Cumprimento de sentença 0800223-95.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800223-95.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 13:31

Trânsito em julgado

17/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:54

Publicação

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA COSTA SOUSA SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800223-95.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após intimado, observa-se que o demandado não cumpriu com a obrigação, motivo pelo qual foi determinado bloqueio on-line de valores. Intimado a se manifestar acerca da impenhorabilidade da quantia constrita, o requerido manifestou concordância com o bloqueio, requerendo a conversão em pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a execução restou satisfeita, através de bloqueio judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de ALVARÁ PELO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO EXEQUENTE (R$14.800,00), com suas atualizações e correções legais, intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

18/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DA COSTA SOUSA SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - AUTOS N.º 0800223-95.2018.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de decisão proferida nos autos que revogou de forma integral as astreintes cominadas. Intimada a apresentar resposta, a parte contrária manteve-se inerte (ID Num. 62649004 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi bastante clara ao fundamentar as razões para a exclusão das astreintes, levantando questões sobre a precariedade da multa e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Logo, resta evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, deduzindo apenas inconformismo quanto ao que foi decidido, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o documento juntado pela parte executada em ID Num. 51415074. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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