Procedimento Comum Cível 0801757-72.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801757-72.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelado: Luíza Bezerra da Silva Advogado: Rodrigo Feitosa Morais (OAB/MA 24.215) 2º apelante/1º apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Restituição administrativa parcial que não afasta a necessidade de tutela jurisdicional, diante da persistência de controvérsia quanto à extensão do dano e demais pedidos deduzidos em juízo. 2. Inexistência de contratação válida do seguro prestamista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Falha na prestação do serviço configurada. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar evidenciado. 4. Restituição do indébito. Aplicação da modulação firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Repetição simples para cobranças indevidas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva. Apuração do quantum em liquidação de sentença, com compensação dos valores já restituídos administrativamente. 5. Danos materiais devidos, limitados à recomposição integral do prejuízo efetivamente suportado, vedado o enriquecimento sem causa. 6. Danos morais configurados. Descontos reiterados em verba de natureza alimentar que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido. Sentença parcialmente reformada. DECISÃO: Ementa - Apelação cível nº 0801757-72.2022.8.10.0033 – COLINAS SALA DA SESSÃO DO DIA 16.04.2026 A 23.04.2026 Juízo de origem: 1ª Vara de Colinas 1º apelante/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo cível da parte requerida e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelado: Luíza Bezerra da Silva Advogado: Rodrigo Feitosa Morais (OAB/MA 24.215) 2º apelante/1º apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Restituição administrativa parcial que não afasta a necessidade de tutela jurisdicional, diante da persistência de controvérsia quanto à extensão do dano e demais pedidos deduzidos em juízo. 2. Inexistência de contratação válida do seguro prestamista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Falha na prestação do serviço configurada. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar evidenciado. 4. Restituição do indébito. Aplicação da modulação firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Repetição simples para cobranças indevidas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva. Apuração do quantum em liquidação de sentença, com compensação dos valores já restituídos administrativamente. 5. Danos materiais devidos, limitados à recomposição integral do prejuízo efetivamente suportado, vedado o enriquecimento sem causa. 6. Danos morais configurados. Descontos reiterados em verba de natureza alimentar que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido. Sentença parcialmente reformada. DECISÃO: Ementa - Apelação cível nº 0801757-72.2022.8.10.0033 – COLINAS SALA DA SESSÃO DO DIA 16.04.2026 A 23.04.2026 Juízo de origem: 1ª Vara de Colinas 1º apelante/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo cível da parte requerida e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUZIA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FEITOSA MORAIS - MA24215-A APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 30 de julho de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0801757-72.2022.8.10.0033

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUZIA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FEITOSA MORAIS - MA24215-A APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 30 de julho de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0801757-72.2022.8.10.0033

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:15

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:14

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUZIA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FEITOSA MORAIS - MA24215 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus Advogados, intimada para contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 149124915, no prazo de 15 dias. Colinas/MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 HELENILDE PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Mat. 131383 Intimação - Processo nº. 0801757-72.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 12:08

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:06

Petição (Apelação)

03/06/2025, 15:30

Petição (Apelação)

20/05/2025, 11:37

Documentos

Ementa

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelado: Luíza Bezerra da Silva Advogado: Rodrigo Feitosa Morais (OAB/MA 24.215) 2º apelante/1º apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Restituição administrativa parcial que não afasta a necessidade de tutela jurisdicional, diante da persistência de controvérsia quanto à extensão do dano e demais pedidos deduzidos em juízo. 2. Inexistência de contratação válida do seguro prestamista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Falha na prestação do serviço configurada. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar evidenciado. 4. Restituição do indébito. Aplicação da modulação firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Repetição simples para cobranças indevidas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva. Apuração do quantum em liquidação de sentença, com compensação dos valores já restituídos administrativamente. 5. Danos materiais devidos, limitados à recomposição integral do prejuízo efetivamente suportado, vedado o enriquecimento sem causa. 6. Danos morais configurados. Descontos reiterados em verba de natureza alimentar que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido. Sentença parcialmente reformada. DECISÃO: Ementa - Apelação cível nº 0801757-72.2022.8.10.0033 – COLINAS SALA DA SESSÃO DO DIA 16.04.2026 A 23.04.2026 Juízo de origem: 1ª Vara de Colinas 1º apelante/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo cível da parte requerida e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801757-72.2022.8.10.0033 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): LUZIA BEZERRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S.A., já qualificada, em face da respeitável sentença de ID: 91129109, ao fundamento de que se mostra omissa quanto ao reconhecimento do valor que já foi restituído à Parte Autora, ao fundamento de que o fez administrativamente. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração com a consequente modificação do julgado, a fim de que seja sanada a omissão, por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O Embargante afirma que a sentença foi omissa, pois, não reconheceu em seu dispositivo o pagamento administrativo do valor de R$ 4.383,76 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ao analisar os argumentos, não assiste razão à Embargante, por estarem em total desarmonia com as regras processuais que tratam sobre os Embargos de Declaração. A Embargante não faz prova do alegado, resumindo-se a conjecturas, sem base. A irresignação manifestada pela Parte Embargada não decorre de nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois o questionamento levantados sobre os argumentos infundados da Embargante, que deram base a extinção, refletem o mérito da ação. Logo, a sentença deveria ter sido vergastada por outro meio de impugnação não Embargos de Declaração. Portanto, não há incongruência lógica entre os elementos distintos da decisão judicial que justifique a apresentação dos presentes embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil rejeito o recurso de Embargos de Declaração interpostos pela Autora. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Data do Sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca Colinas

