Cumprimento de sentença 0801271-22.2022.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801271-22.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 12:38

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:38

Evolução da Classe Processual

07/01/2025, 12:44

Retificação de Classe Processual

07/01/2025, 12:43

Trânsito em julgado

03/12/2024, 09:19

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:47

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:47

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:47

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:50

Publicação

30/08/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801271-22.2022.8.10.0087. REQUERENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (ID 115220784). Intimado a se manifestar, o autor o fez, conforme certidão de ID 119910768. É o relatório Necessário. Decido. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a conseguinte declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. A SEJUD para que altere-se a classe processual. Expeça-se alvará judicial conforme requerido no ID 119910768. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

29/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA ADVOGADOS DO (A) RECORRENTE: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO N. º 52/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE COMPORTA SANEAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI N. º 9099/95. ACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada. (Id n. º 30979441) 2. Embargos de declaração. Alega a embargante que o acórdão apresenta contradição quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Aduz que o recurso da parte autora foi provido e o banco foi condenado a pagar honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, contudo, o referido artigo prevê que somente nos casos em que o recorrente for vencido é que deverá ocorrer a condenação em honorários, portanto, a condenação imposta ao banco é descabida, uma vez que o banco, neste caso, se trata de recorrido vencido e não recorrente vencido. (Id n. º 31325262) 3. Julgamento. O acórdão padece de erro material e comporta retificação quanto a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95 que estabelece o pagamento de tal verba apenas ao recorrente vencido, o que não se aplica a situação em apreço. 4. Por unanimidade, embargos acolhidos para afastar a condenação em verba honorária. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votaram, além do relator, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Titular e Presidente) e a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 05 a 12 de fevereiro de 2024. (sessão virtual) SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801271-22.2022.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: SÍLVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1567 / 2055-1568 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801271-22.2022.8.10.0087 Vistos em correição. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 05 de fevereiro de 2024 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 12 de fevereiro de 2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA ADVOGADOS DO RECORRENTE: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A, HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO Nº 838/2023 EMENTA. RECURSO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DIVERSA DA QUE PERTENCE À AUTORA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE UM DESCONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - 16. RECURSO INOMINADO Nº 0801271-22.2022.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 646509118, no valor de R$ 15.699,48. (Id 27908396) 2. Sentença. O juiz a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o início do contrato se deu agosto de 2022, cujos descontos deveriam ter sido iniciados no mês seguinte, porém o empréstimo foi excluído em outubro, ou seja, sem que houvesse nenhum desconto da conta da autora como alegado na inicial. (Id 27908422) 3. Recurso. Insiste na fraude, pois o crédito foi depositado em agência diversa e desconhecida pelo recorrente, que se localiza na cidade de São Paulo, onde nunca residiu. Salienta que juntou seus cartões bancários na exordial, assim como os extratos correlatos para comprovar que não foi beneficiada pela operação de crédito. Aduz teve um desconto, não porque o banco exclui a consignação, mas por força da liminar que determinou a suspensão dos descontos. Sustenta que a responsabilização do Banco Recorrido decorre da negligência dos prepostos da própria instituição financeira, haja vista ser consequência do risco empresarial inerente à comercialização de crédito. Alega que o dano moral é presumido. Requer a reforma da sentença para reformar da sentença para que seja decretada a nulidade do contrato, objeto da lide, e que o banco seja condenado a devolução, em dobro, do valor de uma parcela, além do pagamento de uma indenização, a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00. (Id 27908426) 4. Julgamento. Da análise detida dos autos, extrai-se que a instituição financeira acostou na contestação, o comprovante de transferência bancária, destinada ao Banco Bradesco, agência n. º 7526-0 conta corrente n. º618546-0 (Id 27908416). Ocorre que se trata de agência localizada no município de São Paulo/SP, diversa daquelas titularizadas pelo recorrente (Id 27908398). Portanto, há fortes indícios de fraude na contratação, o que não afasta a responsabilidade do banco, por se tratar de fortuito interno, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na súmula 479. Assim, ausente a prova da contraprestação do banco requerido, o que de pronto não autoriza o desconto sob o benefício da autora, impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados, que no caso, por força da decisão judicial, limitou-se a uma parcela no valor de R$ 424,20, que deve ser devolvida, em dobro, uma vez que, conforme a dicção do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) Acerca do dano moral, tenho que a situação ultrapassou o plano do mero dissabor cotidiano, por comprometer verba de natureza alimentar e também pelo dispêndio do tempo útil para suspender e cancelar o contrato fraudulento, que somente não afetou mais significativamente seus proventos, em razão da parte autora ter sido diligente e ajuizado a presente ação antes de terem sido efetuados mais descontos. Saliente-se que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, e tendo em vistas as particularidades do caso, arbitro em R$ 1.500,00, o valor indenizatório. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e provido para declarar a inexistência do contrato nº 646509118, no valor de R$ 15.699,48; condenar o banco recorrido a restituir o valor de R$ 848,40, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ); e ao pagamento de R$ 1.500,00, como indenização pelo dano moral sofrido, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desse julgamento. 6. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votou, além do relator, a Juíza Talita de Castro Barreto (Suplente). Ausente justificadamente o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Titular e Presidente). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra a 30 de outubro de 2023 (sessão por videoconferência). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A, HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 30 de outubro de 2023, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7360 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801271-22.2022.8.10.0087

