Interdição/Curatela 0804197-45.2020.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0804197-45.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/01/2023, 14:08

Definitivo

19/12/2022, 11:42

Documento (Certidão)

19/12/2022, 11:40

Documento (Ofício)

15/12/2022, 11:24

Documento (Mandado)

06/12/2022, 18:23

Documento (Certidão)

06/12/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:09

Documento (Certidão)

24/11/2022, 09:09

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 10:54

Trânsito em julgado

22/11/2022, 09:31

Decurso de Prazo

16/11/2022, 20:01

Publicação

05/11/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804197-45.2020.8.10.0022. REQUERENTE: NEILDE SOUZA SILVA PARTE REQUERIDA: GERALDO NERES DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA o senhor ALESSANDRO PEREIRA ARRAIS JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID10: I64), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de GERALDO NERES DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) NEILDE SOUZA SILVA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Açailândia/MA, data do sistema.Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA.Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 27 de Julho de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciário da Segunda Vara, digitei o presente. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Documentos

Notificação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804197-45.2020.8.10.0022. REQUERENTE: NEILDE SOUZA SILVA PARTE REQUERIDA: GERALDO NERES DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA o senhor ALESSANDRO PEREIRA ARRAIS JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID10: I64), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de GERALDO NERES DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) NEILDE SOUZA SILVA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Açailândia/MA, data do sistema.Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA.Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 27 de Julho de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciário da Segunda Vara, digitei o presente. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

24/10/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804197-45.2020.8.10.0022. REQUERENTE: NEILDE SOUZA SILVA PARTE REQUERIDA: GERALDO NERES DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por NEILDE SOUZA SILVA em face de GERALDO NERES DA SILVA, alegando, em suma, o que se segue. Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de deficiência física e mental em decorrência de sequela de acidente vascular cerebral não especificado (CID10: I64), e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados. Dessa maneira, a parte autora, que é cônjuge da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a). Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Perícia realizada na parte curatelanda juntada em ID 51651518 e 51651520. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 70832762). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. De início, reputo dispensável a intimação da Defensoria Pública para atuar como curador especial, uma vez que tal função já decorre da própria intervenção do Ministério Público Estadual, conforme já se decidiu o Egrégio TJSP: INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DA INTERDITANDA. FUNÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO. Inexistência de incompatibilidade entre as funções constitucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal de 1998 e o artigo 1.182, § 1º do Código de Processo Civil - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149362-23.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2016; Data de Registro: 26/01/2016) Com efeito, a curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora. Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de GERALDO NERES DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) NEILDE SOUZA SILVA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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