Procedimento Comum Cível 0800138-36.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800138-36.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800138-36.2016.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO, SILVANA NASCIMENTO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:"DECISÃO exequentes: MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO e SILVANA NASCIMENTO DE SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Caso a parte exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, para que a execução possa ser processada por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 22/08/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO e SILVANA NASCIMENTO DE SOUSA, respectivamente viúva e filha, substitutas processuais do autor Antonio Francisco de Sousa, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor atualizado de R$ 56.167,60 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 48124272), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 48124273) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 55.005,39 (cinquenta e cinco mil, cinco reais e trinta e nove centavos), já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme a r. sentença. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 1.162,21 (mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e um centavos). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 50497505), no valor atualizado de R$ 60.643,32 (principal e honorários até o mês de julho de 2021). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 55.005,39 (cinquenta e cinco mil, cinco reais e trinta e nove centavos), por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (principal/juros/correção/honorários). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 60.643,32 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 50497505), no valor total de R$ 60.643,32 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, se superior à 60 (sessenta) salários mínimos, expeça a competente Requisição de PRECATÓRIO em nome das partes Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 22/08/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800138-36.2016.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, Dr. ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Previdenciária atualmente em fase de cumprimento de sentença. Manifestação do advogado do autor em id.: 59728634 informa a esse juízo quanto óbito do autor. Apresenta certidão de óbito. Requer assim habilitação de sua cônjuge e de sua filha, qualidade de suas únicas herdeiras, em sede de sucessão processual. Citado, o INSS (ID 13042845) deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 86347299). Assim vieram conclusos. Relatado. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De acordo com as letras do art. 112 da Lei N.8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo a viúva legitimidade para receber valores não pagos ao falecido marido em vida, entendo que esta tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, atualmente em fase de cumprimento do julgado. Devendo ser habilitada como substituta processual e sucessora do falecido para fins previdenciários. No caso em tela, entendo que os requisitos legais foram inteiramente cumpridos, assim devendo o pedido de habilitação ser deferido. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir a seguinte conclusão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, na forma do art. 112 da Lei N.8.213/91, DEFIRO o pedido conforme formulado para habilitar as Senhoras MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e SILVANA NASCIMENTO DE SOUSA, viúva e filha, respectivamente, do autor, como substitutas processuais no polo ativo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 26/06/2023, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2023, 00:00

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