Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EXEQUENTE: DAMIAO CLEMENTINO VICENTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO (OAB 13071-MA)
REQUERIDO: ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA:
Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800715-77.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO O DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DAMIÃO CLEMENTINO VICENTE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Nos id n° 83118553 e id n° 83118554, a parte requerida fez a juntada do cumprimento da obrigação de pagar. No id n° 83307369, a parte requerente adentrou aos autos, requerendo que a a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o Código de Processo Civil é peremptório em reconhecer o pagamento como uma das formas de extinção da execução (artigo 924, II, do CPC).
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA por sentença a presente execução fiscal, para que produza todos os efeitos correspondentes, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica deferido o levantamento da importância depositada a favor de DAMIÃO CLEMENTINO VICENTE. Expeça-se o competente alvará, conforme informações de transferência contida nos autos (id n° 83307369). Sem custas e sem honorários advocatícios. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)