Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002538-53.2015.8.10.0040 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002538-53.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI 3ª REUNIÃO – 2022 Processo nº 2538-53.2015.8.10.0040 Ação penal pública Pronunciada: Atnilda de Sousa Oliveira Lima Pronúncia: art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal Vítima: Maria Aurora Lima de Oliveira Sessão do Júri: 27/setembro/2022 Decisão Vistos etc. A ré Atnilda de Sousa Oliveira Lima foi pronunciada como incursa no crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, perpetrado contra a vítima Maria Aurora Lima de Oliveira, fato ocorrido no dia 05/março/2015, por volta das 15h30min, na residência localizada na rua Pernambuco, nº 399, bairro Nova Imperatriz, nesta cidade. Instalada a sessão plenária de julgamento, ouviu-se a vítima Maria Aurora Lima de Oliveira, inquiriram-se as testemunhas e a ré devidamente interrogada. As partes sustentaram suas pretensões. O representante ministerial sustentou a tese constante da pronúncia, pleiteando a condenação da acusada nas penas do crime de homicídio duplamente qualificado. A Defesa sustentou a tese de desistência voluntária e, subsidiariamente e sucessivamente, desclassificação para lesão corporal, inclusão da causa diminutiva de pena do relativamente incapaz, da caracterização do crime como tentativa de homicídio privilegiado e exclusão das qualificadoras. A seguir, formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato e autoria delitiva que vitimou Maria Aurora Lima de Oliveira. Contudo, o Júri respondeu negativamente o quesito relativo à intenção da agente quanto ao cometimento do delito, de forma que acolheu a tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado para delito da competência do juiz singular, restando prejudicados os demais quesitos, afastando-se assim a competência do Tribunal do Júri, deslocando ao Presidente a atribuição para o julgamento, nos moldes do art. 492, §1º, do Código de Processo Penal. Portanto, diante da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados formadores do Conselho de Sentença e com base no exame de corpo delito contido no ID 67060973 – pp. 32 e 217, declaro em relação à ré Atnilda de Sousa Oliveira Lima a desclassificação do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado para lesão corporal leve, delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, perpetrado contra a vítima Maria Aurora Lima de Oliveira. Após a formação da coisa julgada, providencie a remessa do feito ao JECRIM desta Comarca, competente para o processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, como a infração ora desclassificada, ou seja, lesão corporal leve, com arrimo no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, art. 60 da Lei nº 9.099/95 e art. 74, §2º, do Código de Processo Penal. Sem custas e despesas processuais. Publicada em Plenário ficam intimados os presentes, bem como notificado o Ministério Público. Registre-se. Sala Secreta do Tribunal do Júri, da Comarca de Imperatriz/MA, às 18h20min, do dia 27 de setembro de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Presidente do Tribunal do Júri

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 2538-53.2015.8.10.0040 Ação penal pública Pronunciada: Atenilda de Sousa Oliveira Lima Tipificação penal: art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal Vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira Decisão saneadora Conforme regra do art. 423 do CPP, o Juízo no intuito da preparação do processo para julgamento no Tribunal do Júri, cabe destacar que o depoimento das testemunhas Rubens Afonso de Oliveira Alencar e Franciene Rodrigues, ambas arroladas pela Defesa, restou prejudicado, pois a referida mídia, apresentou defeito, não se conseguindo o acesso ao áudio e/ou imagem do arquivo. Porém, não houve necessidade de colher novamente os referidos depoimentos, diante do conteúdo das demais provas, inclusive a Defesa concordou com tal situação, haja vista que apresentou suas alegações finais em vez de requerer a oitiva das aludidas testemunhas, inclusive tal situação foi abordada como matéria preliminar na decisão de pronúncia da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, como se vê do ID 67060963 – pp. 266/271. Além disso deve ser frisado que na instrução criminal a acusada Atenilda de Sousa Oliveira Lima se fez presente e quando do seu interrogatório preferiu ficar em silêncio, embora inexista um termo de interrogatório nos autos é como se depreende do teor da ata contida no ID 67060963 – p. 202 e certidão de ID 76608232, inclusive tal situação também foi abordada na decisão de pronúncia, especificamente no tópico “indícios de autoria do delito”. Portanto, não há nulidade a ser sanada. No mérito, defiro a prova testemunhal nos mesmos termos requerido pelas partes (ID 74669191 e ID 76182926) e, bem como, determino que a Secretaria providencie, quando da proximidade da realização do Júri, a juntada da certidão atualizada de antecedentes criminais da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima. Sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no dia 27/setembro/2022, às 08:00 horas, neste Fórum. Intimem-se e/ou oficiem-se, inclusive a vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira(art. 201, §2º, CPP) Segue em anexo relatório. Cumpra-se, servindo a presente de intimação judicial e/ou ofício. Imperatriz, 22 de setembro de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal Processo nº 2538-53.2015.8.10.0040 Ação penal pública Pronunciada: Atenilda de Sousa Oliveira Lima Tipificação penal: art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal Vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira RELATÓRIO I – Da denúncia O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Atnilda de Sousa Oliveira Lima, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática delitiva descrita como homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. O Parquet aduz, em síntese, que no dia 05/03/2015, por volta das 15h:30min, na residência da vítima, localizada na rua Pernambuco, nº 399, bairro Nova Imperatriz, nesta cidade, diante da irritação por parte da ré com seu ex-marido, sobrinho da vítima, e no momento que fora atendida pela idosa Maria Aurora Lima de Oliveira, a denunciada jogou álcool no rosto daquela senhora e em seguida tentou atear fogo, não obtendo êxito porque a idosa correu para o quintal da residência e trancou a porta, passando a gritar por socorro, mas a acusada insatisfeita pôs fogo na casa da ofendida, no local situado um salão de beleza, o que ocasionou o incêndio de um sofá, vindo a denunciada a fugir do local, em ato contínuo os vizinhos e a PM chegaram no imóvel, sendo que