Procedimento Comum Cível 0841223-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841223-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 14:28

Arquivamento

24/04/2024, 19:53

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado: TAMIRES TERESA GOMES FURTADO (OAB/MA 13.807) Apelado: RICARDO ABREU ARANHA Advogado: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR – MA9004-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPOSITO FGTS. APELAÇÃO PROVIDA. I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos servidores temporários nos casos em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, por descumprimento dos preceitos do art. 37, IX, da CF. II - Na hipótese, o vínculo formado entre o apelante e o apelado - contrato temporário para o exercício do cargo de examinador de trânsito - é de natureza jurídico administrativa, fato que impede a possibilidade de aplicar as normas da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para fins de recebimento de verbas do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviços. III – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841223-77.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2022, 07:57

Documento (Certidão)

23/11/2022, 14:13

Decurso de Prazo

21/11/2022, 15:12

Publicação

05/11/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO ABREU ARANHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, Intimo a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 11 de outubro de 2022. DEBORA MARIA AROUCHE ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0841223-77.2019.8.10.0001

24/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 14:20

Decurso de Prazo

22/07/2022, 16:32

Decurso de Prazo

22/07/2022, 15:58

Decurso de Prazo

07/07/2022, 11:20

Documentos

Ementa

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO ABREU ARANHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0841223-77.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por RICARDO ABREU ARANHA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que: “...trabalhou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA), exercendo a função de examinador de trânsito, em 15 de setembro de 2015, tendo sido desligado abruptamente em Agosto de 2019, sob a alegação de contrato nulo de pleno direito, sendo desprovido de qualquer efeito jurídico. Ademais, foi dispensado sem justa causa, não tendo sido realizado o recolhimento de FGTS por parte do município requerido. Tendo laborado 48 meses de FGTS não recolhido que totaliza o importe de R$ 20.123,13 (vinte mil cento e vinte e três reais e treze centavos). Devendo então ser pagos ao reclamante, nos moldes da súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho c/c artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, CONFIGURANDO O CONTRATO DISCUTIDO NULO DE PLENO DIREITO...”. Requer, ao final, que sejam julgados procedentes os pleitos da reclamante de 48 meses sem recolhimento de FGTS sob a remuneração de R$ 5.240,40 (cinco mil duzentos e quarenta reais e quarenta centavos) no monte de R$ 20.123,13 (vinte mil cento e vinte três reais e treze centavos) + o importe de R$ 8.049,25 (oito mil quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e a devolução dos valores descontados do contracheque da autora de 48 meses e/ou a comprovação do repasse dos descontos ao INSS no monte de R$ 23.232,00 (vinte e três mil duzentos e trinta e dois reais), com fulcro na súmula 363 do E. TST c/c Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citado, o DETRAN/MA apresentou contestação (Id 26780791) alegando, em síntese: que o contrato de prestação de serviços por tempo determinado celebrado entre o DETRAN-MA e o Autor foi rescindido em 01 de agosto de 2019, A PEDIDO DO AUTOR. Apresentada réplica (Id 28366618). Intimadas, ambas as partes manifestaram-se informando que não possuem outras provas a produzir (Id 29431326 e 29474904). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 30808693). É o relatório. Decido. Diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I, do CPC, que permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Cumpre esclarecer, que o pedido da parte autora trata-se de pagamento dos depósitos de FGTS devidos e que a ação foi ajuizada em 06/10/2019. A prescrição, neste caso, é trintenária nos termos do art. 23, §5° da lei 8.036/90 e do Tema 608 afixado pelo STF, tendo estabelecido que, se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, aplica-se a prescrição trintenária; caso seja proposta após essa data, aplica-se a prescrição quinquenal, razão pela qual não incide a prescrição no presente feito. Analisando detidamente os autos, é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. In casu, verifica-se dos autos que a parte autora foi contratada em 15 de setembro de 2015 e dispensada 01 de agosto de 2019 pelo DETRAN/MA sem aprovação em concurso público, configurando-se espécie de contrato nulo. Cabe ressaltar que, ainda que o prejuízo tenha se originado de um contrato nulo, a Administração, que comete o ato ilícito, tem a obrigação de reparar o dano, "como medida de restabelecimento do equilíbrio e da harmonia social". No tocante à nulidade contratual por ausência de submissão ao certame público, entendo que somente após a declaração da nulidade, pode-se falar em efeitos gerados pela decretação da nulidade, não retroagindo esta para prejudicar o trabalhador que alienou sua força de trabalho, em prol da Administração Pública. Entendo devidas ao trabalhador as parcelas de natureza salarial do período trabalhado, o FGTS do período contratual, restando indevidas tão-somente as parcelas de cunho indenizatório, tais como, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que a dissolução do vínculo nulo em seu modo de formação, perfaz-se por imperativo constitucional. Em arremate, cabe por oportuno colacionar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que julga caso análogo: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera efeitos ex nunc, resultando para o empregado o direito ao recebimento dos salários e dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS em seu nome. 2. (...) 3. (...) 4. Precedente: Resp. 284.250/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 5. Recurso improvido.” (STJ, 1ªT, REsp 326.676/GO, Rel. Ministro José Delgado, j. 11.12.2001, DJ 04.03.2002 p. 196). Portanto, deste período de contrato nulo, de setembro de 2015 a agosto de 2019, entendo devido o recolhimento do FGTS, posto que antes da decretação da nulidade existia entre as partes um real contrato de emprego, restando devida mês a mês a verba fundiária. Com efeito, pelo exame dos documentos exibidos tem-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é tipicamente administrativa, revelando-se contratação de servidor sem a devida obediência à determinação constante da Constituição Federal. Nesse caso, ainda que nula a contratação, é certo o direito do requerente somente ao levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por esse fundamento, a jurisprudência assegura aos servidores contratados de forma ilegal o direito à contraprestação combinada, bem como aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores em geral, como meio de resguardar a sua dignidade. No que diz respeito à questão relativa ao FGTS, o egrégio STJ pacificou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008." (STJ - Processo: REsp 1110848 / RN - RECURSO ESPECIAL - 2008/0274492-0 - Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 24/06/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo." (STJ - Processo: REsp 824755 / RN - RECURSO ESPECIAL 2006/0048698-0 - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA (1126) - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 08/05/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11/06/2007 p. 277). Destarte, o autor faz jus apenas aos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, que devem ser calculados com base na remuneração paga ou devida aos servidores, com fulcro no art. 15, da Lei nº. 8.036/90 que preceitua: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o ente público réu nas seguintes obrigações: 1 - DECLARAR NULO O CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES, no período compreendido entre 15/09/2015 a 01/08/2019, POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO AUTOR A CONCURSO PÚBLICO, por inobservância do art. 37, II, da CF/88; 2- Indenizar o FGTS da parte autora, à base de 8% (oito por cento), com os acréscimos legais, observada a evolução salarial da parte autora e a época própria original do recolhimento, e o período de 15/09/2015 a 01/08/2019, a ser apurado em liquidação de sentença; Condeno o DETRAN/MA a pagar honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

10/05/2022, 00:00

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