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801757-72.2022.8.10.0033 Ação: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): LUZIA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUZIA BEZERRA DA SILVA, em face de SABEMI SEGURADORA SA, todos qualificados. Alega, em apertada síntese, que percebeu descontos em seu benefício, e ao dirigir-se a agência do banco em que recebe seu benefício, foi informada que o desconto seria de um contrato da SABEMI SEGURADO. A requerente então registrou uma reclamação na plataforma do consumidor, tendo sido respondida pela ouvidoria da empresa, através de contato telefônico com este procurador, onde fora cancelado o contrato e restituído o valor descontado em dobro na quantia de R$ 4.383,76 (quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), que foi descontado indevidamente do beneficio da autora. No entanto como não pagou o valor a título de danos morais a demandante recorreu à tutela jurisdicional no sentido de minimizar os prejuízos sofridos Teceu considerações sobre a inversão do ônus da prova, a boa fé objetiva e a função social do contrato. Sustentou que de tais descontos sofreu dano moral indenizável. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico que gerou a emissão da apólice de seguro em nome da parte autora, inversão do ônus da prova, citação do réu, não designação de audiência de conciliação, condenação ao pagamento do quantum de R$ 1.577,70 referente ao valor pago das parcelas do seguro com correção e repetição de indébito, já abatido o valor restituído administrativamente; e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condenação em honorários e custas judiciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.577,70 (seis mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos). Instruiu a Petição Inicial com documentos. Não recolheu custas. Recebida inicial, concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré, e dispensada a audiência de conciliação. Citação válida e regular da Parte Ré. A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual afirma, em preliminar, falta de interesse de agir, pois foi o ocorrido já fora devidamente solucionado pela Ré através da via administrativa, cancelando os descontos e restituindo o valor em dobro, a título de dano material, demonstrando total boa fé e em atenção ao requerimento da parte autora. No mérito, sustentou que o Seguro Prestamista foi contratado para cobrir utilização de cheque especial, várias vezes; que o contrato observou as regras, inclusive a boa fé objetiva, por isso não há ilegalidade na cobrança; que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita de alcance do dano moral; que só incide o Parágrafo Único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de má-fé da parte, conforme Reclamação 4892/STJ. Requereu a extinção da ação, sem julgamento de mérito; caso contrário, a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. A parte Autora não apresentou réplica à contestação. Intimação das Partes para especificarem provas a produzir em audiência, ambas as partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, tendo sido dada solução administrativa do problema antes do ajuizamento da ação, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, ou seja, que haja a lide, adequado à pretensão e útil, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. No caso dos autos, a parte autora procurou via administrativa, porém o acordo firmados entre as partes não foi cumprido a contento. Nesses termos, afasto as preliminares. Passo ao mérito. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 3.043/2017, em que se discutia a possibilidade de cobrança de tarifas em conta bancária exclusiva para o recebimento de proventos ou benefícios previdenciários, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por seu órgão Pleno, fixou a tese, que por força do art. 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil devem ser aplicadas ao presente caso, abaixo transcrita. “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias pra o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja previa e efetivamente informado pela instituição financeira.” O contrato de seguro é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido (CC, art. 166, I, III e IV). Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação do seguro, sua modalidade e, assim, a ciência dos encargos para a manutenção da conta, nos termos do art. 375, II, do Código de Processo Civil, por ser fato impeditivo e modificativo do direito da Parte Autora. Ônus do qual a Parte Ré não se desincumbiu. Com efeito, não apresentou aos autos a cópia do contrato, nem gravação que prova a contratação por telefone. Assim, conclui-se que razão assiste à Parte Autora quando afirma que não contratou o seguro. Não há a contratação do produto invocado para justificar a cobrança da tarifa questionada. A vista disso é ilegal a cobrança das tarifas contidas na rubrica “TARIFA BANCÁRIA SEGURO PRESTAMISTA”. A indenização por dano material e compensação por dano moral. Além do cancelamento da cobrança da tarifa, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A responsabilidade civil objetiva e seus elementos. É objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por dano que cause ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90. Portanto, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Parte Ré, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao efetuar desconto mensal de tarifa bancária, no provento previdenciário da Parte Autora, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Parte Ré não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito da Parte Autora e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano: material e moral Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a parte Autora dano material. O dano material corresponde a tudo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). Resume-se aos valores descontados indevidamente dos proventos de sua aposentadoria, dos quais foi privado ilegalmente durante todo o período em que ocorreu o desconto. Ocorre, porém, a reversão pretendida deveria ter ocorrido administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Porém, não há prova de que a Parte Autora a tenha postulado na seara administrativa. Assim, a parte Autora utilizou os serviços da conta-corrente. Portanto, a cobrança das tarifas se mostra ilegal, desde a citação. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE APOSENTADO. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. APENAS A CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. CABÍVEL. TESE FIXADA EM IRDR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco apenas para o recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que a autora, após verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas com a seguinte nomenclatura: "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO". II. O Banco apelante não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a contratação do serviço de conta-corrente, sendo impossível, portanto, verificar se o apelado anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, conforme a ficha - proposta de abertura de conta de depósito pessoa física à fl. 62, ou seja, apenas para recebimento do benefício. III. Sendo assim, correta a sentença no ponto em que considera devida a conversão da conta bancária para a modalidade isenta de tarifa, bem como julgando improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de tarifas quando o autor utilizou os serviços da conta corrente, apenas demonstrando com o ajuizamento da ação que não deseja continuar com o tipo de conta, sendo assim, afasta-se a litigância de má-fé do autor. IV. Sentença mantida. Apelação DESPROVIDA. (ApCiv 0294892019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). O valor cobrado, a título da tarifa ilegal deve ser restituído à Parte Autora, sem a dobra, por não haver dolo na cobrança e, assim, afastar a incidência do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. E, o montante, desde a citação, será encontrado em liquidação na fase do cumprimento da sentença. Por outro lado, acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho1, no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]” Ao nosso sentir, revendo posicionamento anterior, a conversão da conta benefício em conta-corrente, com a consequente cobrança de tarifa para a manutenção desta, por si só, não gera dano moral compensável. Com efeito, a Parte Autora sequer informa qual o constrangimento ou mesmo o dano que tenha sofrido em decorrência deste fato, descaracterizando o dano moral alegado. É inconcebível na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação2. Reconhece-se que a cobrança de tarifa para a manutenção da conta-corrente bancária priva a parte Autora de uma parte do valor de seu benefício previdenciário. Contudo, a mesma, ainda assim, sobreviveu dignamente. Assim, a cobrança das tarifas, pode até ter causado aborrecimento momentâneo e efêmero ao consumidor, mas não ultrapassa seus limites. Não atinge a dignidade humana da Parte Autora, pois não a ofende enquanto ente moral, nem viola sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. Não lhe causa aflição ou angustia que interfira no seu comportamento psicológico. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de violação contratual, extracontratual ou da lei, próprios da vida e atividade em sociedade, como no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluímos com Sergio Cavalieri Filho3 que sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTA BANCÁRIA PARA USO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS- REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I - In casu, no que se refere a condenação do recorrido ao pagamento de repetição de indébito pela cobrança da tarifa bancária nomeada CESTA BÁSICA EXPRESSO, apesar de não mencionada na decisão recorrida, o apelado diante dos cálculos realizados pelo recorrente às fls. 33/34, já efetuou o depósito quanto à referida tarifa, outrora descontada conta do apelante, sendo depositado em Juízo (fl. 81) a quantia total de R$ 1.351,09 (mil trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos), correspondendo ao conjunto de taxa, tarifas e demais encargos que foram cobrados à revelia do recorrente, sendo reconhecidos como indevidos. II - Igualmente, os requisitos para indenização por dano moral não se encontram demonstrados, pois, apesar da cobrança indevida de tarifas, tal fato se originou 02(dois) anos antes do ingresso da demanda, sem que tenha o recorrente manifestado seu inconformismo, não conseguindo se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora comprovado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem, sobretudo, por não se tratar de dano in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. (ApCiv 0187422019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). Negritei. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos da Parte Autora e JULGO parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução de mérito. a) Declaro inexistente o contrato de Seguro Prestamista entre as Partes; b) Condeno a Parte Ré a devolver à Parte Autora o valor do montante descontado de sua conta corrente sob a rubrica SABEMI SEGURADO, de forma simples, desde a propositura desta ação, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento, e corrigido com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização e correção monetária pelo INPC, tudo desde a citação. c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. d) Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE, salvo se houver pedido para intimação por meio da Sociedade de Advogados, caso que terá que ser por Diário da Justiça Eletrônico. Colinas/MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(54)