os agentes militares levaram a idosa Maria Aurora Lima de Oliveira ao hospital municipal. Acompanham o inquérito policial: auto de prisão em flagrante (fls. 02/09 e fls. 11/13); BO (fl. 21); exame de corpo de delito relativo à vítima e à ré (fls. 27 e 28); e relatório conclusivo do inquérito policial (fls. 37/38) A prisão flagrancial fora convertiva em preventiva, fls. 42/44, sendo que dias depois a medida cautelar fora revogada, fls. 47/49. Recebida a denúncia, fls. 57/58 e 152/153, a acusada fora citada/intimada pessoalmente, fls. 65 e 66, e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, fls. 70/71. Deferiu-se a instauração de incidente de insanidade mental, fl. 124. Elaborou-se laudo pericial no local do crime, fls. 132/136. Diante da homologação do laudo psiquiátrico do incidente, o presente feito retomou sua marcha processual, fl. 139. II – Da instrução do processo Na instrução criminal, ouviu-se a vítima, inquiriram-se 03 (três) testemunhas arroladas pelo MP, duas da Defesa e colheu-se o interrogatório da acusada, como se vê na ata de fl. 168 e sistema audiovisual gravado nas mídias que seguem em anexo às fls. 115, 123 e 170. Juntou-se exame de corpo de delito complementar referente a ofendida, fl. 180. Certidão de antecedentes criminais à fl. 183. III – Das alegações finais Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria por parte da acusada e, ao final, pugnou pela pronúncia da ré Atenilda de Sousa Oliveira Limana na conduta descrita no art. 121, §2º, incisos II e III, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, fls. 185/191. A Defesa, por sua vez, preliminarmente, requereu justiça gratuita, no mérito, arguiu absolvição imprópria da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, com aplicação de medida de segurança, em razão da inimputabilidade da denunciada ao tempo do fato e, por fim, sustentou a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, fls. 209/214. IV – Da decisão de pronúncia No julgamento da primeira fase processual, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, a acusada Atenilda de Sousa Oliveira Lima, foi pronunciada como incursa no crime descrito no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, e c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, para o fim de ser julgada pelo Tribunal do Júri desta Comarca. V – Preparação do processo para Plenário do Júri Com vista dos autos, as partes arrolaram testemunhas a serem ouvidas no Plenário e, bem como, deferiu-se juntada da certidão de antecedentes criminais da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, conforme requerido pelas partes. Superada a fase saneadora, a causa foi inclusa na sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no dia 27/setembro/2022. Imperatriz, 22 de setembro de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002538-53.2015.8.10.0040. RECORRENTE: ATENILDA DE SOUSA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS (OAB/MA 11.755) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O presente recurso foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do recurso em sentido estrito em destaque. Versam os autos sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra a recorrente, pela prática delitiva descrita como homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima O Juízo de base julgou a denúncia procedente (decisão de ID 11070297, págs. 266-271), em que a recorrente foi pronunciada como incursa no crime descrito no art. 121, §2°, incisos II, III e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, para o fim de ser julgada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Imperatriz. Foi interposto recurso em sentido estrito, unanimemente desprovido pelo órgão colegiado, nos termos do Acórdão de ID 11070297 – págs.365-371, que manteve o decisum de base em todos os seus termos. Opostos aclaratórios, os mesmos foram recebidos como agravo regimental, mas não foram conhecidos, haja vista terem sido opostos após o quiquidio legal. Sobreveio recurso especial (ID 11070297 – págs. 410-414), em que é alegada violação aos artigos 26, 386, VI e 415, IV do Código de Processo Penal, com o objetivo de ser reconhecida a ausência de prova e /ou causa de isenção de pena ou exclusão de crime. Embora intimado, o recorrido não apresentou suas contrarrazões (ID 120257524). É o relatório. Decido. De plano, verifico que não houve o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, contra a decisão monocrática do relator, a recorrente optou por interpor embargos de declaração que, não obstante terem sido recebidos como agravo regimental, diante do princípio de fungibilidade recursal, foram intempestivos, ou seja, não houve a reanálise da matéria combatida pelo órgão colegiado local. Além disso, a recorrente ataca os fundamentos da decisão monocrática, mas não faz qualquer alusão ao acórdão recorrido, que julgou intempestivo o agravo regimental, cabendo, dessa forma, a aplicação da Súmula 283 do STF. Vejamos: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. (...)3. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.283/STF, aplicada por analogia. (...) (AgRg no AREsp 50.542/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Aplicável, ainda, por analogia, ao presente caso, a Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019.). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 01 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - 04 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 04 de maio de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 18196/2020 - IMPERATRIZ Numeração Única: 0002538-53.2015.8.10.0040 Embargante: Atenilda de Sousa Oliveira Lima Advogado da Embargante: Ibrahim Thiago Poubel Negreiros (OAB/MA 11755) Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Carlos Augusto Ribeiro Barbosa Procuradora de Justiça: Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIDO. 1. Tenho por receber o presente Pedido de reconsideração como Agravo regimental, nos termos do art. 539 do Regimento Interno do TJMA, diante do Princípio da fungibilidade recursal. 2. Contudo, entendo não ser possível conhecer do recurso, em vista de ter sido manobrado fora do quinquídio legal.3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram as partes acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do agravo regimental interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Fernando Bayma Araújo (Presidente) e João Santana Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria dos Remédios F. Serra. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça "Clóvis Bevilácqua", em São Luís, capital do Estado do Maranhão, no dia 04 de maio de 2021. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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