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A, HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 2 de outubro de 2023, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801271-22.2022.8.10.0087

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801271-22.2022.8.10.0087. REQUERENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA ALUIZIO MARTINS DA COSTA formulou a presente demanda contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 15.699,48 (quinze mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), com contrato de nº 646509118. Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Pugnou ao final pela procedência da ação, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão de ID 78353772 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como a citação do requerido para apresentar contestação. O requerido apresentou contestação no ID 80356737. Petição informando o cumprimento da decisão ID 79371076. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o extrato do INSS acostado aos autos no ID 78303504 demonstra que o início do contrato se deu 08/2022, cujos descontos deveriam ter sido iniciados em 09/2022, porém o empréstimo foi excluído em 10/2022, ou seja, sem que houvesse nenhum desconto da conta da autora como alegado na inicial. Deste modo, se não houve qualquer desconto na conta autora, conforme documento anexado por esta, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Contudo, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801271-22.2022.8.10.0087. REQUERENTE: ALUIZIO MARTINS DA COSTA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação de indenização proposta por ALUIZIO MARTINS DA COSTA em face de Banco Itaú Consignados S/A pleiteando, em tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos por parte do Requerido, referente a um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 15.699,48 (quinze mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), com contrato de nº 646509118. Relata que os descontos se iniciaram em 09/2022 e que desconhece por completo a celebração de termos contratuais quanto às referidas parcelas, tampouco, autorizou qualquer pessoa a celebrar em seu nome, bem como nunca sacou o valor depositado indevidamente em sua conta. É o relatório. Passo a analisar. Nos termos do art. 300, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O primeiro requisito – probabilidade do direito – consiste em averiguar, em princípio, se as teses jurídicas constantes tem certa consonância possível com o ordenamento jurídico; tratar-se-ia de um aspecto material. Por outro lado, deve-se verificar se os fatos, ainda que translúcidos, revelam-se ao julgador pelas provas trazidas aos autos; seria um aspecto processual. Sob esse prisma é que devo enfrentar, ainda que preliminarmente, a questão jurídica trazida a este juízo. A questão jurídica cinge-se ilicitude de descontos supostamente indevidos nos autos. Nos termos da Constituição Federal, a regra é o contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV. A tutela de urgência, portanto, por ocorrer sem audiência da parte contrária, deve ser sempre excepcional. Daí porque a norma processual exige requisitos concretos a serem observados. O aspecto processual da probabilidade do direito é justamente o elemento probatório mínimo trazido pelo requerente, que permitam ao julgador, com segurança razoável, antever a procedência do pedido. Foi o que vi nos autos. Considerando que se trata de desconto recentemente realizado, com insurgência imediata da parte, tenho por razoavelmente demonstrado o elemento material, pelo menos para fins de cognição sumária. Por esses motivos, entendo presente o requisito do fumus boni juris. Quanto ao perigo da demora, tenho-o por satisfatoriamente demonstrado, pois se trata de uma parcela descontada indevidamente de quem recebe um salário mínimo de benefício previdenciário. Também destaco que não há risco de irreversibilidade, pois, comprovando-se a relação jurídica pela instituição financeira, a liminar pode ser revogada e os descontos retomados. Portanto, em se tratando de parcela supostamente cobrada indevidamente, com insurgência imediata da parte, entendo que, a situação aparenta boa-fé da parte consumidora, pelo menos nessa fase de cognição sumária. Ante o exposto, considero presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos incidentes no benefício previdenciário do requerente referente ao contrato de nº 646509118. Fica advertido o requerido, que o descumprimento da decisão implicará incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade com o rito especial. Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observo que a causa pode ser resolvida por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, CPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Deste modo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação no prazo acima determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

24/10/2022, 00:00

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