04246-A EXECUTADO: M A SERAFIM DE SANTANA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES OAB/MA 13358 SENTENÇA BRADESCO SAÚDE S/A ingressou em juízo com a presente ação em face de SERAFIM E ANDRADE LTDA. Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio, e formalizaram o ato por meio do termo juntado sob Id. 78406287. O exequente pediu a sua homologação conjuntamente com a suspensão do feito (Id. 78406285) até o cumprimento integral da transação, momento no qual deverá ser extinta a presente ação. É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo se enquadra no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas dos representantes das partes, portanto, possui plena validade. Considerando a composição firmada entre os litigantes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, havendo a informação do Banco requerente de que acertou na transação prazo para a requerida cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o integral cumprimento do acordo, 30/04/2023, na forma do artigo 922, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, após notícia de adimplemento da dívida nos termos estabelecidos no documento de Id. 78406287 e cumpridas as formalidades de praxe, bem como, transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Documentos

Intimação

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834763-69.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO OAB/PE 04246-A EXECUTADO: M A SERAFIM DE SANTANA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES OAB/MA 13358 SENTENÇA BRADESCO SAÚDE S/A ingressou em juízo com a presente ação em face de SERAFIM E ANDRADE LTDA. Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio, e formalizaram o ato por meio do termo juntado sob Id. 78406287. O exequente pediu a sua homologação conjuntamente com a suspensão do feito (Id. 78406285) até o cumprimento integral da transação, momento no qual deverá ser extinta a presente ação. É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo se enquadra no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas dos representantes das partes, portanto, possui plena validade. Considerando a composição firmada entre os litigantes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, havendo a informação do Banco requerente de que acertou na transação prazo para a requerida cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o integral cumprimento do acordo, 30/04/2023, na forma do artigo 922, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, após notícia de adimplemento da dívida nos termos estabelecidos no documento de Id. 78406287 e cumpridas as formalidades de praxe, bem como, transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834763-69.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: M A SERAFIM DE SANTANA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358 DECISÃO Ab initio, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de Id. 72118976 e, requerer o que entender de direito, com arrimo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos insculpidos nos arts. 9º e 10, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido de Id. 72528886, para proceder com a constrição nos ativos financeiros da executada, via SisbaJud, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, até satisfazer o crédito em tela, qual seja, o valor de R$ 7.545,16 (sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Não havendo êxito na tentativa de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de execução frustrada e imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso infrutífera a penhora via SisbaJud, fica DEFERIDA o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 09 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da10a Vara Cível

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834763-69.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: M A SERAFIM DE SANTANA EIRELI DECISÃO Correição Extraordinária 2022. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência em que a parte autora objetiva liminarmente a suspensão de descontos em seus proventos de aposentadoria. Relata a demandante que é titular de benefício previdenciário sob o número 16549669905 e que fora surpreendida com descontos consignados. Afirma que os descontos iniciaram-se em fevereiro de 2018 e que o demandado está enriquecendo ilicitamente, devendo a autora ser reembolsada de todas as parcelas descontadas ilicitamente, em dobro, com juros legais e correção monetária. Aduz, ainda, que não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré. Ao final, requer a concessão da medida liminar para que o requerido seja obrigado, de imediato a tomar as providências administrativas para cancelar o contrato. Feito esse breve relato, DECIDO. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Vejamos. No caso dos autos, não vislumbro de forma patente indícios de elementos probatórios que demonstrem a probabilidade do direito da parte autora, pois verifica-se que a operação financeira que ora se discute não se trata de empréstimo consignado, mas de “Cartão de Crédito Consignado”, onde os juros são bem inferiores dos estabelecidos em contratos de cartão de crédito comum, já que não gozam da garantia de contracheque. Tal modalidade de empréstimo tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual nº 25.560/2009, sendo certo que a questão não versa sobre a legalidade em abstrato do contrato. Isto porque o mencionado decreto governamental ao permitir o uso de tal modalidade de empréstimo respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usuais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. Embora a demandante tenha se insurgido contra a avença em 2018 quando deu-se início em tese aos descontos indevidos, revela-se temerário determinar o cancelamento em sede de tutela antecipada do contrato ora discutido, bem como a suspensão dos descontos, uma vez que não há provas de que a autora, de fato, foi vítima de fraude, tendo o pedido caráter notoriamente irreversível, esbarrando no óbice do art. 300, § 3º, do CPC. Desse modo, somente com a instrução processual mais elaborada, será possível aferir a origem supostamente ilícita do cartão de crédito consignado, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro a justiça gratuita, uma vez a parte autora comprovou insuficiência de recursos. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue:tps://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=8030213231292900000009888214. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 06 de julho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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