Apelação Cível 0803791-82.2021.8.10.0056 - TJMA

Apelação Cível 0803791-82.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARLINDO PACHECO FILHO EMBARGADO: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirto-o que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARLINDO PACHECO FILHO EMBARGADO: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirto-o que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

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18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARLINDO PACHECO FILHO EMBARGADO: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirto-o que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/05/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARLINDO PACHECO FILHO EMBARGADO: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e Advogados do(a) EMBARGADO: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKELDOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Santa Inês/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLINDO PACHECO FILHO ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 RÉU: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGADO: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0803791-82.2021.8.10.0056–EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLINDO PACHECO FILHO ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 RÉU: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGADO: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0803791-82.2021.8.10.0056–EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLINDO PACHECO FILHO ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 RÉU: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGADO: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0803791-82.2021.8.10.0056–EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A APELADO: ARLINDO PACHECO FILHO Advogado: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499-A, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EM VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por ARLINDO PACHECO FILHO, com fundamento na inexistência de título executivo válido — por ausência da data de emissão e da data de vencimento na nota promissória — e na falta de apresentação de planilha de cálculo atualizada, extinguindo a execução fundada em título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória desacompanhada da data de emissão e de vencimento configura título executivo hábil a embasar execução; (ii) estabelecer se a ausência de planilha de cálculo autoriza a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória sem a data de emissão e a data de vencimento não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada pelo Decreto nº 57.663/1966, o que compromete sua validade e impede sua utilização como título executivo extrajudicial. O art. 76 da LUG estabelece que o título que não contenha os requisitos do art. 75 não produz efeitos como nota promissória, salvo exceções não configuradas no caso concreto. A ausência da planilha de cálculo na petição inicial da execução, exigida pelo art. 798, I, “b”, do CPC, inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo o regular prosseguimento da execução. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a falta da data de emissão em nota promissória é vício formal insuperável que retira a exequibilidade do título. A apelante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica com documentação idônea, razão pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça, sendo-lhe concedido o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e da Lei Estadual nº 12.193/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nota promissória sem data de emissão e de vencimento não possui exequibilidade e, portanto, não serve de título executivo extrajudicial. A ausência de planilha de cálculo atualizada na petição inicial da execução compromete o contraditório e a ampla defesa, justificando a extinção do feito. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da hipossuficiência, não suprida por documentos unilaterais e desprovidos de chancela contábil válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, arts. 11, 98, §6º, 99, §2º, 485, IV, 783, 798, I, “b”, 803, I; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), arts. 75 e 76; Lei Estadual nº 12.193/2023, art. 23, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.724.744/RJ; TJ-MG, AC nº 5000855-82.2021.8.13.0271, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 22.06.2023; TJ-MT, AI nº 1006490-38.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023; TJMA, AI nº 0804231-81.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 02.10.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803791-82.2021.8.10.0056 - SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ARLINDO PACHECO FILHO EMBARGADO: EM VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EMBARGANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e Advogados do(a) EMBARGADO: JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos executados ARLINDO PACHECO FILHO contra a sentença de Id 78751614, no qual figura como embargado EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, sob alegação de que houve omissão no pronunciamento judicial, quanto à condenação em honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento dos presentes embargos para que seja modificada a sentença.Contrarrazões de id 79352563.É o relatório. Decido.A admissibilidade do recurso e seu processamento normal estão condicionados ao preenchimento de prévios requisitos legais, nominados como pressupostos subjetivos e objetivos.Dentre os pressupostos objetivos merece destaque a tempestividade, já que a petição que corporifica a irresignação deve ser ajuizada no prazo, sob pena de preclusão, com perda da faculdade processual pelo seu não-exercício no momento oportuno.Desta feita, os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação.No caso, a oposição dos embargos ocorreu em tempo oportuno.Ademais, foi indicada na petição a existência de omissão/contradição na sentença em discussão, hipótese prevista no art. 1.023 do Código de Processo Civil; ou mesmo um erro material, que pode ser corrigida a qualquer tempo, consoante inteligência do art. 494, I, do CPC.Desta feita, presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos de declaração.No mérito, com razão em parte a embargante, posto que a decisão restou omissa e contraditória, vez que não foi fixados honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.Assim declaro a sentença, cujo final passa a ter a seguinte redação:”...Desta feita, pelo exposto, julgo procedente os presentes embargos à execução com fulcro na inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo que conheço dos embargos à execução, dando-lhes provimento e, via de consequência, extingo a Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0800054-71.2021.8.10.0056.Junte-se cópia desta Sentença nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0800054-71.2021.8.10.0056.Condeno a embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios no qual fixo em 10% do valor da causa, em observância aos artigos 85, § 2º do CPC....”No mais persiste a sentença tal como está lançada.Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intime-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito resp. Portaria 5042/2023. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952, ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499 e Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos à Execução, ajuizados por Arlindo Pacheco Filho em face do EM Vidros Indústria E Comércio LTDA, nos quais pugna pela nulidade da execução por se tratar de título inexequível, bem como não há planilha de cálculos anexada à inicial, há excesso de execução e, por fim, pugna pelo efeito suspensivo da execução. Requereu, ao final a nulidade da execução por não haver preenchido os requisitos necessários para a sua propositura. O embargado ofereceu impugnação aos embargos (ID 64586126), na qual alega que não há falar em título sem força executiva, bem como não há excesso de execução e cerceamento de defesa, não merecendo prosperar ante a farta documentação carreada aos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inexigibilidade do título de crédito, sabe-se que a nota promissória é título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento. Intimação - Processo n.º 0803791-82.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de instrumento autônomo e abstrato, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro. O artigo 75 do Decreto 57.663/66 define os requisitos essenciais da nota promissória:Artigo 75: A nota promissória contém:1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;3. a época do pagamento (se não for à vista);4. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;7. a assinatura de quem passa a nota promissória. No caso em tela, analisando o título em questão não se verificam preenchidas as informações essenciais: data de emissão e de vencimento. O art. 75, item 6º, do Decreto nº 57.663/66, como salientado acima, dispõe que a nota promissória deverá conter “a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é passada.”, sendo que o primeiro requisito é essencial para sua constituição como título de crédito extrajudicial, a teor do disposto no art. 76: Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Como se vê, a ausência da data de emissão da nota promissória afasta a força executiva do título em discussão. Compartilho do entendimento que esse requisito é essencial para a se aferir a força executória do título, com base no art. 75 c/c 76 da LUG, conforme leciona o doutrinador Arnaldo Rizzardo: “Quanto à data, não se pode ser dispensada, por várias razões: para aferir se ocorreu ou não o vencimento, quando este se estabelecer a certo tempo da emissão; a fim de constatar se o eminente era ou não maior na época; quando passada por mandato, para saber se já outorgado na data da assinatura; para o início da contagem dos juros e de correção monetária; para aferir se a emissão ocorreu ou não durante o termo legal da falência, para fixar o início da prescrição, no vencimento à vista. (...)”Nessa esteira, segue jurisprudência atual do STJ neste sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1724744/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)Nessa senda, não se tendo preenchidos todos os requisitos essenciais da nota promissória, perde a sua força executiva, inviabilizando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, pela ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta de inexigibilidade do título de crédito que embasa a Ação de Execução, com fulcro na inteligência dos artigos 803, I e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, conheço dos embargos à execução, dando-lhes provimento e, via de consequência, extingo a Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0800054-71.2021.8.10.0056. Isento de custas e honorários, vez que deferida a justiça gratuita. Junte-se cópia desta Sentença nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial acima mencionado. P. R I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

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