Procedimento Comum Cível 0803317-98.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803317-98.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 15:27

Trânsito em julgado

04/05/2023, 15:27

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:03

Publicação

18/12/2022, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FELIX FERNANDO MENDONÇA Adv.: Adriana Fabíola Martins Sousa de Jesus (OAB/MA nº12.733-A) Réu: ANYCASSIO SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803317-98.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reinvidicatória, ajuizada pelo FÉLIX FERNANDO MENDONÇA em face de ANYCASSIO SILVA COSTA. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial cabia algumas emendas como adequação do valor da causa, comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 78567043). No ID 80782284, a parte veio aos autos, porém não atendeu em conformidade com as emendas a serem realizadas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do valor da causa, bem como a não comprovação do endereço da parte autora, no Juízo do feito, determinei a emenda da inicial. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora, deixou de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 22 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mb

25/11/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/11/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 13:19

Publicação

05/11/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803317-98.2022.8.10.0049 Autor(a): FÉLIX FERNANDO MENDONÇA Advs.: Adriana Fabíola Martins Sousa de Jesus (OAB/MA 12.733-A) e Adilson Teodoro de Jesus (OAB/MA nº 4.464) Ré(u): ANYCASSIO SILVA COSTA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Requisitos da petição inicial De início, observo que a petição apresentada no ID 78563968 não atende aos requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência dos fundamentos jurídicos do pedido no bojo da petição inicial. 2) Valor da causa Verifico ainda que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, tendo em vista que o quantum indicado não tem relação com os pedidos formulados na exordial. Nesse sentido, o art. 292, VI, do CPC/2015 é claro ao consignar que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Outrossim, o art. 292, II, do CPC/2015 determina que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Assim, é preciso que o autor indique como valor da causa o quantum referente ao valor do contrato cuja rescisão se pretende acrescido do valor do imóvel cuja reintegração pleiteia. 3) Comprovante de residência Vejo também que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Dessa forma, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. Assim, intime-se o autor, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial, diante da ausência de pedido em sede de liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Mero expediente

18/10/2022, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 13:16

Documentos

Intimação

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FELIX FERNANDO MENDONÇA Adv.: Adriana Fabíola Martins Sousa de Jesus (OAB/MA nº12.733-A) Réu: ANYCASSIO SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803317-98.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reinvidicatória, ajuizada pelo FÉLIX FERNANDO MENDONÇA em face de ANYCASSIO SILVA COSTA. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial cabia algumas emendas como adequação do valor da causa, comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 78567043). No ID 80782284, a parte veio aos autos, porém não atendeu em conformidade com as emendas a serem realizadas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do valor da causa, bem como a não comprovação do endereço da parte autora, no Juízo do feito, determinei a emenda da inicial. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora, deixou de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 22 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mb

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803317-98.2022.8.10.0049 Autor(a): FÉLIX FERNANDO MENDONÇA Advs.: Adriana Fabíola Martins Sousa de Jesus (OAB/MA 12.733-A) e Adilson Teodoro de Jesus (OAB/MA nº 4.464) Ré(u): ANYCASSIO SILVA COSTA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Requisitos da petição inicial De início, observo que a petição apresentada no ID 78563968 não atende aos requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência dos fundamentos jurídicos do pedido no bojo da petição inicial. 2) Valor da causa Verifico ainda que o valor arbitrado para a causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, tendo em vista que o quantum indicado não tem relação com os pedidos formulados na exordial. Nesse sentido, o art. 292, VI, do CPC/2015 é claro ao consignar que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Outrossim, o art. 292, II, do CPC/2015 determina que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Assim, é preciso que o autor indique como valor da causa o quantum referente ao valor do contrato cuja rescisão se pretende acrescido do valor do imóvel cuja reintegração pleiteia. 3) Comprovante de residência Vejo também que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Dessa forma, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. Assim, intime-se o autor, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial, diante da ausência de pedido em sede de liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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