Cumprimento de sentença 0800949-35.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800949-35.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800949-35.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente exige o pagamento de R$ 52.400, 00 referentes às astreintes (ID 115034057). Intimado, o exequente impugnou a execução e questionou o valor das astreintes, tendo em vista a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, e, subsidiariamente, pugnou pela redução da multa e impossibilidade da incidência de juros sobre esta (ID 91588791). O requerido, ainda, juntou comprovante de inatividade da conta bancária da autora desde Dezembro/ 2019 (ID 124451532). O exequente peticionou e se manifestou pela improcedência da impugnação (ID 124916740). É o relatório. Passo à fundamentação. Sobre as astreintes, a própria sentença de ID 20156318 limitou-as, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito e excessiva punição à requerida, sendo que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com o cancelamento da tarifa. Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença, conforme jurisprudência: EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). No tocante à intimação pessoal da requerida para cumprir obrigação de fazer, não merece, do mesmo modo, prosperar a argumentação da embargante. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a chamada nulidade de algibeira, trata-se da atitude da parte que, visando beneficiar-se, não alega nulidade quando deveria, ou seja, na primeira oportunidade: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.1. Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões.2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.4. Considerando que a ré, outrora agravante, cumpriu o disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, em que pese a ausência de intimação em 2º grau de jurisdição, inegável que o autor teve ciência inequívoca acerca da interposição do agravo instrumento, bem como do seu inteiro teor, razão pela qual carece de plausibilidade a alegada nulidade.5. Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, nos termos do art. 278 do CPC.6. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que inocorre na espécie.7. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos.8. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei.9. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(AR n. 6.549/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) (Grifo nosso) A ré foi intimada da sentença. Logo, ela tinha ciência da obrigação imposta. Sobre a inatividade da conta da autora, esta não influencia no valor da multa, porquanto o máximo de dias fora atingido em período bem anterior. No entanto, tendo em vista a precariedade das astreintes e sua finalidade coercitiva, reconheço, de ofício, o excesso relacionado ao parâmetro do valor do salário-mínimo utilizado no cálculo, o qual deve ser considerado o da época da sentença, ou seja, R$ 788, 00. O valor correto da multa, por fim, é de R$ 31.520, 00. Ante o exposto, declaro JULGO procedente em parte A IMPUGNAÇÃO e homologo a execução em R$ 31.520, 00. Após a preclusão desta sem modificação, expeça-se alvará á exequente, retendo-se as custas, intimando-a para ciência. Intime-se, ainda, a instituição bancária para que informe dados para devolução da garantia que excedeu a execução. Em seguida, expeça-se alvará, retendo-se as custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Juiz de direito conforme assinatura eletrônica

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - AUTOS N.º 0800949-35.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de decisão proferida nos autos que revogou de forma integral as astreintes cominadas. Intimada a apresentar resposta, a parte contrária manteve-se inerte (ID Num. 62649003 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi bastante clara ao fundamentar as razões para a exclusão das astreintes, levantando questões sobre a precariedade da multa e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Logo, resta evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, deduzindo apenas inconformismo quanto ao que foi decidido, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações as finais da decisão recorrida. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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