Procedimento Comum Cível 0803328-30.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803328-30.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 14:21

Trânsito em julgado

19/04/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ASSIS CORREA MOREIRA NETO - MA20034 Ré(u): UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803328-30.2022.8.10.0049 Autor(a): LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES em face de UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA, em razão de suposto negativação indevida do seu nome. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 78707704. Contestação apresentada no ID 80013871. Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 85973688, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

05/04/2023, 00:00

Homologação de Transação

01/04/2023, 17:32

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 10:53

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:50

Publicação

08/12/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 00:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ASSIS CORREA MOREIRA NETO - MA20034 Parte Demandada: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 15 de Novembro de 2022 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803328-30.2022.8.10.0049 Parte

16/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/11/2022, 16:41

Documentos

Intimação

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803328-30.2022.8.10.0049 Autor(a): LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES Adv.: Assis Corrêa Moreira Neto (OAB/MA 20.034) Ré(u): FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS Endereço: Rua Grande, n°1455, Diamante, São Luís-MA, CEP. 65.020-250 DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES. Relata que adquiriu uma bolsa de estudos pela plataforma “Quero Mais Bolsas de Estudo”, no valor de R$227,10 (duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), com o intuito de cursar Pedagogia na instituição ora requerida, por meio da aplicação de desconto de 70% (setenta por cento) no valor do curso. Conta que buscou a requerida para efetuar sua matrícula e foi surpreendida com informações divergentes da oferta que lhe foi feita na plataforma “Quero Mais Bolsas de Estudo”, sendo comunicado que o desconto não seria aplicado em todas as disciplinas do curso, mas tão somente em algumas matérias do semestre. Diz que, diante das condições desvantajosas, a contratação do serviço se tornou inviável, de modo que negou assinar o contrato com a instituição de ensino, bem como solicitou o cancelamento da bolsa de estudos contratada. Argumenta que, apesar de não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a demandada, passou a ser cobrada por uma dívida que desconhece e não contraiu, no valor de R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), tendo sido seu nome negativado pela requerida em 09/09/2022. Informa ainda que, após a negativação, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, sendo comunicada que o valor atualizado da dívida perfazia o total de R$1.824,08 (hum mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos). Requer, em sede de antecipação de tutela, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, em razão da dívida de R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), referente ao contrato de nº 0002022623236071, cuja celebração desconhece. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sabe-se que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). No caso em questão, observo, a partir do demonstrativo juntado ao ID 78662864, que consta a inscrição de um débito atrasado junto ao SERASA, no importe de R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), em nome da demandante, referente a uma cobrança oriunda do Centro Universitário Estácio de São Luís. Soma-se a isso, a oferta realizada via aplicativo WhatsApp (ID 78662861) e a Carta de Cancelamento de Transação (ID 78662863), o que é capaz de atestar a verossimilhança de suas alegações. Assim, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe à requerida demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do periculum in mora, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em sede de um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade, ainda mais considerando os percalços e embaraços causados, em uma sociedade de consumo, por uma inscrição no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS proceda com a retirada do nome LAYLA GABRYELLE ALMEIDA MARQUES (CPF 071.141.993-09 ) dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, em razão da cobrança de R$227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), referente ao contrato de nº 0002022623236071, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a trinta dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Observando que a parte autora não manifestou seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 19 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

24/10/2022, 00:00

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Homologação de Transação

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