Cumprimento de sentença 0000164-08.2012.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000164-08.2012.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:32

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-08.2012.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): FRANCISCA RIVANDA NOBRE SILVA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA RIVANDA NOBRE SILVA (Id. ref.), alegando omissão deste Juízo quanto à apreciação do pedido de dilação de prazo formulado anteriormente. Sustenta a Embargante que, após ser intimada para pagamento, dirigiu-se à agência do Banco Exequente e formalizou proposta de renegociação da dívida em 26/06/2025, conforme documento anexo aos autos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja analisado o pedido de suspensão/dilação a fim de aguardar a resposta administrativa. Intimado, o Embargado BANCO DO NORDESTE apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência do recurso e manutenção das decisões anteriores. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à Embargante. O artigo 1.022 do CPC admite embargos contra decisão que contenha omissão. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o pedido de dilação de prazo fundamentado na tentativa de composição administrativa não foi objeto de apreciação específica, o que caracteriza a omissão apontada. A solução consensual dos conflitos é norma fundamental do Processo Civil (art. 3º, § 3º, do CPC), devendo ser estimulada por juízes, advogados e defensores. No caso em tela, a Executada juntou prova documental de que protocolou "Requerimento de Renegociação de Dívida" junto à Agência 166 (Açailândia) do Banco do Nordeste em 26/06/2025. Considerando a natureza da dívida (cédula de crédito rural/bancária) e a existência recorrente de programas de liquidação e renegociação autorizados por leis federais para o Banco do Nordeste, é prudente aguardar a análise administrativa da proposta antes de prosseguir com atos expropriatórios (penhora e avaliação) que oneram o processo e podem se tornar inócuos caso o acordo seja formalizado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão anterior nos seguintes termos: II. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar o desfecho das tratativas administrativas de renegociação iniciadas pela Executada junto à agência do Exequente. III. DETERMINO que, decorrido o prazo supra: a) A parte Executada informe nos autos, em 05 (cinco) dias, se a renegociação foi concluída, juntando o respectivo termo de acordo ou boleto de pagamento; b) O Exequente (Banco do Nordeste), independentemente de nova intimação, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. IV. Frustrada a negociação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Suspensão Condicional do Processo

31/01/2026, 10:38

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:22

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 08:26

Documento (Certidão)

30/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:29

Publicação

22/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000164-08.2012.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PROMOVIDO: FRANCISCA RIVANDA NOBRE SILVA ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: JOAO LUCAS MELO DE MEDEIROS (OAB 25638-MA), FRANK BEN-HUR SILVA ARAUJO ARRAZ (OAB 23914-MA) ATO ORDINATÓRIO PJe Embargos tempestivo. Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, ante juntada de id 93421652, promovo da parte embargada para no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, ante o pretenso efeito modificativo. Buriticupu-MA, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-08.2012.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): FRANCISCA RIVANDA NOBRE SILVA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA RIVANDA NOBRE SILVA (Id. ref.), alegando omissão deste Juízo quanto à apreciação do pedido de dilação de prazo formulado anteriormente. Sustenta a Embargante que, após ser intimada para pagamento, dirigiu-se à agência do Banco Exequente e formalizou proposta de renegociação da dívida em 26/06/2025, conforme documento anexo aos autos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja analisado o pedido de suspensão/dilação a fim de aguardar a resposta administrativa. Intimado, o Embargado BANCO DO NORDESTE apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência do recurso e manutenção das decisões anteriores. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à Embargante. O artigo 1.022 do CPC admite embargos contra decisão que contenha omissão. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o pedido de dilação de prazo fundamentado na tentativa de composição administrativa não foi objeto de apreciação específica, o que caracteriza a omissão apontada. A solução consensual dos conflitos é norma fundamental do Processo Civil (art. 3º, § 3º, do CPC), devendo ser estimulada por juízes, advogados e defensores. No caso em tela, a Executada juntou prova documental de que protocolou "Requerimento de Renegociação de Dívida" junto à Agência 166 (Açailândia) do Banco do Nordeste em 26/06/2025. Considerando a natureza da dívida (cédula de crédito rural/bancária) e a existência recorrente de programas de liquidação e renegociação autorizados por leis federais para o Banco do Nordeste, é prudente aguardar a análise administrativa da proposta antes de prosseguir com atos expropriatórios (penhora e avaliação) que oneram o processo e podem se tornar inócuos caso o acordo seja formalizado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão anterior nos seguintes termos: II. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar o desfecho das tratativas administrativas de renegociação iniciadas pela Executada junto à agência do Exequente. III. DETERMINO que, decorrido o prazo supra: a) A parte Executada informe nos autos, em 05 (cinco) dias, se a renegociação foi concluída, juntando o respectivo termo de acordo ou boleto de pagamento; b) O Exequente (Banco do Nordeste), independentemente de nova intimação, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. IV. Frustrada a negociação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Nordeste do Brasil S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4.119) Apelada: Francisca Rivanda Nobre Silva Advogado: Sem representação nos autos Procurador: Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000164-08.2012.8.10.0028 Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, sem intimação pessoal. As razões de apelo, portanto, são para dizer da nulidade da sentença. Brevemente relatado, decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o presente apelo. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau. Para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar para o que preceitua o §1º do artigo sobredito. Esse estatui que na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado só pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 05 dias (CPC/2015, art. 485, § 1º). II - A não observância do disposto na norma citada impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. III - Apelação provida. (Ap 0348472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2018, DJe 19/11/2018) Para afastar qualquer dúvida, junto entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 283 do NCPC. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1305399/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) In casu, não se constata tal situação, na medida em que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do processo, ocorrendo, portanto, o descumprimento do comando do §1º do art. 485 do CPC. Outrossim, a dificuldade/morosidade para encontrar o corretor endereço do réu não é causa apta para impedir a promoção de ação. Isso posto, impõe-se reconhecer que a sentença vergastada se afigura descumpridora do regramento processual pátrio, o qual, como visto, evidencia-se por consolidada jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, tem-se evidente error in procedendo, passível de saneamento pela via recursal para o desiderato colimado pelo apelante, qual seja, a anulação do decisum a quo. Ex positis, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ e também desta colenda Corte, e na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

08/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Suspensão Condicional do Processo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(164)