Procedimento Comum Cível 0800338-08.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800338-08.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 15:06

Trânsito em julgado

01/12/2022, 15:05

Decurso de Prazo

21/11/2022, 15:14

Decurso de Prazo

21/11/2022, 15:14

Decurso de Prazo

21/11/2022, 15:14

Publicação

05/11/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSEFA MARIA FRAZAO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Parte Demandada: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800338-08.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente requerida por JOSEFA MARIA FRAZAO DA CRUZ em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando à exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes, a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 520,08 (quinhentos e vinte reais e oito centavos). No despacho de ID 11126681, foi determinada a citação do banco. Contestação apresentada sob ID 11926327, em que a instituição suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o erro quanto ao procedimento. No mérito, informa que inexiste qualquer contrato nos valores apontados na exordial, acostando aos autos todos os instrumentos celebrados entre as partes. Precluso o prazo para réplica (ID 20837977), as partes foram instadas à produção de provas (ID 21901638), tendo apenas o banco se manifestado, requerendo o julgamento antecipado (ID 22414781). No ID 24381908, determinei a suspensão do processo, em razão do IRDR 53.983/2016, e, após o julgamento definitivo, voltaram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. A autora requereu em juízo a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, que segue o procedimento traçado nos arts. 305 e ss. do CPC/2015. Partindo desse pressuposto, observe-se que o art. 308 do CPC expressamente determina que, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal do autor deverá ser formulado no prazo de trinta dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela (art. 309, I, do CPC). No caso em espécie, juntados os contratos em 24/05/2018, a autora não providenciou o aditamento, deixando de formular adequadamente os pedidos e esclarecer a pretensão deduzida em juízo, e, até mesmo, de comparecer aos autos. Assim, mostra-se imperiosa a extinção do processo, por ausência dos pressupostos necessários ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 308 e 485, IV, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais despesas, contudo, ficam inexigíveis, em razão da justiça gratuita requerida e que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Ausência de pressupostos processuais

19/10/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 11:11

Mero expediente

03/05/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 10:25

Decurso de Prazo

10/11/2019, 00:51

Decurso de Prazo

10/11/2019, 00:51

Decurso de Prazo

01/11/2019, 03:11

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSEFA MARIA FRAZAO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Parte Demandada: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800338-08.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente requerida por JOSEFA MARIA FRAZAO DA CRUZ em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando à exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes, a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 520,08 (quinhentos e vinte reais e oito centavos). No despacho de ID 11126681, foi determinada a citação do banco. Contestação apresentada sob ID 11926327, em que a instituição suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o erro quanto ao procedimento. No mérito, informa que inexiste qualquer contrato nos valores apontados na exordial, acostando aos autos todos os instrumentos celebrados entre as partes. Precluso o prazo para réplica (ID 20837977), as partes foram instadas à produção de provas (ID 21901638), tendo apenas o banco se manifestado, requerendo o julgamento antecipado (ID 22414781). No ID 24381908, determinei a suspensão do processo, em razão do IRDR 53.983/2016, e, após o julgamento definitivo, voltaram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. A autora requereu em juízo a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, que segue o procedimento traçado nos arts. 305 e ss. do CPC/2015. Partindo desse pressuposto, observe-se que o art. 308 do CPC expressamente determina que, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal do autor deverá ser formulado no prazo de trinta dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela (art. 309, I, do CPC). No caso em espécie, juntados os contratos em 24/05/2018, a autora não providenciou o aditamento, deixando de formular adequadamente os pedidos e esclarecer a pretensão deduzida em juízo, e, até mesmo, de comparecer aos autos. Assim, mostra-se imperiosa a extinção do processo, por ausência dos pressupostos necessários ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 308 e 485, IV, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais despesas, contudo, ficam inexigíveis, em razão da justiça gratuita requerida e que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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