Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038754-04.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038754-04.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038754-04.2013.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de Pedido de Habilitação proposto por HAMILTON FARIAS COSTA, HAMILTON FARIAS COSTA JÚNIOR e LUCIANA FARIAS COSTA, viúvo e filhos, respectivamente, da titular do Precatório nº 0000361-03.2019.8.10.0000, MARIA ZÉLIA LAGO COSTA (CPF: 038.103.053-91), falecida em 12/07/2018, conforme certidão de óbito (id nº ), objetivando receberem o crédito que é devido ao de cujus. Juntaram nos autos seus documentos pessoais, a certidão de óbito e documentos da falecida, bem como Termo de Inventariante, plano de partilha e petição de abertura do inventário autuado sob o nº 0805563-51.2021.8.10.0001. Instado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o Executado não se opôs ao pedido. Relatado. Decido. A causa principal não se trata de direito personalíssimo, admitindo, portanto, transmissão aos herdeiros. Ademais, comprovado o falecimento superveniente de uma das exequentes no curso da ação, no caso a senhora MARIA ZÉLIA LAGO COSTA (CPF: 038.103.053-91), consoante certidão de óbito acostada aos autos. Verifica-se dos documentos anexados que os requerentes são legítimos sucessores da falecida, conforme partilha amigável realizada no inventário nº 0805563-51.2021.8.10.0001, o que autoriza, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil e do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, a sua habilitação nos presentes autos, para fins de recebimento do crédito decorrente do precatório expedido. Assim, comprovado óbito da Sra. MARIA ZÉLIA LAGO COSTA, autora da presente ação e a condição de herdeiras dos postulantes, DEFIRO o pedido de habilitação de HAMILTON FARIAS COSTA, HAMILTON FARIAS COSTA JÚNIOR e LUCIANA FARIAS COSTA, e, por conseguinte, determino: 1. A habilitação dos sucessores HAMILTON FARIAS COSTA, HAMILTON FARIAS COSTA JÚNIOR e LUCIANA FARIAS COSTA, como beneficiários do Precatório nº 0000361-03.2019.8.10.0000, nas proporções indicadas no Plano de Partilha, sendo 50% ao viúvo meeiro HAMILTON FARIAS COSTA, 25% para o herdeiro HAMILTON FARIAS COSTA JÚNIOR, e 25% para a herdeira LUCIANA FARIAS COSTA; 2. Defiro também o destaque do percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais sobre o valor a ser recebido pelos herdeiros nos autos do Precatório nº 0000361-03.2019.8.10.0000, conforme procuração/contratos de prestação de serviços juntados em id nº 135365744, a incidir sobre o valor bruto após o desconto dos honorários contratuais pactuados anteriormente entre a falecida e o advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira – OAB/MA nº 3.827; 3. Oficie-se a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão informando sobre a presente habilitação, para os procedimentos de praxe em relação as novas beneficiárias do precatório nº 0000361-03.2019.8.10.0000, com cópia da presente decisão e cópia da petição de id nº 135364820, acompanhada dos documentos que a instruem. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada via Malote Digital. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERENICE DE SOUSA CAMAPUM ALMEIDA e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CONCEIÇAO DE MARIA ARAGAO CALDAS e CONCEICAO DE MARIA GOMES CUSTODIO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS GRACAS MARTINS e MARIA DE FATIMA BATISTA SOUZA e MARIA DO SOCORRO MOURA e MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA IZABEL FERREIRA CIRINO e MARIA JOSE RODRIGUES e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA ZELIA LAGO COSTA ADVOGADO: LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REU: ESTADO MARANHAO Processo nº 38754-04.2013.8.10.0001 - Cumprimento de Sentença Exequente: Maria do Socorro Moura Executado: Estado do Maranhão SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0038754-04.2013.8.10.0001 (423672013) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Maria do Socorro Moura em face do Estado do Maranhão, cujos cálculos foram homologados por este juízo. Na petição de fl. 1064, a autora requereu a desistência da ação, tendo sido expedido o ofício requisitório nº 343/2019, o qual foi devolvido por já tramitar precatório originário da mesma Ação Coletiva, conforme ofício nº 1057/2019- COORDPREC. Instada a se manifestar, a exequente reiterou o pedido de desistência. Relatados os fatos. Decido. Em análise dos autos, verifico que, independentemente da concordância do executado, não vislumbro óbice ao pedido de desistência formulado, haja vista o disposto no art. 775 do CPC. Ante o exposto, com fulcro do art. 485, VIII do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação à exequente Maria do Socorro Moura, sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Em face do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. São Luís, 27 de abril de 2022 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERENICE DE SOUSA CAMAPUM ALMEIDA e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CONCEIÇAO DE MARIA ARAGAO CALDAS e CONCEICAO DE MARIA GOMES CUSTODIO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS GRACAS MARTINS e MARIA DE FATIMA BATISTA SOUZA e MARIA DO SOCORRO MOURA e MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA IZABEL FERREIRA CIRINO e MARIA JOSE RODRIGUES e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA ZELIA LAGO COSTA ADVOGADO: LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, e, considerando que consta no registro de protocolo de processos desta Secretaria, a carga para o(a) advogado(a) da parte autora, desde 28/05/2021, não devolvidos no prazo legal, INTIMO o(a) advogado(a) Luiz Henrique Falcão Teixeira - OABMA 3827, para restituir os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotados os atos legais cabíveis à espécie. São Luís/MA, 08 de Outubro de 2021 Darlan Mélo Técnico Judiciário - mat. 115964 Resp: 115964 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0038754-04.2013.8.10.0001 (423672013) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERENICE DE SOUSA CAMAPUM ALMEIDA e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CLEONIR LOPES DOS PRAZERES e CONCEIÇAO DE MARIA ARAGAO CALDAS e CONCEICAO DE MARIA GOMES CUSTODIO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e CORINA BORGES DE PADUA NASCIMENTO e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS DORES LOPES BEZERRA e MARIA DAS GRACAS MARTINS e MARIA DE FATIMA BATISTA SOUZA e MARIA DO SOCORRO MOURA e MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA DOS REMEDIOS LOBO SILVA e MARIA IZABEL FERREIRA CIRINO e MARIA JOSE RODRIGUES e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA TEREZA MENDES PEREIRA e MARIA ZELIA LAGO COSTA ADVOGADO: LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº 0038754-04.2013.8.10.0001 (42367/2013) DECISÃO Compulsando-se os autos, em atenção ao ofício nº 1057/2019-COORDPREC que informa a devolução do ofício requisitório nº 343/2019 em favor de Maria do Socorro Moura, por já haver tramitação na Coordenadoria de Precatório do precatório nº 6240/2019 que tem como credora Maria do Socorro Moura, originário da mesma Ação Ordinária nº 14440-48.2000.8.10.0001, expedido pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha, por meio do Ofício nº 169/2019, datado de 18.02.2019, 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0038754-04.2013.8.10.0001 (423672013) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o citado ofício juntado às fls.1126/128. Ato contínuo, conforme petição de fl. 1064, a autora CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES CUSTÓDIO requereu a desistência da demanda. Intime-se a parte requerida, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o pedido de desistência da referida autora. Intimem-se. São Luís, 13 de maio de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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