Cumprimento de sentença 0001523-04.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001523-04.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 17:04

Publicação

16/01/2023, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO ARAUJO DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Brejo-MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0001523-04.2016.8.10.0076 - [Liminar ] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Brejo-MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 10:27

Mero expediente

07/12/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 15:54

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 10:20

Evolução da Classe Processual

21/11/2022, 10:17

Decurso de Prazo

21/11/2022, 09:59

Decurso de Prazo

21/11/2022, 08:30

Publicação

05/11/2022, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO ARAUJO DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0001523-04.2016.8.10.0076 - [Liminar ] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado/Autoridade do(a)

24/10/2022, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

19/10/2022, 14:20

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): SEBASTIÃO ARAÚJO DE CARVALHO ADVOGADO (A): NATHANAEL RODRIGUES – OAB/PI 7641 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 887/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Preliminar de incompetência material. No caso presente, não há que se falar em complexidade da causa, porquanto o recorrente não apresentou – no momento processual cabível, nenhum contrato apto à realização de perícia. Assim, deixo de acolher a preliminar. 2 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0001523-04.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se de demanda relativa a empréstimo não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido. Na sentença foi determinada a repetição simples do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – De início, verifica-se que o banco anexou ao recurso um suposto contrato firmado entre as partes, no entanto é cediço que documentos juntados após a realização da audiência de instrução não podem ser admitidos como prova, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção, revelando-se preclusa a oportunidade. 4 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 5 – Além disso, considerando que não restou indicada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ato ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do valor indébito, em decorrência da vedação da reformatio in pejus. Todavia, levando-se em conta o efetivo prejuízo material comprovado nos autos e a ausência de reclamação/pretensão resistida pela via administrativa, entendo que o valor indenizatório arbitrado a título de danos morais se mostra excessivo, de modo que o reduzo ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 6 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 19 de agosto de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

31/08/2022, 00:00

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