Procedimento Comum Cível 0801259-65.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801259-65.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801259-65.2017.8.10.0060. AUTOR: CELESCINA MARIA FREITAS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS - PI5563 REU: MUNICIPIO DE TIMON, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO ID 73193137 proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO exequente: CASSANDRA DO NASCIMENTO SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): DANILO PRADO OLIVEIRA (OAB/PI 9116) Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento das requisições, certifique-se, e, logo após, façam-se os autos conclusos para as providências de penhora on-line. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 21/10/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CASSANDRA DO NASCIMENTO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TIMON. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 44642345), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 4464234) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 3.602,73, já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme a r. sentença proferida. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de 826,28. Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 52446146), no valor atualizado de R$ 4.058,65 (principal e honorários até o mês de setembro de 2021). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 3.602,73, por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (FGTS: 8%, sobre a remuneração pelo mesmo percebida, no período de 27.11.2008 a 29.12.2011 e 01.05.2012 a 29.11.2012; termo inicial de correção monetária: IPCA; juros moratórios calculados de acordo com a taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação (outubro/2018); além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 4.058,65, ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE TIMON, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 52446146), no valor total de R$ 4.058,65 (quatro mil e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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