Apelação Cível 0850604-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0850604-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:19

Documento (Certidão)

31/10/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Marcos Vinicius Jesus Carvalho dos Santos ADVOGADO: Eduardo Silva de Oliveira (OAB/MA 19.299) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Mateus Silva Lima DECISÃO Analisando os autos, verifico que a distribuição anterior do Agravo de Instrumento n° 0808794-21.2023.8.10.0000, interposto em processo conexo (n° 0811442-68.2023.8.10.0001), tornou prevento o Excelentíssimo Desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha para o julgamento do presente recurso. Por isso, determino que sejam adotadas providências para a redistribuição deste Apelo, com fundamento no artigo 293 do RITJMA1. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0850604-07.2022.8.10.0001

30/10/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/10/2025, 19:58

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:40

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 14:31

Redistribuição por prevenção

28/10/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:16

Documentos

Decisão (expediente)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850604-07.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCUS VINICIUS DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS VINÍCIUS JESUS CARVALHO DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos da ação movida contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando obscuridade e omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. O embargado apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro obscuridade e nem contradição no dispositivo da sentença, que seguiu os ditames processuais para o caso concreto, de modo que todas as teses alegadas pelo réu foram apreciadas direta ou indiretamente e constam nos fundamentos da sentença. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição, erro ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a obscuridade e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850604-07.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCUS VINICIUS DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV e outros SENTENÇA Intimação - Trata-se de procedimento comum, pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCOS VINÍCIUS JESUS CARVALHO DOS SANTOS, por intermédio da sua mãe, a Srª Rosangela Pereira de Carvalho Lima, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREVI) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. O autor alega, em síntese, que é menor e que vivia sob guarda do seu avô materno falecido em 11/10/2021 e que era servidor público. Que deu entrada no requerimento administrativo, tendo sido indeferido pela Administração, sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. Ao final, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) a instituição de pensão por morte em favor do autor. No mérito, requer a confirmação de decisão liminar e o pagamento das parcelas retroativas. Requer também os benefícios da Justiça Gratuita. Em decisão interlocutória de Id n° 75411825, o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e concedeu os benefícios da gratuidade. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id n° 82334158). Em Id de n° 94857561, o autor apresentou réplica. Ato ordinatório de Id n° 86483784, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a interesse de produção de provas adicionais. Em Id de n° 94857661, o autor solicitou o julgamento antecipado da lide. Em parece de Id n° 96932116, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Em exame do tema, vislumbro que não assiste razão os argumentos do autor, por não comprovação fática e jurídica do direito material vindicado. A Lei Complementar Estadual n° 73/2004, sobre os dependentes do segurado, dispõe taxativamente: Art. 9º - Considera-se dependente econômico dos segurados, definidos no art. 5º desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - O cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - Os filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III - Os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV - Os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. § 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. Como se observa, no rol legal dos dependentes, não se encontram os netos, e ainda que o § 5° da mencionada legislação preveja a possibilidade do tutelado ou enteado serem equiparados, ocorre a exigência da comprovação de que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado; o que não há demonstração nos autos. Com efeito, uma série de situações sem enquadramento legal, impedem a concessão do benefício previdenciário ao autor, como: 1) o fato de não ser filho, nem enteado e nem tutelado, já que juridicamente, neto sob guarda, não se enquadra no instituto da tutela; 2) não comprovação da dependência econômica e 3) o neto, já completou 18 anos, conforme carteira de identidade de Id n° 75340192-pág. 8. Deveras, no caso dos autos, o autor deixou de preencher os requisitos previstos na legislação estadual para fins de configuração da dependência. Isto é, não demonstrou, de forma cabal, seja através de laudos médicos ou de provas empíricas, que é inválido. Tampouco se evidenciou a sua dependência econômica do seu avô, ex-segurado da previdência estadual. A conclusão é que legalmente o autor não é considerado dependente para fins da legislação previdenciária estadual, de modo que não faz jus à pensão por morte requerida. Ressalta-se também que sem a existência do permissivo legal, não é possível a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a maior de dezoito anos de idade, somente pelo fato de ser estudante universitário. