Procedimento Comum Cível 0801013-76.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801013-76.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801013-76.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152, ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível proposta por TEOTONIO DE QUEIROZ ALMEIDA NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, exigindo compensação de dano moral por ele experimentado em razão da inscrição indevida, pelo réu, de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA e SPC, mesmo tendo adimplido todas a parcelas do empréstimo contratado. Em suma, o demandante aduz que: 1) firmou com o réu contrato de empréstimo, o qual foi posteriormente renegociado, restando acordado o pagamento de 31 (trinta e uma) prestações no valor de R$ 1.176,20 (mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos); 2) ao buscar financiamento de veículo, fora informando que seu cadastro não foi aprovado em face de negativação e, ao diligenciar para saber a origem, descobriu que foi efetivada pelo requerido. Desta feita, recorreu ao judiciário pleiteando tutela antecipada no sentido de que fosse retirado seu nome dos referidos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a condenação da ré em danos morais. O banco réu apresentou contestação, na qual alega, no mérito, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a inclusão da negativação deu-se por culpa exclusiva da parte autora. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o interesse na produção de novas provas, tendo ambas deixado o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pela parte autora e na Contestação pelo réu, bem como fora dispensada a produção de prova pelas partes. Antes de adentrar na análise do mérito, é necessário verificar a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova. Visualizo que a relação mantida entre o(a) demandante e o(a) demandado(a) é tipicamente de consumo. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifico que os dois requisitos estão presentes, pelo que determino a inversão do ônus da prova. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar que as cobranças dos débitos são devidas, bem como a legalidade da negativação. Todavia, a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito do nome do autor; limitou-se apenas a alegar ter agido dentro do exercício regular de seu direito. Assim, entendo que, na realidade, a empresa ré quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Ademais, pelos documentos anexados aos autos no evento de Id 40540687, restou comprovado o pagamento integral das parcelas sem qualquer atraso que ensejasse a negativação perpetrada pelo requerido. Deste modo, diante das alegações da parte autora da negativação indevida, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim o inadimplemento das parcelas contratadas. Destarte, diante do exposto, não há outro caminho a não ser o acolhimento do pleito. Em relação ao dano moral, é fato notório os malefícios ao consumidor que se vê incluído no rol dos que não honram com os seus pagamentos. Os Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres constituem-se de eficientes cadastros interligados a todos os comerciantes e postos à sua disposição, de forma contínua, para consulta diante de qualquer proposta de compra ou aquisição de serviços para pagamento a crédito. Tal inclusão, se irregular, tal como se afigura no caso em exame, resulta não só em prejuízos patrimoniais, na medida em que restringe, ou até mesmo impede a formalização de negócios comerciais e da própria atividade de consumo, mas tem grave repercussão no âmbito moral. A inscrição do nome do(a) autor(a) na lista dos maus pagadores, com a consequente restrição de seu crédito, atinge-lhe a dignidade e a sua reputação social, na medida em que sua credibilidade vê-se injustamente reduzida perante a comunidade. A Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha entende da mesma forma; vejamos o julgado: SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS INDEVIDAS EM PLANO DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Consumidora que contratou o pacote de serviços “Oi Conta Total 2” por um valor fixo promocional, porém, foi surpreendida ao ser cobrada por valor bem superior ao pactuado, conforme comprovantes fls. 20-30. A empresa de telefonia, por sua vez, alega inexistência de ilicitude nas cobranças, argumentando ter cumprido um exercício regular de direito ao cobrar os valores ora questionados, porém, teve sua revelia decretada, ante a ausência injustificada à audiência de instrução. 2 – Tratando-se de má prestação de serviço de telefonia, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Em casos como este, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças é da empresa prestadora, pois, além da inversão probatória decorrente da hipossuficiência do consumidor, trata-se de fato negativo, de difícil ou mesmo impossível comprovação pela parte autora. 3 – Assim, a conduta da recorrente gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, o fato lhe trouxe perturbação em sua tranquilidade e abalo de seus sentimentos pessoais, por conta de uma cobrança indevida e das várias tentativas feitas pela recorrida em busca de uma solução para o problema, conforme se depreende dos protocolos de atendimento mencionados na inicial. 4 – A quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não deve ser reduzida, pois respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. 5 – Recurso não provido, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. (Recurso: 1062/2015. Acórdão: 1162/2015. Relator: Juíza Mirella Cezar Freitas. Data: 25/09/2015). Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, tendo em vista a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo angústia e sofrimento para a parte autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para CONDENAR o Requerido a pagar à parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, condeno a sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em sendo esta mantida e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.Santa Inês (MA), datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara".. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º 0801013-76.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - OAB MA5152 - CPF: 625.100.963-20 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “DESPACHO:Com a correção da inicial, dou prosseguimento ao feito. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que o agendamento de audiência de conciliação não é ato obrigatório posto ao Juiz, vez que o art. 334, §4º, incisos I e II do CPC, estabelece que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.Neste caso, conquanto a conciliação deva ser estimulada no curso do processo, a ausência de interesse na autocomposição, obstaculiza o deferimento do pedido de designação de audiência para a finalidade em questão e eventual agendamento de audiência ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional.Ademais, existindo, de fato, pretensão à autocomposição do conflito, poderiam as partes terem buscado a solução da questão de forma extrajudicial, o que não se verifica do presente feito. Desta feita, buscando a duração razoável do processo prevista nos arts. 5º, LXXVII, da CF e 139, II, do CPC, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação e determino a citação do requerido para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da citação.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, data do sistema.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda, Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/MA, 5 de maio de 2021. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

06/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)