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA COMINATÓRIA. PENSÃO POR morte. ESTUDANTE UNIVERSITARIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 anos DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Requerida pensão ao ente federativo após falecimento de pai/segurado e deferido o benefício a título de proventos, decerto que a natureza jurídica da benesse é previdenciária, não civil, porque custeada pela Previdência Social e regida pela Lei Complementar Estadual n. 073/2004; II - falecendo o segurado sob a vigência da Lei Complementar Estadual n. 073/2004, à luz da Súmula 340 do STJ e do princípio tempus regit actum, aplica-se-lhe aos dependentes as regras dos art. 9º, que restringe a percepção de pensão por morte aos filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade, e do art. 10, que estabelece a maioridade civil como causa de perda da qualidade de dependente, sendo despicienda a situação de universitário; III - inexistindo permissivo legal, não se pode permitir a extensão de benefício previdenciário de pensão por morte a maior de 18 (dezoito) anos de idade, pelo fato de encontrar-se na universidade; IV - agravo de instrumento provido. (TJMA, AI 9486/2010, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 22/06/2010). Face o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas, em face da concessão dos benéficos da gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser a autor beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0850604-07.2022.8.10.0001. AUTOR: M. V. D. J. C. D. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Intimação - Trata-se de procedimento comum, pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCOS VINÍCIUS JESUS CARVALHO DOS SANTOS, por intermédio da sua mãe, a Srª Rosangela Pereira de Carvalho Lima, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREVI) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. O autor alega, em síntese, que é menor e que vivia sob guarda do seu avô materno falecido em 11/10/2021 e que era servidor público. Que deu entrada no requerimento administrativo, tendo sido indeferido pela Administração, sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. Ao final, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREVI) a instituição de pensão por morte em favor do autor. Requer também os benefícios da Justiça Gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na exordial, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com arrimo no art. 98, § 3° do CPC e art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC afirma que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da antecipação tutelar. Ressalto que, não estou concluindo que o autor esteja desprovido de razão, apenas entendo que em virtude da natureza da matéria posta nos autos, não vislumbro os requisitos para a antecipação da tutela, sendo mais adequada ao caso, a manifestação acerca o direito controvertido após o regular trâmite processual, com a manifestação do réu e as dilações probatórias do rito de procedimento comum escolhido pelo próprio autor. O instituto da tutela antecipatória é permeado pela marca da provisoriedade/precariedade, constituindo-se em medida excepcional, enquanto que, a regra e o natural, é a manifestação do Juízo ocorrer após todo o deslinde processual, sendo que pela documentação colacionada pelo autor, não entrevejo a possibilidade da realização da antecipação do decisum. Por guardar íntima relação com o instituto da tutela antecipada, cito as lições sobre liminar do saudoso jurista Hely Lopes Meireles, em sua celebre obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed. RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. E acrescenta: A liminar não é liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negado quando ocorreu os pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade [pag.51] (grifamos) Ademais, o pleito do autor no sentido de obrigar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREVI) ao pagamento antecipado da sua suposta quota de pensão por morte previdenciária, termina por afetar os recursos públicos, ensejando a criação de novas despesas à Fazenda Pública, de modo que entendo aplicável ao caso, a vedação da concessão de liminares contra a Fazenda Pública nas hipóteses estabelecidas no art. 2°-B da Lei n° 9.494/4997, segundo o qual “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Como é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, implica em prolatar, antes do desfecho final da lide, decisão sobre a controvérsia trazida a juízo. Tal situação, por tratar-se de medida de exceção, não deve ser banalizada, requerendo do julgador extrema responsabilidade na utilização dos “mecanismos tutelares de urgência”, que por serem ferramentas importantes e direcionadas especificamente para os casos previstos em lei, devem ser utilizados em situações que, concretamente, estejam adaptadas aos comandos legais e conforme o convencimento do juiz, pois é dado ao discernimento do julgador a melhor utilização desses relevantes institutos processuais, sendo que no caso em tela, não é cabível tal utilização. Face o exposto, diante da ausência dos requisitos autorizativos, indefiro o pedido da tutela de urgência. Citem-se os réus, no caso o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREVI) e o ESTADO DO MARANHÃO, nas pessoas dos seus representantes judiciais para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183 do CPC). Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

24/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

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